"Televisão"
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- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 - A aplicação de aparelhos de ampliação do som a televisores instalados em estabelecimentos comerciais não constitui crime de usurpação da obra transmitida previsto no Código do Direito de Autor e dos Di
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 254/2011 - Pedido de suspensão do direito de antena na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Acordo AACS-RTP-SIC-TVI sobre a representação da violência na televisão
- Acordo de autorregulação RTP - SIC - TVI sobre a classificação de programas de televisão
- Adenda ao Protocolo celebrado entre os três operadores de televisão RTP, SIC e TVI
- Alvará (extracto) n.º 35/2007 - Atribuição da Ordem do Infante D. Henrique à RTP - Rádio e Televisão de Portugal
- Alvará atribuído à SIC para o exercício da atividade de televisão (Histórico)
- Alvará atribuído à TVI para o exercício da atividade de televisão (histórico)
- Anúncio da Comissão Europeia, de 9 de Maio de 2001, sobre a abertura de concurso para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre em Portugal (Histórico)
- Anúncio n.º 7681-OV/2007 - Alteração parcial do contrato do Grupo Media Capital
- Autorizações
- Autorregulação - Bases Programáticas da Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação (Histórico)
- Autorregulação - Classificação de programas da TVI (Histórico)
- Aviso n.º 15/2010 - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Aviso n.º 52/2002 - Convenção para a Protecção de Artistas, Intérpretes e Produtores de Fonogramas e de Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série) - Abertura de concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Aviso n.º 61/2002 - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Aviso n.º 82/2006 - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Aviso sobre reserva de frequências para a televisão digital terrestre (Histórico)
- Balanço do Protocolo RTP – SIC – TVI, de 21 de Agosto de 2003
- Breve Retrospetiva Histórica
- Comunicação da Comissão Europeia - Reforçar o mercado interno da televisão móvel
- Comunicação da Comissão Europeia sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital
- Comunicado da AACS sobre a posição do Comité Permanente da Convenção sobre a Televisão Transfronteiras e a defesa da vida privada de pessoas consideradas mais vulneráveis
- Comunicado da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativo à aplicação do Acordo sobre a representação da violência na televisão
- Comunicado da Alta Autoridade para a Comunicação Social relativo ao balanço do Acordo sobre a representação da violência na televisão
- Comunicado da ERC sobre a cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Comunicado da ERC sobre a cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Comunicado da ERC sobre o denominado 5.º canal de televisão
- Comunicado de Imprensa do Tribunal Geral da União Europeia - Acesso livre do público à transmissão televisiva dos jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de Futebol
- Conclusões do Conselho Europeu sobre a política audiovisual da Comunidade na era digital
- Conferência sobre Televisão Digital Terreste (2000) - Documento de Trabalho (Histórico)
- Conferência sobre Televisão Digital Terrestre (2000) - Grupos de Trabalho (Histórico)
- Conferência sobre Televisão Digital Terrestre (2000) - Notas à imprensa (Histórico)
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da RDP - Radiodifusão Portuguesa (Histórico)
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da RTP e da Portugal Global (Histórico)
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo da SIC (Histórico)
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo de Rui Cádima (Histórico)
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo do Grupo Media Capital (Histórico)
- Contrato n.º 372/2014 - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude e a CNID - Associação de Jornalistas de Desporto
- Data de entrada em vigor, na União Europeia, do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor e do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas
- Declaração (extracto) n.º 134/2007 - Registo da SIC Esperança - Associação de Solidariedade
- Declaração da AACS sobre o sistema de classificação etária da TVI (Histórico)
- Declaração de Grünwald sobre Educação para os Media
- Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Declaração de Rectificação n.º 68/2008 - Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que aprovou o Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
- Declaração de Rectificação n.º 82/2007 - Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão)
- Declaração do Comité Permanente da Convenção sobre a Televisão Transfronteiras acerca da dignidade humana e dos direitos fundamentais de outrem (francês)
- Declaração do Comité Permanente da Convenção sobre a Televisão Transfronteiras acerca da dignidade humana e dos direitos fundamentais de outrem (inglês)
- Decreto do Presidente da República n.º 168/99 - Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto - Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A - Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco nos Açores
- Decreto n.º 11/2009, de 9 de Abril - Acordo de Cooperação entre Portugal e o Chile nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 16/2014, de 8 de maio - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social
- Decreto n.º 18/2007, de 2 de Agosto - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Hungria nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social
- Decreto n.º 29/2009, de 30 de Outubro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Líbia nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, língua, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 3/2006, de 6 de Janeiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Argélia nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social
- Decreto n.º 36/2001, de 13 de Julho - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Decreto n.º 5/2009, de 2 de Março - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Nigéria nas áreas da educação, ciência, tecnologia, ensino superior, cultura, juventude, desporto, comunicação social e turismo
- Decreto n.º 5/2010, de 12 de Abril - Acordo Cultural entre Portugal e as Filipinas
- Decreto n.º 6/2009, de 2 de Março - Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre Portugal e a Colômbia
- Decreto n.º 9/2003, de 18 de Março - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social
- Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto Regulamentar n.º 7/2008 de 27 de Fevereiro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho - Registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho - Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto - Regulamenta a Lei do cinema e do audiovisual
- Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro - Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
- Decreto-Lei n.º 143/90, de 5 de Maio - Taxa de Exibição sobre a publicidade no cinema e na televisão (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 156/80, de 24 de Maio - Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho - Taxa de Exibição sobre a publicidade no cinema e na televisão (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, que criou a Portugal Global (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Regula a eleição do Presidente da República
- Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro - Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
- Decreto-Lei n.º 70/2009 de 31 de Março - Alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006 sobre o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio - Criação e estatutos da Portugal Global (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril - Condições de cedência de direitos exclusivos aos operadores televisivos que disponham de emissões internacionais
- Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro - Regula a liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei do cinema e do audiovisual
- Deliberação (extracto) n.º 703/2006 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 3
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Happy (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza a prorrogação do prazo para início das emissões da SIC Mulher
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TV Medicina / TV Saúde (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela NTV (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Gold (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Notícias
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Radical
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SPORT TV
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TVI Eventos (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza uma alteração ao projeto inicial da TV Medicina (Histórico)
- Deliberação da AACS - Considera caducada a autorização da Sport TV 2 para emitir (Histórico)
- Deliberação da AACS n.º 1439/2004 sobre promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação de crianças
- Deliberação da AACS n.º 357/2003 sobre informação televisiva acerca de alegados crimes sexuais
- Deliberação da AACS relativa à questão das acessibilidades dos meios de comunicação às pessoas com necessidades especiais (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre a acessibilidade à televisão digital terrestre por cidadãos com necessidades especiais (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre a proposta de criação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais para telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre a situação do canal Parlamento
- Deliberação da AACS sobre o o controlo exclusivo da SIC pela Impresa
- Deliberação da AACS sobre questões de privacidade e de dignidade humana em órgãos de comunicação social
- Deliberação da AACS sobre um modelo de programas de televisão que pode pôr em causa a dignidade humana designadamente convertendo a privacidade em espectáculo
- Deliberação da ACCS introdução da televisão digital terrestre em Portugal (Histórico)
- Deliberação da ERC n.º 118/2013 (OUT) sobre Proposta à Assembleia da República de medida legislativa sobre debates eleitorais
- Deliberação da ERC sobre a especificação de serviços televisivos e de serviços complementares sujeitos a obrigações de transporte e de entrega em redes de comunicações electrónicas
- Deliberação da ERC sobre o Plano plurianual que define o conjunto de obrigações relativas à acessibilidade dos serviços de programas televisivos e dos serviços audiovisuais a pedido por pessoas com necessidades especiais
- Deliberação n.º 137/2000 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Internacional
- Deliberação n.º 1236/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Comédia (Histórico)
- Deliberação n.º 1237/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV Internacional
- Deliberação n.º 1317/2005 - Apreciação do pedido de modificação da SIC Notícias de nacional para nacional e internacional
- Deliberação n.º 1412/2002 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Mulher
- Deliberação n.º 1637/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal SMS TV (Histórico)
- Deliberação n.º 246/2009 - Delegação de competências da ERC (Concurso Público para o 5.º canal de televisão
- Deliberação n.º 497/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Action (Histórico)
- Deliberação n.º 713/99 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo Canal Programação TV Cabo (Histórico)
- Deliberação n.º 772/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)
- Deliberação n.º 795/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Estreia (Histórico)
- Deliberação n.º 796/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Êxitos (Histórico)
- Deliberação n.º 797/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Gallery (Histórico)
- Deliberação n.º 800/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Premium (Histórico)
- Deliberação n.º 801/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Clássico (Histórico)
- Deliberação n.º 875/2005 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)
- Deliberações
- Despacho (extracto) n.º 4830/2007 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena no referendo nacional de 2007 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho conjunto n.º 110/99 - Fixa a taxa de emissão para operador da rede de distribuição por cabo
- Despacho conjunto n.º 195/99 - Desdobramento, em modo regional, das emissões da RTP
- Despacho conjunto n.º 290/2000 - Cobertura televisiva das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
- Despacho conjunto n.º 321/2006 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 531/2002 - Criação de um grupo de trabalho sobre o serviço público de televisão
- Despacho de 17 de Agosto de 2001 - Homologação da proposta de atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho de 29-11-2006 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 10241/97 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1997-1998)
- Despacho n.º 1164-A/2014 - Criação de uma equipa de preparação do Arquivo Sonoro Nacional
- Despacho n.º 13364 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2011)
- Despacho n.º 13681/2013 - Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual
- Despacho n.º 13782/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 13878/2013 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2013-2014)
- Despacho n.º 16369/2009 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 16552-A/2010 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2010-2011)
- Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1998-1999)
- Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1999-2000)
- Despacho n.º 20095/2002 (2.ª série) - concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2000-2001)
- Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2001-2002)
- Despacho n.º 22 025/2006 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2006-2007)
- Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2005-2006)
- Despacho n.º 22398/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 23 045/2006 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2006- 2007) - Retificação
- Despacho n.º 23 819/2004 (2ª Série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2004-2005)
- Despacho n.º 23951-A/2009 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2009-2010)
- Despacho n.º 24 768/2007 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2007-2008)
- Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2002-2003)
- Despacho n.º 26037/2008 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2008-2009)
- Despacho n.º 3542/2005 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2005
- Despacho n.º 4214/2012 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2011-2012)
- Despacho n.º 6215/2008 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2007)
- Despacho n.º 6344/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6789/2014 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série) - Revogação da atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 704/2001 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena nas estações de rádio e televisão nas eleições presidenciais de 2001
- Despacho n.º 7164/2002 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2002
- Despacho n.º 7214/2010 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 8015-A/2001 (2.ª série) - Nomeação da comissão do concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 8390/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série) e 17 936-A/2004 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2003-2004)
- Directiva 2010/13/UE - Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»
- Directiva 89/552/CEE - Directiva Televisão Sem Fronteiras (Revogada)
- Directiva 97/36/CE - Altera a Directiva Televisão Sem Fronteiras (Revogada)
- Directiva da AACS n.º 2 /2001 sobre a utilização televisiva de imagens de pessoas em situação de manifesta fragilidade psicológica
- Directiva da AACS n.º 2/2002 sobre a exposição de mortos nos órgãos de comunicação social
- Directiva da AACS n.º 3/2002 sobre a correcta utilização de imagens de arquivo em televisão
- Directiva da ERC n.º 2/2009, sobre a participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social
- Diretiva da ERC n.º 1/2014 sobre exercício do direito a extratos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva
- Introdução
- Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 Julho - Sexta revisão da Constituição da República Portuguesa (Histórico)
- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto - Sétima revisão da Constituição da República Portuguesa
- Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inquéritos de opinião
- Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2004 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 12/81, de 21 de Julho - Difusão de música portuguesa na rádio e na televisão (Histórico)
- Lei n.º 14/2007, de 9 de Março - Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
- Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República
- Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho - Lei da Liberdade Religiosa (tempos de emissão religiosa no serviço público de rádio e televisão)
- Lei n.º 18-A/2002 - Altera a Lei da Televisão e a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social (Histórico)
- Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro - Altera a Lei n.º 33/2003 e cria os Provedores do Ouvinte e do Telespectador (Histórico)
- Lei n.º 23/87, de 24 de Junho - Transmissão de produções dramáticas portuguesas na rádio e na televisão (Histórico)
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Lei da Defesa dos Consumidores
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho - Protecção dos interesses dos consumidores
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Altera a lei da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, aprovada pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
- Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril - Grandes Opções do Plano para 2010-2013 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Orçamento do Estado para 2010 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Contribuição para o Audiovisual (financiamento do serviço público de rádio e televisão)
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2008 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto - Serviço público de rádio e televisão nas Regiões Autónomas
- Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto - Lei da Televisão (Revogada)
- Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto - Reestruturação do sector audiovisual - Estatutos Rádio e Televisão de Portugal (Revogada)
- Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto - Lei do Tabaco
- Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, relativa à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal
- Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2009 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2005-2009 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro - Grandes Opções do Plano para 2007 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro - Criação e Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Lei n.º 53/91, de 26 de Janeiro - Abolição da taxa de televisão (histórico)
- Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2005 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Lei da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
- Lei n.º 6/97, de 1 de Março - Difusão da AR TV - Canal Parlamento na televisão por cabo e na televisão digital terrestre
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2012-2015 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2013 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2008 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro - Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (Rádio e Televisão de Portugal)
- Lei n.º 83-B/2013 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2014 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 (contribuição para o audiovisual)
- Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 Agosto - Regime Jurídico do Referendo Local
- Licença para exploração de televisão digital terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa (Histórico)
- Nota da ERC à imprensa sobre a cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a alienação da participação da RTP na Sport TV
- Parecer da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a aquisição da Lusomundo pela Controlinveste
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003 - Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 37/2006 - Eleições presidenciais de 2006 - Campanha eleitoral - Direito de antena - Televisão - Compensação - Homologação - Comissão arbitral - Acto administrativo
- Portaria n.º 1076/2005, de 19 de Outubro - Emissão de selos alusiva à Comunicação Social
- Portaria n.º 111/91, de 7 de Fevereiro - Classificação e condições de acesso aos arquivos da RTP
- Portaria n.º 1155/91, de 7 de Novembro - Aprovação das normas D2 MAC para distribuição de televisão por cabo
- Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro - Documentação para requerer o exercício da actividade de televisão
- Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro - Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
- Portaria n.º 1265/2001, de 2 de Novembro - Regulamento de Apoio Financeiro à Produção Audiovisual (aplicável à produção independente de televisão)
- Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro - Fixa os montantes da taxas a pagar à ERC
- Portaria n.º 316/93, de 18 de Março - Adopção da norma NICAM para a transmissão de som digital na televisão
- Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril - Regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Portaria n.º 537/2008, de 7 de Maio - Indemnizações compensatórias a atribuir à RTP (2008-2011)
- Portaria n.º 711/98, de 8 de Setembro - Normas técnicas das emissões de televisão por via hertziana terrestre, por cabo e por satélite
- Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho - Altera Portaria n.º 136/2007 sobre o montante das taxas a pagar à ERC
- Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro - Normas técnicas da rede de distribuição por cabo
- Portaria n.º 813/2006, de 11 de Agosto - Emissão de selos comemorativa dos 50 Anos da Televisão em Portugal
- Portaria n.º 885/91, de 29 de Agosto - Conservação dos Arquivos da RTP (microfilmagem)
- Portaria n.º 936/81, de 28 de Outubro - Características técnicas das emissões de televisão a cores (Normas PAL)
- Programa do XIX Governo Constitucional
- Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros
- Protocolo de corregulação RTP - SIC - TVI, de 21 de Agosto de 2003
- Protocolo RTP - SIC - TVI sobre a salvaguarda da dignidade humana na programação televisiva
- Quarto Relatório do Conselho da Europa sobre o Racismo e a Intolerância em Portugal
- Recomendação (94) 13 do Conselho da Europa sobre a promoção da transparência dos media (em Francês)
- Recomendação (94) 13 do Conselho da Europa sobre a promoção da transparência dos media (em Inglês)
- Recomendação (99) 1 do Conselho da Europa sobre a promoção do pluralismo nos media (em Francês)
- Recomendação (99) 1 do Conselho da Europa sobre a promoção do pluralismo nos media (em Inglês)
- Recomendação (99) 15 do Conselho da Europa sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (Francês)
- Recomendação (99) 15 do Conselho da Europa sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (Inglês)
- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação aos serviços audiovisuais e de informação em linha
- Rectificação à Directiva 2010/13/UE (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
- Rectificação à Directiva 97/36/CE, que altera Directiva Televisão Sem Fronteiras (Histórico)
- Regulamento n.º 36/2011 sobre o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou de televisão
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012 - Cobertura universal do sinal digital da televisão digital terrestre (TDT)
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007 - Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013 - Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013 - Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/98 - Recomenda a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a tradução gestual dos principais acontecimentos noticiosos (histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013 - Recomenda a emissão de um programa sobre agricultura e mar no serviço público de televisão
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo na compra da TVI (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007 - Regime do Canal Parlamento
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004 - Eleição de 5 representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008 - Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/97 - Difusão de trabalhos parlamentares na televisão por cabo
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001 - Aprova a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003 - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012 - Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/99 - Aprova a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/98 - Instituição do dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos e do Prémio Direitos Humanos
- Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010 - Difusão das emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009 - Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011 - Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 3 de Janeiro - Introdução da televisão digital terrestre em Portugal - reserva de capacidade do Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 - Estratégia de promoção da língua portuguesa (promoção no serviço público de comunicação social)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 - Introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal
- Resolução do Conselho Europeu sobre o serviço público de radiodifusão
- Resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia
- Resolução do Parlamento Europeu sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa
- Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a preparação para um mundo audiovisual plenamente convergente
- Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital
- Resolução n.º 10/2012/M - Representante da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal
- Resolução n.º 11/2008/A - Obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 127/77 - Não autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 13/2000/A - Serviço público da RTP-Açores
- Resolução n.º 13/2010/A - Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 14/2000/A - Funcionamento da RTP-Açores
- Resolução n.º 16/2005/M - Recursos da RTP-Madeira e tempo de emissão da RTP Internacional na programação da RTP M
- Resolução n.º 17/2012/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 17/2014/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 18/2012/A - Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 183/79 - Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 2/2007/M - Medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão) na Madeira
- Resolução n.º 2/2010/M - Utilização da língua gestual na RTP-Madeira
- Resolução n.º 2/2013/M - Reequipamento da RTP-Madeira e da RDP-Madeira
- Resolução n.º 2/92/A - Emissão da RTP-Açores em dois canais de serviço público
- Resolução n.º 2/94/A - Cobertura televisiva da Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 20/2011/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 20/2013/A - Criação do Canal Parlamento/Açores
- Resolução n.º 22/2011/A - Estudo sobre o conceito de serviço público de audiovisual nos Açores
- Resolução n.º 245/79 - Adota o sistema PAL para a televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 3/2011/A - Existência do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 3/92/M - Cobertura televisiva na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 31/2013/A - Futuro da RTP Açores
- Resolução n.º 4/2004/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 40/2012/M - Serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 5/2008/A - Obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 56-B/80 - Autoriza o início das emissões de televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 6/2006/M - Cobertura televisiva na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 6/2009/A- Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 6/92 (2ª Série) - Atribuição de licenças à SIC e à TVI para o exercício da actividade de televisão
- Resolução n.º 8/2005/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 8/2012/M - Centro Regional da RTP-Madeira
- Resolução n.º 8/98/M - Cobertura dos canais de televisão privados na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 9/2007/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 9/2009/M - Serviço público de rádio e televisão na Madeira e estatuto editorial do Diário de Notícias da Madeira
- Resolução n.º 9/98/M - Cobertura da Região Autónoma da Madeira na RTP Internacional
- Sinalética identificadora da violência na Televisão
- Terceiro Relatório do Conselho da Europa sobre o Racismo e a Intolerância em Portugal
- UNESCO
- Constituição da República Portuguesa
- OSCE
- Programa do XVIII Governo Constitucional
- Serviço Público de Televisão
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- Diretiva
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- 5.º Canal
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- Os Media
- Programa do XVI Governo Constitucional
- Cronologia
- Televisão
- Televisão por Cabo e Satélite
- Histórico
- Televisão Digital Terrestre
- Convergência e Regulação
- Despacho n.º 14004/2012 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2012-2013)
- Protecção dos Menores e da Dignidade Humana
- Regiões Autónomas
- Registo dos Órgãos de Comunicação Social
- Serviço Público
- Televisão
- Propostas de Lei - Arquivo Histórico
