Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Televisão | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 03-11-2014 12:24:40

Televisão

Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 82/2007
e alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (com republicação em anexo)
Lei n.º 40/2014, de 9 de julho
Texto consolidado


Pedido de autorização para o exercício da actividade de televisão
Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro 


Renovação das licencas da SIC e da TVI para o exercício da actividade de televisãoDeliberação da ERC 1-L/2006, de 20 de Junho (102 páginas – 528 KB) Deliberação da ERC 2/LIC-TV/2007, de 20 de Dezembro (6 páginas – 136 KB) 


Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social

 Ver Legislação – Entidade Reguladora para a Comunicação Social  → Taxas da ERC


Registo dos operadores de radiotelevisão
Ver Registo dos Órgãos de Comunicação Social


Acesso aos acontecimentos televisivos de interesse generalizado do público

Lista dos acontecimentos televisivos de interesse generalizado do público que deverão ser transmitidos por via hertziana terrestre com cobertura nacional e acesso não condicionado (transmissão em sinal aberto)

Para 2014-2015: Despacho n.º 13279-B/2014
Para 2013-2014: Despacho n.º 13878/2013 

Para 2012-2013: Despacho n.º 14004/2012
Para 2011-2012: Despacho n.º 4214/2012
Para 2010-2011: Despacho n.º 16552-A/2010
Para 2009-2010: Despacho n.º 23951-A/2009

Para 2008-2009: Despacho n.º 26037/2008
Para 2007-2008: Despacho n.º 24 768/2007
Para 2006-2007: Despacho n.º 22 025/2006, rectificado pelo Despacho n.º 23 045/2006
Para 2005-2006: Despacho n.º 22 620-A/2005 (2ª série)
Para 2004-2005: Despacho n.º 23 819/2004 (2ª série)
Para 2003-2004: Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série) e 17 936-A/2004 (2.ª série)
Para 2002-2003: Despacho n.º 26 435/2002 (2ª série)
Para 2001-2002: Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série)
Para 2000-2001: Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série)
Para 1999-2000: Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série)
Para 1998-1999: Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série)
Para 1997-1998: Despacho n.º 10 241/97 (2.ª série)

Diretiva da ERC sobre exercício do direito a extratos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva
Diretiva 1/2014, de 21 de maio de 2014 Novo

Condições de cedência de direitos exclusivos de eventos de interesse generalizado do público aos operadores televisivos que disponham de emissões internacionais
Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril


Acesso livre do público à transmissão televisiva de acontecimentos desportivos de grande importância para a sociedade — Tribunal Geral da União Europeia
Um Estado-Membro pode, em certas condições, proibir a transmissão exclusiva da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de Futebol numa televisão a pagar, com vista a assegurar a possibilidade de o seu público seguir estes acontecimentos numa televisão de acesso não condicionado
Acórdão do Tribunal (17-02-2011)
Comunicado de Imprensa n.º 9/11 (17-02-2011)

Ver também  as seguintes páginas da Comissão Europeia: Major Events e List of Major Events
 


RTP – Radiotelevisão Portuguesa, S.A.

Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
(Natureza, objecto e Estatutos da "Rádio e Televisão de Portugal, S.A.")
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro (texto consolidado)

Promoção da língua portuguesa na RTP Internacional e na RTP África
VerLegislação - Língua Portuguesa

Emissões regionais da RTP
Despacho conjunto n.º 195/99

Emissões da RTP na Galiza
Resolução da Assembleia da República n.º 98/2001

Centro de Produção Norte da RTP
Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013

Arquivos da RTP

Classificação e condições de acesso aos arquivos da RTP
Portaria n.º 111/91, de 7 de Fevereiro

Conservação da documentação (microfilmagem)
Portaria n.º 885/91, de 29 de Agosto

Atribuição da Ordem do Infante D. Henrique à RTP
Alvará (extracto) n.º 35/2007

Serviço Público de Televisão (RTP)
Ver Legislação - Serviço Público 


Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Nota: ver Legislação - Regiões Autónomas


Normas técnicas das emissões de televisão

Normas das emissões televisivas por via hertziana terrestre, por cabo e por satélite
Portaria n.º 711/98, de 8 de Setembro

Norma NICAM
Portaria n.º 316/93, de 18 de Março

Normas D2 MAC
Portaria n.º 1155/91, de 7 de Novembro

Características técnicas das emissões de televisão a cores (aprovação das Normas PAL)
Portaria n.º 936/81, de 28 de Outubro 


Classificação de Programas de Televisão

Classificação de Programas de Televisão (RTP, SIC e TVI)
Acordo de autorregulação RTP - SIC - TVI sobre a classificação de programas de televisão (13-09-2006) 

Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro (Capítulo IV – Artigos 22.º a 32.º)  

Criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003 


Apoio financeiro à produção audiovisual
(apoio aos produtores independentes de televisão)
Portaria n.º 1265/2001, de 2 de Novembro 

Produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e audiovisuais na televisão 

Ver Legislação - Cinema e Audiovisual 


Televisão Digital Terrestre (TDT)

Resolução do Conselho de Ministros que estabalece a metodologia para a transição para o sistema de radidodifusão televisiva digital terrestre e determina a cessação das emissões televisivas analógicas terrestres em todo o território nacional até 26 de Abril de 2012
Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009

Regulamento do concurso público para a atribuição de direitos de utilização de frequências de âmbito nacional e parcial para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (Multiplexers B a F) e de licenciamento de operador de distribuição
Portaria n.º 207-A/2008, de 25 de Fevereiro, retificada e republicada em anexo àDeclaração de Rectificação n.º 8-A/2008 (10 páginas - 366 KB)


Regulamento do Concurso Público para Atribuição de Um Direito de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional para o Serviço de Radiodifusão Televisiva Digital Terrestre (Multiplexer A - MUX A)

Regulamento n.º 95-A/2008 (6 páginas - 366 KB)

Fixação das taxas de utilização do espectro radioelécrico pelos titulares de direitos de utilização de frequências para a prestação do serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre

Portaria n.º 207-B/2008, de 26 de Fevereiro, rectificada pela
Declaração de Rectificação n.º 15/2008
Despacho n.º 5266-B/2008


Reserva de capacidade no Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo de acesso não condicionado livre
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008

Cobertura universal do sinal digital da televisão digital terrestre (TDT)
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012

 Ver também Os Media – Televisão Digital Terrestre.


Televisão Digital e acesso condicional

Lei das Comunicações Eletrónicas (Título VI - artigos 101.º a 104.º)

Ver Legislação – Comunicações Eletrónicas.


Televisão por cabo e por satélite

Normas técnicas da rede de distribuição por cabo
Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro 

Fixação das taxas devidas pela emissão, renovação, alteração ou substituição de autorização para o exercício da actividade de operador de rede de distribuição por cabo
Despacho conjunto n.º 110/99

Deliberações e autorizações das entidades reguladoras sobre os canais de TV por cabo e por satélite, sob jurisdição nacional
Ver  Os Media – Televisão por cabo e satélite.


AR TV - Canal Parlamento

Difusão da AR TV - Canal Parlamento na televisão por cabo e na televisão digital terrestre
Lei n.º 6/97, de 1 de Março, alterada e republicada em anexo à Lei n.º 36/2012, de 27 de Agosto
Texto consolidado
Resolução da Assembleia da República n.º 48/97
Deliberação da Alta Autoridade para a Comunicação Social

Regime do Canal Parlamento e do portal da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 122/2012
Texto consolidado

Nota: o Canal Parlamento iniciou as emissões em 18 de Setembro de 2002.


Acessibilidade aos serviços de programas televisivos pelas pessoas com necessidades especiais 

Deliberação da ERC sobre o Plano Plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidade s especiais (2014-2017)
Deliberação 4/2014 (OUT-TV), de 2 de janeiro de 2014

Deliberações da ex-Alta Autoridade para a Comunicação Social
Deliberação de 28 de Março de 2001
Deliberação de 12 de Setembro de 2002
Deliberação de 26 de Fevereiro de 2003 


Regulamento da ERC sobre o Acesso e Ordenação dos Guias Eletrónicos de Programas de Rádio ou de Televisão
Regulamento n.º 36/2011
Deliberação 3/OUT/2010retificada pela
Deliberação 1/OUT/2011


Especificação de serviços televisivos e de serviços complementares sujeitos a obrigações de transporte e de entrega em redes de comunicações electrónicas
Deliberação da ERC n.º 5/OUT-TV/2011, de 11 de Maio 


Concurso público – 5.º canal de televisão
Ver
Concurso Público para o 5.º Canal de Televisão (Histórico)


Abolição do registo e da taxa de televisão
Decreto-Lei n.º 53/91, de 26 de Janeiro

Nota: A taxa foi introduzida pelo Decreto n.º 41 486, de 30 de Dezembro de 1957


Comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e,
nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010


SIC Esperança – Associação de Solidariedade
Declaração (extracto) n.º 134/2007


Corregulação e autorregulação na televisão

Ver Autorregulação e Corregulação.


Salvaguarda da dignidade humana na televisão

Ver  Protecção dos Menores e da Dignidade Humana → dignidade humana na televisão e representação da violência na televisão.


UNIÃO EUROPEIA 

Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" e outros textos

Ver União Europeia


CONSELHO DA EUROPA

Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras e outros textos
Ver Conselho da Europa 


OSCE – Organização para a Segurança e Cooperação EuropeiaGuia para o "Digital Switchover" (2010) (124 páginas – 1,9 MB)



ARQUIVO HISTÓRICO 

Leis da Televisão (revogadas)
Lei n.º 75/79, de 29 de Novembro

Lei n.º 58/90, de 7 de Setembro (9 páginas - 787 KB)

Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (12 páginas - 96 KB), alterada pela  Lei 8/2002 de 11 de Fevereiro de 2002
Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, alterada pela Lei n.º 14/2007, de 9 de Março

Nota: a Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto, foi revogada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho, em vigor.

 

Regime de atribuição de licenças e autorizações para o exercício da atividade de televisão

Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, retificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-B/98

Repristinação do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 493/2005 

Atribuição de licenças e alvarás à SIC e à TVI para o exercício da atividade de televisão
Resolução n.º 6/92 (2ª Série)
Alvará atribuído à SIC para o exercício da atividade de televisão
Alvará atribuído à TVI para o exercício da atividade de televisão
Nota: os alvarás foram atribuídos a ambas as estações, em 2 de Outubro de 1992, pelo então Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto, Amândio Oliveira, por um período de 15 anos. As licenças foram renovadas pela Deliberação da ERC 1-L/2006, de 20 de Junho (102 páginas - 528 KB). 
Sobre a renovação da licença da TVI, ver também a Deliberação da ERC 2/LIC-TV/2007, de 20 de Dezembro (6 páginas - 136 KB)

Nacionalização da RTP e sua transformação na empresa pública "Radiotelevisão Portuguesa, E.P."
Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro 

Transformação da RTP na sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada "Radiotelevisão Portuguesa, S.A." 
Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto 

Introdução da televisão a cores em Portugal
Resolução n.º 127/77
Resolução n.º 183/79
Resolução n.º 245/79
Resolução n.º 56-B/80

Televisão Digital Terrestre: concurso público para atribuição de uma licença de TDT (2001 - 2003) (licença atribuída e revogada)
Ver Televisão Digital Terrestre(TDT)


Difusão de música portuguesa na rádio e na televisão
Lei n.º 12/81, de 21 de Julho 

Transmissão de produções dramáticas portuguesas pela rádio e pela televisão
Lei n.º 23/87, de 24 de Junho

Língua gestual na RTP
Resolução da Assembleia da República n.º 23/98

Nota: ver a Lei n.º 89/99, de 5 de Julho, que define as condições de acesso e exercício da actividade de intérprete de língua gestual.

Plano Plurianual da Entidade Reguladora para a Comunicação Socioal (ERC) que define o conjunto de obrigações que permitam o acompanhamento das emissões por pessoas com necessidades especiais
Deliberação n.º 5/OUT/TV/2009, de 28 de Abril

Nota: este Plano nunca chegou a ser posto em prática. Foi, entretanto, aprovado um novo Plano pela Deliberação 4/2014 (OUT-TV), de 2 de janeiro de 2014.


Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB) 

Imprimir
Página atualizada em 03-11-2014 12:24:40