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Termo da consulta pública Convergência e Regulação (16-04-2002) (Histórico)

Terminou ontem, dia 15 de Abril, o prazo para o envio de comentários à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) e ao Instituto da Comunicação Social (ICS) no âmbito da consulta pública sobre Convergência e Regulação, lançada a 15 de Fevereiro de 2002.

A lista identificativa dos autores das contribuições recebidas será divulgada em breve, logo que concluída a sua compilação.

De acordo com o Despacho Conjunto n.º 863/2001, de 26 de Junho, que lançou a iniciativa Convergência e Regulação, o resultado final será apresentado ao Governo em 31 de Maio de 2002. Em simultâneo, será divulgado o texto integral das contribuições recebidas no decurso da consulta.

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