"Porte Pago"
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- Avaliação do Incentivo à Leitura
- Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro - Sistema de incentivos do Estado à comunicação social (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril - Regime de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas
- Incentivo à Leitura
- Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro - Grandes Opções do Plano para 2007 referentes ao setor da comunicação social
- Portaria n.º 586/2005, de 7 de Julho - fixa os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar do Porte Pago (Histórico)
- Incentivos Atribuídos
- Avaliação
- Incentivos
- Montantes Globais
- Avaliação dos Incentivos - Estudos e Auditorias
- Incentivos do Estado à Comunicação Social
