Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:24:04

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TVI Eventos (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O
EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE TELEVISIVA DO CANAL "TVI EVENTOS"

(Aprovada em reunião plenária de 17 de Outubro de 2001)

1.  A TVI - Televisão Independente, S.A., formulou, nos termos legalmente próprios, um pedido de autorização para o exercício de actividade televisiva, via cabo e satélite, através de um canal temático de cobertura nacional e acesso condicionado, denominado "TVI Eventos".

2.  A documentação deu entrada, a 10 de Setembro último, no Instituto de Comunicação Social, de acordo com o que estabelece o nº1 do artigo 14º da Lei 31-A/98, de 14 de Julho.

3.  Em ofício remetido à Alta Autoridade para a Comunicação Social e por esta recebido a 24 do mesmo mês, este Instituto enviou o original do processo, para os devidos fins, assegurando, na circunstância, que a "candidatura está em conformidade com os requisitos exigidos no nº3 do artº 8º, aplicável por força do nº1 do artº 12º do Decreto-Lei nº237/98, de 5 de Agosto",
4.  o que se confirmou, sem prejuízo de diligências que vieram a ser efectuadas pela Alta Autoridade em zonas menos clarificadas à partida, na substância do ofício em referência e no anexo documental.

5.  Foram presentes, nomeadamente, o título comprovativo do acesso à rede e a caução no valor de 100.000.000$, previstos, respectivamente, nos nºs 1 do artigo 12º e 4 do artigo 8º do diploma mencionado.

6.  Dando cumprimento ao artigo 1º, alínea b), da portaria nº474-C/98, de 5 de Agosto, o operador procedeu ao pagamento do montante correspondente à taxa devida pela atribuição da autorização solicitada - 2.500.000$.

7. A CATVP - TV Cabo emitiu, por seu turno, a declaração que consta do nº 1 do artigo 12º do citado Decreto-Lei 237/98, garantindo que o contrato a celebrar com a TVI - Televisão Independente, S.A., incluirá o canal temático em apreço "nos serviços das redes de cabo instaladas das empresas operadoras identificadas e no serviço satélite UTH, viabilizando assim a cobertura nacional do canal".

8.  O Instituto das Comunicações de Portugal lavrou, também em tempo adequado, o parecer técnico favorável, exigido pelo nº1 do artigo 14º da Lei nº31-A/98, de 14 de Julho.

9.  A Direcção-Geral dos Impostos, Serviço de Finanças de Oeiras 2 (Paço de Arcos), a solicitação desta Alta Autoridade, prestou, em 11 de Outubro de 2001, esclarecimentos e informações que levam a concluir pela inexistência de dívidas ao Estado ou outras irregularidades no domínio das obrigações tributárias.

10.  A candidatura junta ainda declaração do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social que assevera encontrar-se "a sua situação contributiva regularizada" no âmbito preciso do que lhe compete tutelar.

11.  Com maior ou menor exaustividade de informação, a memória justificativa do pedido e os textos que o acompanham tornam explícitos os objectivos prosseguidos, não colidentes com a legislação em vigor, as metodologias a adoptar, as opções de fundo quanto à programação, aos horários e ao regime de publicidade.

12.  O estatuto editorial e o modelo de grelha acentuam as orientações dominantes no que aos conteúdos se refere: "A programação do Canal será adaptada ao tipo de evento do programa televisivo de base, passando por transmissões em directo e por rubricas desenvolvidas sob a temática do evento televisivo/programa base em causa, nomeadamente (...) concursos, passatempos, debates", especificando-se os procedimentos que visam ainda os espaços para um público infantil e mais jovem, a animação, a actualidade, os espectáculos históricos, o desporto, a divulgação científica, a entrevista, as manifestações artísticas nacionais e internacionais.

13.  Cabe à Alta Autoridade, uma vez assentes as suas prerrogativas constitucionais e legais na matéria (apesar de alguma controversa teórica sem interesse prático para efeitos da presente deliberação) e à luz dos normativos de enquadramento da actividade a que a TVI - Televisão Independente, S. A., se candidata, conhecer e avaliar as condições de exploração do canal, sobretudo no que se prende com a consistência do projecto, analisando as linhas fulcrais de programação e o estatuto editorial acima assinalados, bem como a qualificação dos responsáveis, reconhecida, e a vialibidade económica, aferida em função dos dados concretos e das demonstrações disponíveis de resultados previsionais.

14.  Sublinhe-se, para lá do que ficou registado no nº10, a preocupação elementar de subtrair a "TVI Eventos" a vínculos ideológicos, políticos, religiosos ou outros que conflituem com um paradigma de "imparcialidade, isenção e pluralismo", "respeito pelos valores próprios da sociedade democrática, pela lei, pelos quadros deontológicos e éticos da actividade e dos profissionais envolvidos", e, de igual forma, "pelos legítimos direitos do público espectador".

15.  O estudo económico-financeiro que se extrai do projecto global que surge, em síntese, no projecto de candidatura e a demonstração de viabilidade económica do canal não podem deixar de parametrar-se pelos indicadores de vária índole respeitantes à TVI - Televisão Independente, S.A., deste modo de se estimando existirem os requisitos bastantes para o exercício empresarial preconizado (vide o nº2 do artº 7º do, uma vez mais, Decreto-Lei nº237/98) - seja no que tange aos investimentos e composição da sociedade, seja no que se relaciona com as receitas confirmadas ou potenciais, provindas, em parte significativa das assinaturas e da publicidade.

16. Nessa conformidade, importa deliberar.

17. Conclusão
Apreciado um pedido de autorização para o acesso ao exercício, pela TVI-Televisão Independente, S.A., da actividade televisiva via cabo e satélite, através do canal temático de cobertura nacional e de acesso condicionado denominado "TVI Eventos", a Alta Autoridade para a Comunicação Social, nos termos das faculdades que lhe são conferidas pela Constituição da República (nº4 ou artigo 39) e pela Lei (maxime ou artigos 7º, nº7, e 13º da Lei 31-A/98, de 14 de Junho, bem como a Lei nº43/98, de 6 de Agosto) delibera conceder o que lhe foi solicitado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade com votos de José Manuel Mendes (Relator), Juiz-Conselheiro Armando Torres Paulo (Presidente), Sebastião Lima Rego, José Garibaldi (Vice-Presidente), Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
17 de Outubro de 2001.

O Presidente,
Armando Torres Paulo, Juiz-Conselheiro


Nota: a TVI Eventos iniciou as emissões em 18 de outubro de 2001. Já terminou as emissões.

Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:24:04