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Página atualizada em 30-05-2014 15:16:08

Telecomunicações

Legislação Nacional
Direito Internacional

Bases da concessão do serviço público de telecomunicações
Decreto-lei n.º 35/2014, de 7 de março

Expropriação da rede básica de telecomunicações
Lei n.º 6/2003, de 6 de Março
Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio

 

Resolução sobre diversas matérias relativas ao setor das telecomunicações
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013
Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos. 

Aprovaçãodda minuta do acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., em 27 de dezembro de 2002
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72-A/2013

Subdelegações de competências relativas à revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações (Ministérios das Finanças e da Economia)
Despachos n.ºs 13677-A/2013,  13677-B/2013 e 13677-C/2013


Delegação de competências na Secretária de Estado do Tesouro dos poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado pelo Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002 (Ministério das Finanças)
Despacho n.º 15312-A/2013  

Subdelegação dse competências no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações dos poderes para outorgar o acordo que retifica o contrato de compra e venda da rede básica de telecomunicações e da rede de telex, celebrado entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A. em 27 de dezembro de 2002 (Ministério da Economia)
Despacho n.º 15312-B/2013 


Taxas aplicáveis à instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios
Ver Legislação - Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico

Proteção de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas
Ver Legislação -  Comunicações Electrónicas e Comércio Electrónico

Radiocomunicações
Ver Legislação - Radiocomunicações

Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Ver
Legislação - Comunicações Electrónicas

Serviços de Audiotexto
Ver Legislação - Serviços de Audiotexto 


 

Direito Internacional

Convenção Relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT) (aprovada em Paris, em 15 de julho de 1982)
Decreto do Governo n.º 36/85, de 25 de Setembro
alterado e ratificado pelos seguintes diplomas:
Decreto n.º 36/96, de 4 de Dezembro
Decreto n.º 29/97, de 19 de Junho
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2001
Decreto do Presidente da República n.º 7/2001, de 27 de Janeiro
Aviso n.º 33/2001
 

Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
Decreto n.º 19/88, de 26 de Agosto
Aviso n.º 363/96
 

Acordo da Organização Internacional das Telecomunicações por Satélite
(adotada em Paris, em 23 de março de 2007)
(alterações e emendas)
Decreto n.º 43/97, de 30 de Agosto
Decreto do Presidente da República n.º 82/2010, de 5 de Agosto
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2010
Aviso n.º 331/2010


Acordo entre Portugal e a União Internacional de Telecomunicações
(assinado em Genebra, em 17 de outubro de 2008)
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2008
Decreto do Presidente da República n.º 161/2008, de 30 de Dezembro
Aviso n.º 21/2009
 

União Europeia
Ver União Europeia
 

Conselho da Europa
Ver Conselho da Europa

 



ARQUIVO HISTÓRICO

Bases da concessão do serviço público de telecomunicações 
Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro
Nota: este diploma foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março

Rede Básica das Telecomunicações
Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto


Regime de instalação das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios

Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril

Nota: este diploma foi revogado Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, que, por sua vez, foi alterado e republicado em anexo ao Lei n.º 47/2013, de 10 de julho 

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