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Página atualizada em 01-07-2014 09:19:52

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TV Medicina / TV Saúde (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO TV MEDICINA - CANAL DE TELEVISÃO POR CABO
CANDIDATURA AO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE TELEVISÃO

(Aprovada na reunião plenária de 7 de Agosto de 2000)

1. -  TV Medicina -  Canal de Televisão por Cabo e Programas de Televisão, S. A.,
requereu à Alta Autoridade para a Comunicação Social a concessão de autorização para o exercício da actividade de televisão, por cabo e via satélite, através de um canal temático de cobertura nacional.

A candidata pretende explorar um canal temático com duas programações distintas e destinadas a dois públicos diferentes: TV Medicina, dirigido exclusivamente a médicos, com transmissão codificada, e TV Saúde, dirigido à população em geral. A emissão de TV Medicina decorrerá das 18h00 às 02h00 e a de TV Saúde das 02h00 às 18h00.

O Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos decidiu, em reunião efectuada em 21 de Dezembro de 1999, conceder ao Canal TV Medicina o Patrocínio Científico da Ordem dos Médicos. Em carta endereçada ao Conselho de Administração da TV Medicina, em 2 de Fevereiro, o Bastonário da Ordem dos Médicos, Prof. Doutor Germano de Sousa, manifesta a certeza de que "a TV Medicina constituirá um forte elo de ligação a toda a classe médica e será um veículo de debate, de informação e formação técnico-científica"

2 - Instrução do processo

2.1 -  Requerimento - O pedido, embora datado de 11 de Janeiro de 2000, deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social em 11 de Fevereiro. Foi remetido ao Instituto de Comunicação Social em 22 de Fevereiro, para instrução do respectivo processo, nos termos do artigo 14º da Lei nº. 31-A/98, de 14 de Julho, e do nº. 1 do artigo 8º do Decreto-Lei nº. 237/98, de 5 de Agosto.

Quando considerou terminada a instrução, em 6 de Junho, o Instituto de Comunicação Social submeteu o processo à apreciação deste Alta Autoridade, em cumprimento do disposto na alínea a) do artigo 4º da Lei nº. 43/98, de 6 de Agosto, e do nº. 2 do artigo 14º da Lei nº. 31-A/98, de 14 de Junho.

2.2. -  Complemento de instrução pela AACS - Ao dar entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social, o processo não podia merecer autorização. O pacto social permitia que as acções nominativas da operadora e de uma sociedade accionista fossem convertidas em acções ao portador, não se conheciam com rigor os detentores do capital social, não estavam clarificadas as condições de acesso às emissões codificadas e eram mal conhecidas as origens do financiamento.

A Alta Autoridade para a Comunicação Social poderia ter devolvido o processo ao Instituto de Comunicação Social, mas optou por solicitar à candidata, ao abrigo do nº 2 do artigo 10º do Decreto-Lei nº. 237/98, de 5 de Agosto, a documentação e os esclarecimentos julgados necessários à apreciação do pedido.

2.3 -  Transparência da propriedade -Depois de efectuadas as alterações do pacto social solicitadas pela Alta Autoridade para a Comunicação Social, TV Medicina - Canal de Televisão por Cabo e Programas de Televisão, S.A., é uma sociedade anónima, com o capital social, integralmente realizado, de um milhão e trezentos mil euros, dividido em duzentas e sessenta mil acções nominativas do valor nominal de cinco euros cada, numeradas de um a duzentos e sessenta mil

O capital social tem, presentemente, a seguinte distribuição: TV Medicina Gest, S.G.P.S.; detentora de 248.000 acções nominativas, no valor de 1.240.000 euros, e João José dos Santos Martins, Telmo Gil Protásio de Freitas e Santiago, dr. António Manuel de Andrade Pinto de Almeida, Prof. Doutor José Germano Rego de Sousa, Engenheiro José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira, dr. Luís Filipe de Sampaio dos Reis, cada um dos quais é detentor de 2.000 acções nominativas, no valor de 10.000 euros.

A TV Medicina Gest, S.G.P.S., detém, portanto, 95 por cento do capital social da TV Medicina Canal de Televisão por Cabo e Programas de Televisão, S. A. Segundo o pacto social, "tem por objecto a gestão de participações sociais doutras sociedades , como forma indirecta de exercício da sua actividade económica". Quando o processo deu entrada na Alta Autoridade para a Comunicação Social, era uma sociedade anónima com o capital social dividido em acções nominativas, mas convertíveis em acções ao portador.

A admitir-se esta situação, autorização de um canal de televisão sem se conhecer a respectiva propriedade, perderiam significado as restrições consignadas no artigo 3º da Lei da Televisão, nomeadamente a interdição de exercício ou financiamento da actividade de televisão por partidos ou associações políticas, autarquias locais ou suas associações, organizações sindicais, patronais ou profissionais, directa ou indirectamente, através de entidades em que detenham capital ou por si subsidiadas. E deixaria de fazer sentido a obrigatoriedade de publicação anual, numa das publicações periódicas de expansão nacional de maior circulação, da relação dos detentores das quatro maiores participações sociais nos operadores televisivos e a respectiva discriminação, como determina o nº. 2 do artigo 4º da Lei da Televisão.

Em resposta a solicitação da Alta Autoridade para a Comunicação Social, o pacto social da firma TV Medicina Gest, S.G.P.S., S. A, foi alterado, eliminando-se a possibilidade das acções nominativas poderem ser convertidas em acções ao portador.

O capital da TV Medicina Gesta, S.G.P.S., S A, no valor de 51.000 euros, dividido em 10.200 acções nominativas do valor nominal de cinco euros cada, tem, presentemente, a seguinte distribuição: João José dos Santos Martins, Telmo Gil Protásio de Freitas e Santiago, dr. Manuel António Manuel de Andrade Pinto de Almeida, Prof. Doutor José Germano Rego Sousa, Engenheiro José Manuel Marquitos de Abreu Ferreira e dr. Luís Filipe de Sampaio dos Reis, cada um dos quais é detentor de 1.700 acções nominativas, no valor de 8.500 euros.

2.4 -  Tipologia do canal - Outra diligência a que procedeu a Alta Autoridade para a Comunicação Social visou esclarecer as condições de acesso à programação codificada de TV Medicina.

Em resposta a pedido de esclarecimento da AACS, apurou-se que os médicos assinantes da TV Cabo Portugal, que pretendam ter acesso à programação codificada do canal TV Medicina, "terão de fornecer o seu número de cédula profissional emitida pela Ordem dos Médicos, após o que lhes será facultada, gratuitamente, uma TV BOX (descodificador)".

Nos termos do nº. 5 do artigo 7º da Lei Nº. 31-A/98, de 14 de Julho, "são de acesso condicionado os canais televisivos que transmitam sob forma codificada e estejam disponíveis apenas mediante contrapartida específica, não se considerando como tal a quantia devida pelo acesso à infra-estrutura de distribuição, bem como pela sua utilização". Embora os médicos telespectadores não assegurem contrapartida específica, será pacífico que se trata de um canal condicionado.

Na mesma frequência da TV Medicina, das 2h00 às 18h00, será emitido em sinal aberto, outro programa, TV Saúde. Teremos, portanto, na mesma frequência, duas programações diferentes, destinadas a públicos distintos, uma emitida sob forma codificada e a outra em sinal aberto. São dois canais ou um único canal? A Alta Autoridade para a Comunicação Social aceita que se trata de um único canal, por haver um único proprietário, um único conselho de administração, um único director de canal/director de informação, responsável pela orientação e supervisão do conteúdo das emissões, e um único director de programas.

2.5 -  Patrocínios - O "Estudo económico-financeiro e demonstração de viabilidade económica", inserido no processo de candidatura, prevê que TV Medicina terá como única receita patrocínios, no valor de escudos 1.040.000 no primeiro ano de exploração, 1.278.000 no segundo e 1.478.000 em cada um dos seis anos seguintes.

Em resposta a pedido de esclarecimento sobre a origem dos patrocínios previstos, o presidente do Conselho de Administração da TV Medicina , João Martins, escreve: "Será legítimo esperar que a Indústria Farmacêutica possa patrocinar, tal como faz, e bem, com todos os outros eventos científicos de caracter formativo, programas produzidos pela TV Medicina, que expressem (...) rigor, isenção, criticismo e ciência. Aliás será legítimo também esperar que outras instituições públicas ou privadas, o possam fazer, nomeadamente organismos dependentes do Ministério da Saúde"

Ainda em resposta a pergunta da AACS, afirma que a isenção e rigor dos programas em relação aos respectivos patrocinadores é garantida pelo Estatuto Editorial, pela composição do Conselho Científico e Ético e pelos Consultores Técnicos do Canal. E acrescenta, para dissipar dúvidas que ainda subsistissem, que a Ordem dos Médicos concedeu o seu Patrocínio Científico ao canal TV Medicina.

3. -  Elementos constantes do processo

3.1  -  A Alta Autoridade para a Comunicação Social verificou que o processo, após o complemento de instrução a que procedeu esta Alta Autoridade, está instruído em conformidade com os requisitos exigidos no nº. 3 do artigo 8º, por força do nº. 1 do artigo 12º, bem como com o nº. 4 do artigo 7º e a parte final do nº. 1 do artigo 12º, no que se refere ao título comprovativo acesso à rede, do Decreto- Lei Nº. 237/98, de 5 de Agosto.

3.2 -   O processo contem parecer técnico do Instituto das Comunicações de Portugal, nos termos do nº. 1 do art. 14º da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, parecer que é favorável.

3.3. -  Segundo informação do Instituto de Comunicação Social, a candidata apresentou a caução no valor de cem milhões de escudos exigida pelo nº. 4 do artigo 8º de Decreto-Lei Nº. 237/98, de 5 de Agosto, e efectuou o pagamento da taxa no valor de dois milhões e quinhentos mil escudos, de acordo com o disposto na alínea b) do nº. 1 da Portaria nº. 474 - C/98, de 5 de Agosto.

3.4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social verificou, igualmente, que o processo contem uma declaração da CATVP - TV Cabo Portugal, nos termos do nº. 4 do artigo 7º e ao artigo 16º do Decreto-Lei nº. 237/98, de 5 de Agosto, a garantir que incluirá o canal temático TV Medicina nos serviços das redes de cabo instaladas e nos serviços satélite, viabilizando a cobertura nacional do canal

4. -  Anotações

4.1 - Valerá a pena referir, no que toca à memória justificativa do pedido, que TV Medicina se apresenta como "canal temático de televisão a emitir por cabo e satélite que será suporte de estrutura de duas janelas, TV Medicina - dirigida exclusivamente a médicos com uma matriz essencialmente de caracter formativo que pela sua especificidade e particularidades obrigará à sua transmissão codificada, e a TV Saúde - dirigida à população em gera, com uma componente sensibilizadora, preventiva e promocional dos aspectos que concorrem para um estilo de vida saudável do cidadão, numa perspectiva generalista e pluridisciplinar".

Quanto à "janela" TV Medicina, a memória justificativa, após referir que, em Portugal, a formação médica é tradicionalmente realizada através de congressos, simpósios, seminários, cursos e outros eventos, bem como pela publicação de revistas e jornais médicos, generalistas ou não, todos, invariavelmente, subsidiados, directa ou indirectamente, pela indústria farmacêutica, afirma: "A TV Medicina irá facultar a um universo médico alargado a possibilidade de usufruir das facilidades de uma formação técnico profissional sem que, para tal, tenham de se deslocar, bastando que o médico disponha de televisão, tempo e vontade para poder de uma forma autónoma, livre e independente, assistir aos debates, conferências, mesas redondas, filmes, etc., etc., actualizando os seus conhecimentos, melhorando as suas aptidões e confrontando as suas atitudes".

Pelo que toca à TV Saúde, diz-se que pretende "aproveitar as potencialidades da moderna tecnologia audiovisual para veicular para o grande público uma informação diversificada, consistente, correcta e apelativa sobre temas de saúde".

4.2 -  Serão também úteis algumas anotações ao estudo económico e financeiro das condições de exploração e demonstração da viabilidade económica do projecto:

Da documentação apresentada como "estudo de viabilidade económico-financeira", sob a forma de onze mapas contabilísticos, pode concluir-se que os racios financeiro, económicos e de funcionamento, parecem sustentados desde que garantido o cumprimento dos pressupostos no prazo previsto de cinco anos. Acrescente-se que as fontes de financiamento e os planos de amortização são ilustrados nos mapas de conta de exploração e balanço. Anote-se, ainda, o cumprimento do estabelecido no art. 7º do Decreto-Lei  n.º 237/98, de 5 de Agosto, uma vez que a sociedade detém capital próprio de montante superior a 25% do valor do investimento global.

4.3. -  Pelo que toca aos meios humanos, refira-se que a direcção do canal será constituída pelo presidente do Conselho de Administração da sociedade TV Medicina - Canal de Televisão por Cabo e Programas de Televisão, S. A, , por um director do canal/director de Informação e por um director de Programas. E que haverá um Conselho Científico e Ético, constituído por 21 personalidades com "elevado reconhecimento académico e hospitalar, que serão o garante da observância das regras e normas éticas que disciplinem os conteúdos do canal, e, igualmente, dos padrões de qualidade técnico-científica da programação".

TV Medicina, com programação destinada aos médicos e emissão codificada, terá um editor científico e 52 consultores técnicos, personalidades representativas de todas as Faculdades de Medicina e dos principais Centros Hospitalares, que serão os autores e apresentadores das rubricas constantes da programação. O Departamento de Informação será constituído por 13 elementos, sete dos quais jornalistas.

Quanto à TV Saúde, registe-se que terá um director científico e 12 consultores técnicos e um Departamento de Informação, com sete elementos, quatro dos quais jornalistas.

4.4 - Do Estatuto Editorial, destaquem-se os compromissos de que TV Medicina reger-se-á por rigorosos critérios editoriais de independência, imparcialidade e equilíbrio face aos poderes político, económico e religioso, de que não promoverá publicidade em relação a qualquer médico, aos seus métodos de diagnóstico ou terapêutica, de que não promoverá, ainda que de "forma puramente jornalística", acontecimentos que se relacionem com as chamadas formas alternativas de medicina e de que tratará assuntos políticos, referentes à saúde e à classe médica com isenção e rigor.

5. - Deliberação

Apreciado um pedido de autorização apresentado por TV Medicina, Canal de Televisão por Cabo e Programas de Televisão, S. A, em 11 de Fevereiro de 2000, para acesso ao exercício da actividade de televisão, por cabo e via satélite, a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder a autorização solicitada e classificar o canal TV Medicina / TV Saúde como canal temático de cobertura nacional e acesso condicionado durante parte da emissão.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com os votos de José Maria Gonçalves Pereira, Rui Assis Ferreira, Fátima Resende, Carlos Veiga Pereira, Maria de Lurdes Monteiro, Sebastião Lima Rego e Pegado Liz.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 7 de Agosto de 2000

O Presidente
José Maria Gonçalves Pereira, Juiz-Conselheiro


Notas:

Ver Deliberação sobre o pedido de alteração ao projeto inicial da TV Medicina;

•  O canal TV Medicina/TV Saúde iniciou as emissões em 11 de agosto de 2000. Já terminou as emissões.

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