"Legislação"
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- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2013 - A aplicação de aparelhos de ampliação do som a televisores instalados em estabelecimentos comerciais não constitui crime de usurpação da obra transmitida previsto no Código do Direito de Autor e dos Di
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 292/2008 - Direito à informação e verificação de culpa inconsciente ou abaixo da mediania do jornalista como pressuposto do dever de indemnizar por ofensa ao bom-nome de pessoa colectiva
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 365/2008 - Pagamento da taxa de regulação e supervisão à ERC
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2013 - Tratamento jornalístico da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 2013 pelo Jornal da Madeira
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 224/2010 - Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, quando aplicada às mensagens de propaganda
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 254/2011 - Pedido de suspensão do direito de antena na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 395/2011 - Tratamento jornalístico da campanha eleitoral para as eleições legislativas da Região Autónoma da Madeira, de 2011, pelo Jornal da Madeira
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 445/93 - Declarou a inconstitucionalidade de alguns artigos do Estatuto e do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista relativos à emissão da carteira profissional pelo Sindicato dos Jornalista (Histórico)
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 577/2011 - Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2008 - Direito de Antena em referendo local
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2013 - Tratamento jornalístico da campanha eleitoral para as eleições autárquicas de 2013 pelo Diário de Notícias da Madeira
- Acordo de Corregulação ERC/API/SJ sobre a classificação das publicações periódicas
- Alvará (extracto) n.º 35/2007 - Atribuição da Ordem do Infante D. Henrique à RTP - Rádio e Televisão de Portugal
- Alvará (extracto) n.º 7/2001 - Atribuição da Ordem do Mérito ao jornal "Reconquista"
- Alvará (extrato) n.º 2/2012 - Atribuição da Ordem de Mérito à Rádio Renascença
- Alvará atribuído à SIC para o exercício da atividade de televisão (Histórico)
- Alvará atribuído à TVI para o exercício da atividade de televisão (histórico)
- Anúncio (extracto) n.º 1978/2007, de 22 de Dezembro de 2006 - constituição da Federação da Imprensa
- Anúncio (extracto) n.º 4761/2007 - Constituição da associação Clube de Jornalismo Nova Morada - Associação Cultural
- Anúncio (extracto) n.º 6954/2007 - Constituição da Audiologia em revista - Associação
- Anúncio (extracto) n.º 7676/2007 - Constituição da Associação de Jornalismo Critério
- Anúncio n.º 7681-OV/2007 - Alteração parcial do contrato do Grupo Media Capital
- Autorregulação - Bases Programáticas da Plataforma Comum dos Conteúdos Informativos nos Meios de Comunicação (Histórico)
- Aviso (extracto) n.º 1607/2011 - Aposentação de trabalhadores do GMCS em 2010
- Aviso (extracto) n.º 17807/2011 - Renovação da comissão de serviço de director de serviços do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Aviso (extracto) n.º 18 202/2007 - Atribuição da medalha de ouro ao Jornal do Exército
- Aviso (extracto) n.º 2659/2010 - Aposentação de trabalhadores do GMCS em 2009
- Aviso (extracto) n.º 5170/2009 - Lista de antiguidade dos funcionários do ex-ICS (2008)
- Aviso (extracto) n.º 6310/2008 - Lista de antiguidade dos funcionários do ex-ICS (2007)
- Aviso (extracto) n.º 6323/2011 - Cessação de funções no GMCS (Histórico)
- Aviso (extrato) n.º 12155/2012 - Cessação de comissão de serviço no GMCS (Histórico)
- Aviso (extrato) n.º 1943/2014 - Rescisão por mútuo acordo no GMCS
- Aviso (extrato) n.º 591/2013 - Aposentação de trabalhadores do GMCS em 2012
- Aviso (extrato) n.º 6429/2014 - Cessação de acordo de cedência de interesse público celebrado entre a ERC e o GMCS
- Aviso (extrato) n.º 755/2012 - Aposentação de trabalhadores do GMCS em 2011
- Aviso (extrato) n.º 846/2014 - Aposentação de trabalhadores do GMCS em 2013
- Aviso - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo
- Aviso - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo
- Aviso 10016/2003 (2.ª série) - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo para o biénio 2003-2005
- Aviso n.º 10 672/99 (2.ª série) - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo para o biénio 1999-2001
- Aviso n.º 14/2010 - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
- Aviso n.º 15/2010 - Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Aviso n.º 178/2011 - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Etiópia nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto, turismo e comunicação social
- Aviso n.º 18/2009 - Acordo de Cooperação entre Portugal e o Chile nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 20/2009 - Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações
- Aviso n.º 23504/2008 - Estatuto Disciplinar dos Jornalistas
- Aviso n.º 23505/2008 - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista para o triénio 2008-2011
- Aviso n.º 25/2012 - Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde
- Aviso n.º 255/2010 - Ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa por parte do Brasil e de Cabo Verde
- Aviso n.º 26/2007 - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Argélia nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social
- Aviso n.º 26/2009 - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Hungria nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 307/2007 - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 344/2007 - Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
- Aviso n.º 363/96 - Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
- Aviso n.º 4997/2007 - Lista de antiguidade dos funcionários do ex-ICS (2006)
- Aviso n.º 5056/2007 - Designação do Presidente da Comissão de Apelo da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista
- Aviso n.º 52/2002 - Convenção para a Protecção de Artistas, Intérpretes e Produtores de Fonogramas e de Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Aviso n.º 52/2014 - Acordo de Cooperação entre a Portugal e a Líbia nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 5520-A/2001 (2.ª série) - Abertura de concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Aviso n.º 5883/2014 - Renovação da comissão de serviço de director de serviços do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Aviso n.º 61/2002 - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Aviso n.º 62/2013 - Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
- Aviso n.º 64/2008 - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Hungria nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 69/2014 - Acordo de Cooperação entre Portugal e Singapura nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, artes, juventude, desporto e comunicação social
- Aviso n.º 82/2006 - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Aviso n.º 86/2014 - Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
- Aviso n.º 9311/2005 (2.ª série) - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo para o biénio 2005-2007
- Aviso n.º 9748/2001 (2.ª série) - Composição da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Comissão de Apelo para o biénio 2001-2003
- Aviso sobre reserva de frequências para a televisão digital terrestre (Histórico)
- Breve Retrospetiva Histórica
- Breve Retrospetiva Histórica
- Breve Retrospetiva Histórica
- Breve Retrospetiva Histórica
- Carta da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial sobre o combate ao racismo e à discriminação racial na comunicação social
- Circular da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a publicação do Estatuto Editorial pelas publicações periódicas
- Circular da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre o direito de resposta na imprensa
- Comunicação da Comissão Europeia - Reforçar o mercado interno da televisão móvel
- Comunicado da AACS sobre os requisitos para a credenciação de empresas de sondagens, inquéritos e estudos de opinião
- Comunicado da AACS sobre a difusão de sondagens pelos partidos políticos
- Comunicado da AACS sobre a divulgação de sondagens relativas às eleições autárquicas de 2005
- Comunicado da AACS sobre a posição do Comité Permanente da Convenção sobre a Televisão Transfronteiras e a defesa da vida privada de pessoas consideradas mais vulneráveis
- Comunicado da Alta Autoridade para a Comunicação Social sobre a publicação dos relatórios e contas e do estatuto editorial pelas publicações periódicas
- Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico nas eleições europeias, de 25 de maio de 2014
- Comunicado da Comissão Nacional de Eleições sobre o tratamento jornalístico nas eleições legislativas de 2011
- Comunicado da ERC sobre a cobertura jornalística da campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Comunicado da ERC sobre a denegação do direito de acesso dos jornalistas a recintos desportivos
- Comunicado da ERC sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião nas eleições autárquicas de 2013
- Comunicado da ERC sobre a divulgação de sondagens e inquéritos de opinião nas eleições europeias de 2014
- Comunicado da ERC sobre o denominado 5.º canal de televisão
- Comunicado e Deliberação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social sobre a aplicação da Lei das Sondagens a órgãos de comunicação social eletrónicos
- Conclusões do Conselho Europeu sobre a igualdade entre homens e mulheres no desporto
- Consulta Pública Convergência e Regulação (2002) - contributo do Grupo Media Capital (Histórico)
- Contrato n.º 372/2014 - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude e a CNID - Associação de Jornalistas de Desporto
- Contrato n.º 820-L/2013 - Contrato-programa de desenvolvimento desportivo celebrado entre o Instituto Português do Desporto e Juventude e a CNID - Associação de Jornalistas de Desporto
- Declaração (extracto) n.º 134/2007 - Registo da SIC Esperança - Associação de Solidariedade
- Declaração conjunta e estatutos da Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa (ALP)
- Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99 - Retifica o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Declaração de Rectificação n.º 22-J/98 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, que aprovou o regime do RDS
- Declaração de Rectificação n.º 222/2010 - Rectifica o Despacho n.º 1993/2010 sobre a atribuição do ICDE em 2010
- Declaração de Rectificação n.º 226/94 - Sistema de Ajudas Financeiras à Comunicação Social dos Açores (Histórico)
- Declaração de Rectificação n.º 32-B/2008 - Retifica o Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril, sobre a Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
- Declaração de Rectificação n.º 36/2009 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 70/2009, de 31 de Março
- Declaração de Rectificação n.º 4-B/2001 - Retifica o Decreto-Lei n.º 56/2001 sobre o sistema de incentivos do Estado à comunicação social (Histórico)
- Declaração de Rectificação n.º 4-C/97, de 31 de Janeiro - Rectifica o Decreto-Lei n.º 34/97, que aprovou a orgânica do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Declaração de Rectificação n.º 68/2008 - Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro, que aprovou o Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
- Declaração de Rectificação n.º 75/2009 - Retifica a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, sobre o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
- Declaração de Rectificação n.º 82/2007 - Rectifica a Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão)
- Declaração de Rectificação n.º 83-D/2006 - Retifica o Decreto-Lei n.º 202/2006 que aprovou a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (Revogado)
- Declaração de Rectificação n.º 90/2009 - Rectifica o Decreto-Lei n.º 264/2009, de 28 de Setembro, que altera o regime das radiocomunicações
- Declaração de Rectificação nº 114/2007 - Altera a Lei nº 64/2007, de 6 de Novembro (Estatuto do Jornalista)
- Declaração de Retificação n.º 26/2014 - Retifica o Decreto-Lei n.º 23/2014, sobre o Regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização
- Declaração de retificação n.º 260/2013 - Retifica o Despacho n.º 2723/2013 sobre a estrutura orgânica do GMCS
- Declaração de Retificação n.º 46/2013 - Retifica Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, sobre Conselho Nacional de Cultura
- Declaração de Retificação n.º 63/2013 - Retifica o despacho n.º 796-A/2013, que designa os membros da Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura
- Declaração n.º 10/2006 - Caducidade da apreciação parlamentar ao Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro (Histórico)
- Declaração n.º 11/2007 - Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições (Histórico)
- Declaração n.º 13/2006 - Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições (Histórico)
- Declaração n.º 134/98 (2.ª série) - Declaraçao de utilidade pública da Associação de Imprensa de Inspiração Cristã
- Declaração n.º 14/2010 - Renúncia de um vogal do conselho regulador da ERC (Histórico)
- Declaração n.º 15/2011 - Designação do quinto membro do conselho regulador da ERC
- Declaração n.º 171/2012 - Conclusão do processo de extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas
- Declaração n.º 222-A/2001 (2.ª série), - Nomeação do Presidente da Alta Autoridade para a Comunicação Social (Histórico)
- Declaração n.º 242/98 (2.ª série) - Declaração de utilidade pública do Clube de Jornalistas, de Braga
- Declaração n.º 254/98 - Declaração de utilidade pública do Gabinete de Imprensa, de Guimarães
- Declaração n.º 4/2006 - Designação do quinto membro do conselho regulador da ERC (Histórico)
- Declaração n.º 4/2010 - Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições (Histórico)
- Declaração n.º 8/2011 - Designação do representante do departamento governamental responsável pela área da comunicação social na Comissão Nacional de Eleições
- Declaração n.º 8/2014 - Membros designados ou eleitos para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
- Decreto do Presidente da República n.º 1/2000, de 28 de Janeiro - Ratifica o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Decreto do Presidente da República n.º 11/2009, de 26 de Fevereiro - Ratifica as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações
- Decreto do Presidente da República n.º 168/99 - Ratifica a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Decreto do Presidente da República n.º 27-B/2007, de 16 de Março - Ratifica a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
- Decreto do Presidente da República n.º 43/91 de 23 de Agosto - Ratifica o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Decreto do Presidente da República n.º 52/2008 - ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Decreto do Presidente da República n.º 61/2012 , de de 21 de março - Ratifica o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde
- Decreto do Presidente da República n.º 68/2009, de 30 de Julho - Ratifica o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
- Decreto do Presidente da República n.º 77/2009, de 27 de Agosto - Ratifica o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2013/A - Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada dos Açores (PROMEDIA III)
- Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A - Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco nos Açores
- Decreto Legislativo Regional n.º 19/94/A - Sistema de Ajudas Financeiras à Comunicação Social dos Açores (REVOGADO)
- Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/A - Publicidade Institucional nos órgãos de comunicação social açorianos
- Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A - Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada dos Açores (PROMEDIA) (REVOGADO)
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/A - Regime jurídico de apoios a atividades culturais nos Açores
- Decreto n.º 1/2009, de 27 de Janeiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Etiópia nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto, turismo e comunicação social
- Decreto n.º 11/2009, de 9 de Abril - Acordo de Cooperação entre Portugal e o Chile nas áreas da educação, ciência e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 12/2012, de 15 de junho - Estatutos do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)
- Decreto n.º 140-A/79, de 26 de Dezembro - Aprova a Convenção Universal sobre Direito de Autor
- Decreto n.º 16/2014, de 8 de maio - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Indonésia nas áreas da Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Turismo, Juventude, Desporto e Comunicação Social
- Decreto n.º 18/2007, de 2 de Agosto - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Hungria nas áreas da educação, ciência, ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 19/88, de 26 de Agosto - Aprova a Convenção Relativa à Distribuição de Sinais Portadores de Programas Transmitidos por Satélite
- Decreto n.º 2/2007, de 8 de Fevereiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e Timor-Leste no Domínio da Comunicação Social
- Decreto n.º 22/2013 - Acordo de Cooperação entre Portugal e Singapura nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, artes, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 28/2009, de 30 de Outubro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Jordânia nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 29/2009, de 30 de Outubro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Líbia nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, língua, cultura, juventude, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 3/2006, de 6 de Janeiro - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Argélia nas áreas da educação, do ensino superior e da investigação científica, da cultura, da juventude, do desporto e da comunicação social
- Decreto n.º 36/2001, de 13 de Julho - Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Decreto n.º 39/2003, de 2 de Setembro - Actos Finais da Conferência Administrativa Regional Para a Planificação da Radiodifusão Sonora em Ondas Métricas (Região 1 e Parte da Região 3)
- Decreto n.º 5/2009, de 2 de Março - Acordo de Cooperação entre Portugal e a Nigéria nas áreas da educação, ciência, tecnologia, ensino superior, cultura, juventude, desporto, comunicação social e turismo
- Decreto n.º 5/2010, de 12 de Abril - Acordo Cultural entre Portugal e as Filipinas
- Decreto n.º 554/76, de 14 de Julho - Aquisição da Biblioteca Dulce Ferrão pelo ex-Ministério da Comunicação Social (Histórico)
- Decreto n.º 6/2009, de 2 de Março - Acordo de Cooperação Cultural e Educativa entre Portugal e a Colômbia
- Decreto n.º 6/2012 - Classifica o arquivo da Tobis Portuguesa como bem de interesse nacional
- Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho - Aprova a Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas
- Decreto n.º 9/2003, de 18 de Março - Acordo de Cooperação Científica e Cultural entre Portugal e Malta nas áreas da educação, cultura, ciência, artes, desporto e comunicação social
- Decreto n.º 9/75, de 14 de Janeiro - Aprova a Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual
- Decreto Regulamentar n.º 2/2009, de 27 de Janeiro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto - Orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Decreto Regulamentar n.º 7/2008 de 27 de Fevereiro - Altera o Decreto Regulamentar n.º 8/99 sobre o registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho - Registo dos órgãos de comunicação social
- Decreto Regulamentar Regional n.º 10/94/A - Sistema de Ajudas Financeiras à Comunicação Social dos Açores (REVOGADO)
- Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A - Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada dos Açores (PROMEDIA) (REVOGADO)
- Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2014/A - Regime jurídico do Conselho Regional de Cultura dos Açores
- Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho - Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 105/98 de 24 de Abril - Publicidade na proximidade das estradas nacionais
- Decreto-Lei n.º 106/88, de 31 de Março - Estatuto da Imprensa Regional
- Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro - Instalação e funcionamento das infraestruturas de suporte das estações de radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 112/99, de 14 de Abril - Altera o Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, sobre a equiparação dos preços dos livros, revistas e jornais entre o continente e as Regiões Autónomas Histórico)
- Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho - Protecção jurídica das bases de dados
- Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto - Regulamenta a Lei do cinema e do audiovisual
- Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de Maio - Regime de licenciamento radioelétrico aplicável à radiodifusão sonora
- Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro - Constituição e funcionamento do Conselho Nacional de Cultura e das suas secções especializadas
- Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio - Extinção do adicional sobre a publicidade nos jornais diários
- Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de setembro - Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas
- Decreto-Lei n.º 143/90, de 5 de Maio - Taxa de Exibição sobre a publicidade no cinema e na televisão (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho - Regime das Radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 155/80, de 24 de Maio - Cria os centros regionais da RDP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Decreto-Lei n.º 156/80, de 24 de Maio - Cria os centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
- Decreto-Lei n.º 165/2007 de 3 de Maio - Orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho - Taxa de Exibição sobre a publicidade no cinema e na televisão (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 167/2006, de 16 de Agosto - Altera o Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, que aprovou o regime das radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio - Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado
- Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto - Publicidade de Medicamentos
- Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de Setembro - Regime do preço fixo do livro
- Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio - Regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado
- Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro - Altera o Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, que criou a Portugal Global (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro - Estatutos da Radiodifusão Portuguesa (RDP) (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 202/2006 de 27 de Outubro - Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 224/2004, de 4 de Dezembro - Altera o Código da Publicidade
- Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro - Regulamenta a Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 227/97, de 30 de Agosto - Transferência do espólio da ex-Direcção-Geral da Comunicação Social para o Ministério da Cultura (biblioteca, hemeroteca, fototeca e arquivo do SPN/SNI) (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro - Regime de funcionamento e classificação dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos destinados à sua realização
- Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho - Financiamento do serviço público de rádio e televisão (alteração)
- Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro - Distribuição das acções informativas e de publicidade do Estado pelas rádios locais e pela imprensa regional
- Decreto-Lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro - Criação do Fundo da Língua Portuguesa
- Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro - Protecção jurídica dos programas de computador
- Decreto-Lei n.º 26/2012, de 6 de fevereiro - Extinção da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas
- Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro - regime do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora
- Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de Julho - Actividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços do Estado
- Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro - - Equiparação dos preços de venda ao público de livros, revistas e jornais entre o continente e as Regiões Autónomas (custos de expedição suportados pelo Estado) (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro - Regulamento da Carteira Profissional de Jornalista (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de Fevereiro - Bases da concessão do serviço público de telecomunicações (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Regula a eleição do Presidente da República
- Decreto-Lei n.º 321/2009, de 11 de Dezembro - Orgânica do XVIII Governo Constitucional (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 330/75, de 1 de Julho - Criação e aprovação dos Estatutos da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro - Código da Publicidade
- Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro - Promoção e comercialização de bens integrados distribuídos por jornais ou outras publicações
- Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de Novembro - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Decreto-Lei n.º 333/97, de 27 de Novembro - Direito de autor e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo
- Decreto-Lei n.º 334/97, de 27 de Novembro - Prazo de protecção dos direitos de autor e de certos direitos conexos (alteração do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos)
- Decreto-Lei n.º 34/94, de 8 de Fevereiro - Agência de publicidade certificada (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 34/97, de 31 de Janeiro - Lei Orgânica do Instituto da Comunicação Social (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 35/2009, de 9 de Fevereiro - Altera o Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, sobre o sistema de incentivos do Estado à comunicação social
- Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de março - Revoga o Decreto-Lei n.º 31/2003, de 17 de fevereiro, sobre as bases da concessão do serviço público de telecomunicações
- Decreto-lei n.º 369/93, de 29 de Outubro - Fixação de preços de venda de livros, jornais, revistas e outras publicações (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio - Abolição das taxas de radiodifusão sonora de aparelhos radiorreceptores e instituição da taxa anual de radiodifusão sonora (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro - Equiparação dos preços de venda ao público de livros e de revistas e jornais de informação geral entre o continente e as Regiões Autónomas (custos de expedição suportados pelo Estado)
- Decreto-Lei n.º 432-A/86, de 30 de Dezembro - Extinção da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março - Servico Rádio Pessoal - Banda do Cidadão
- Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro - Regulamento do Serviço de Amador de Radiocomunicações (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 502/77, de 29 de Novembro - Estatutos da ANOP – Agência Noticiosa Portuguesa (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 523/75, de 24 de Setembro - Dissolução da ANI - Agência Noticiosa de Informação (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março - Regime de utilização do serviço de amador de radiocomunicações
- Decreto-Lei n.º 56/2001, de 19 de Fevereiro - Sistema de incentivos do Estado à comunicação social (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março - Práticas comerciais desleais e alteração ao Código da Publicidade
- Decreto-Lei n.º 6/2005, de 6 de Janeiro - Regime do Porte Pago (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 65/99 de 11 de Março - Altera o Decreto-Lei n.º 34/97 que aprovou a Orgânica Instituto da Comunicação Social (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro - Sistema de incentivos do Estado à comunicação social
- Decreto-Lei n.º 70/2008, de 15 de Abril - Regime de organização e funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da acreditação profissional dos jornalistas
- Decreto-Lei n.º 70/2009 de 31 de Março - Alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006 sobre o Regime de Taxas da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março - Depósito Legal
- Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio - Criação e estatutos da Portugal Global (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 84/2005, de 28 de Abril - Condições de cedência de direitos exclusivos aos operadores televisivos que disponham de emissões internacionais
- Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro - Tratamento jornalístico das campanhas eleitorais pela imprensa
- Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro - Regula a liquidação, cobrança, pagamento e fiscalização das taxas previstas na lei do cinema e do audiovisual
- Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março - Extinção do subsídio anual pago à RDP pela prestação do serviço público de radiodifusão (Histórico)
- Decreto-Lei n.º 95/2003, de 3 de Maio - Expropriação da rede básica de telecomunicações
- Decreto-Lei n.º 97/2010 de 4 de Agosto - Alteração da Orgânica do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de Abril - Regime de Incentivo à Leitura de Publicações Periódicas
- Deliberação (extracto) n.º 703/2006 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 3
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Happy (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre normas de referência relativas à publicação de sondagens e de inquéritos de opinião
- Deliberação da AACS - Autoriza a prorrogação do prazo para início das emissões da SIC Mulher
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TV Medicina / TV Saúde (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela NTV (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Gold (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Notícias
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Radical
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SPORT TV
- Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela TVI Eventos (Histórico)
- Deliberação da AACS - Autoriza uma alteração ao projeto inicial da TV Medicina (Histórico)
- Deliberação da AACS - Classificação da Rádio Nacional como temática musical
- Deliberação da AACS - Considera caducada a autorização da Sport TV 2 para emitir (Histórico)
- Deliberação da AACS n.º 1439/2004 sobre promoção de programas televisivos que possam influir de modo negativo na formação de crianças
- Deliberação da AACS n.º 357/2003 sobre informação televisiva acerca de alegados crimes sexuais
- Deliberação da AACS n.º 799/2004 - Classificação da Luna como rádio temática
- Deliberação da AACS nº 258/2002 - Classificação da Rádio Regional de Lisboa como rádio temática musical
- Deliberação da AACS relativa à questão das acessibilidades dos meios de comunicação às pessoas com necessidades especiais (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre a classificação da Rádio 90 FM como rádio temática
- Deliberação da AACS sobre a proposta de criação de um canal de televisão para conteúdos adaptados a necessidades especiais para telespectadores com incapacidade de ler legendas ou ouvir televisão (Histórico)
- Deliberação da AACS sobre a situação do canal Parlamento
- Deliberação da AACS sobre questões de privacidade e de dignidade humana em órgãos de comunicação social
- Deliberação da AACS sobre um modelo de programas de televisão que pode pôr em causa a dignidade humana designadamente convertendo a privacidade em espectáculo
- Deliberação da ERC 39/CONT-I/2010 - Anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas de imprensa
- Deliberação da ERC n.º 115/2007 - Conversão do operador de radiodifusão Difusão de Ideias de generalista para temático informativo
- Deliberação da ERC n.º 118/2007 - Conversão do operador de radiodifusão Rádio Regional de Lisboa de temático musical para generalista
- Deliberação da ERC n.º 118/2013 (OUT) sobre Proposta à Assembleia da República de medida legislativa sobre debates eleitorais
- Deliberação da ERC n.º 4/SOND/2008 sobre a divulgação de sondagens em órgãos de comunicação social
- Deliberação da ERC n.º 408/2007 - Conversão do operador de radiodifusão Côco de temático musical para generalista e alteração da denominação para Rádio Clube do Porto
- Deliberação da ERC sobre a especificação de serviços televisivos e de serviços complementares sujeitos a obrigações de transporte e de entrega em redes de comunicações electrónicas
- Deliberação n.º 137/2000 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Internacional
- Deliberação n.º 12/2003 - Renovação do alvará da Radiopress (TSF/Press)
- Deliberação n.º 1236/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Comédia (Histórico)
- Deliberação n.º 1237/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV Internacional
- Deliberação n.º 1317/2005 - Apreciação do pedido de modificação da SIC Notícias de nacional para nacional e internacional
- Deliberação n.º 14/2003 - Renovação do alvará da Rádio Regional de Lisboa (Rádio Nostalgia)
- Deliberação n.º 1412/2002 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Mulher
- Deliberação n.º 1637/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal SMS TV (Histórico)
- Deliberação n.º 246/2009 - Delegação de competências da ERC (Concurso Público para o 5.º canal de televisão
- Deliberação n.º 497/2004 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Action (Histórico)
- Deliberação n.º 713/99 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo Canal Programação TV Cabo (Histórico)
- Deliberação n.º 772/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)
- Deliberação n.º 795/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Estreia (Histórico)
- Deliberação n.º 796/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Êxitos (Histórico)
- Deliberação n.º 797/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Gallery (Histórico)
- Deliberação n.º 800/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Lusomundo Premium (Histórico)
- Deliberação n.º 801/2003 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pelo canal Cine Clássico (Histórico)
- Deliberação n.º 875/2005 - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela Sport TV 2 (Histórico)
- Despacho (extracto) n.º 10093/2010 - Secção do Livro e das Bibliotecas, do Conselho Nacional de Cultura
- Despacho (extracto) n.º 10094/2010 - Secção do Cinema e do Audiovisual, do Conselho Nacional de Cultura
- Despacho (extracto) n.º 11205/2009 - Alteração do Mapa de Pessoal do GMCS (Histórico)
- Despacho (extracto) n.º 18 170/2007 - Nomeação da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho (extracto) n.º 4587/2009 - Tabela de compensação atribuída às publicações informativas no referendo local de Viana do Castelo de 2009
- Despacho (extracto) n.º 4588/2009 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo local de Viana do Castelo de 2009
- Despacho (extracto) n.º 4829/2007 - Tabela de compensação atribuída às publicações informativas no referendo nacional de 2007
- Despacho (extracto) n.º 4830/2007 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena no referendo nacional de 2007 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho (extracto) n.º 4831/2007 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena no referendo nacional de 2007 (rádios de âmbito nacional e regional)
- Despacho (extracto) n.º 4832/2007 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo nacional de 2007
- Despacho (extrato) n.º 3458/2013 - Substituição do diretor do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho (extrato) n.º 8096/2012 - Nomeação de Diretora de Serviços do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho (extrato) n.º 8245/2012 - Cessação de comissão de serviço no Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho conjunto de 22-06-1990 - Atribuição de alvarás às rádios regionais
- Despacho conjunto n.º 1081/2005 - Criação da equipa de coordenação do Plano Nacional de Leitura
- Despacho conjunto n.º 110/99 - Fixa a taxa de emissão para operador da rede de distribuição por cabo
- Despacho conjunto n.º 12/99 - Fixa as taxas do sistema RDS
- Despacho conjunto n.º 179/2005 - Liquidação da Empresa Pública do Diário Popular (EPDP) (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 195/99 - Desdobramento, em modo regional, das emissões da RTP
- Despacho conjunto n.º 26/2000 - Nomeação da Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 290/2000 - Cobertura televisiva das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
- Despacho conjunto n.º 306/2004 - Contribuição para o Audiovisual: valor a reter pelas empresas de eletricidade (Revogado)
- Despacho conjunto n.º 321/2006 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 326/2006 - Edição de gravações históricas de Fernando Lopes-Graça, pela RDP, por ocasião do centenário do nascimento deste compositor
- Despacho conjunto n.º 498/2005 - Liquidação da Empresa Pública do Jornal Diário Popular (EPDP) (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 531/2002 - Criação de um grupo de trabalho sobre o serviço público de televisão
- Despacho conjunto n.º 863/2001 - Lançamento da Iniciativa "Convergência e Regulação" (Histórico)
- Despacho conjunto n.º 987/2001, de 8 de Outubro - Constituição do grupo de trabalho da Iniciativa "Convergência e Regulação" (Histórico)
- Despacho de 17 de Agosto de 2001 - Homologação da proposta de atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho de 29-11-2006 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 10241/97 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1997-1998)
- Despacho n.º 10254/2011 - constituição de um grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social
- Despacho n.º 11 023/97 (2.ª série) - Classificação de diversas rádios como temáticas
- Despacho n.º 1164-A/2014 - Criação de uma equipa de preparação do Arquivo Sonoro Nacional
- Despacho n.º 12 330/2005 (2.ª série) - Delegação de competências na Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 12 845/2007 - Nomeação da ex-Directora do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 12099/2008 - Nomeação de Directora de Serviços do GMCS (Revogado)
- Despacho n.º 1235/2007 - Cessa o direito às comparticipações por reembolso à Caixa de Previdência e Abono da Família dos Jornalistas
- Despacho n.º 1241/2014 - Designação dos membros do Grupo de Projeto para o Plano Nacional do Cinema
- Despacho n.º 1246/2011 - Aprova os formulários eletrónicos de transmissão de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas
- Despacho n.º 12499/2008 - Nomeação de Director de Serviços do GMCS (Revogado)
- Despacho n.º 12682/2003 (2.ª série) - nomeação do júri e montante a atribuir ao Incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social em 2003
- Despacho n.º 12846/2007 - Nomeação do subdirector do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 13364 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2011)
- Despacho n.º 13475/2009 - Acordo de cedência de interesse público celebrado entre o GMCS e a ERC
- Despacho n.º 13533/2008 - Nomeação de Chefe de Divisão do GMCS (Revogado)
- Despacho n.º 13681/2013 - Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual
- Despacho n.º 13781/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 13782/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 13878/2013 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2013-2014)
- Despacho n.º 13886/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 14 155/2002 (2.ª série) - Nomeação do Vice-Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 14 407/2005 (2.ª série) - Delegação de competências na Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 14 501/2005 (2.ª série) - Renovação da nomeação do Vice-Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 14388/2012 - Contribuição para o Audiovisual: valor a reter pelas empresas de eletricidade
- Despacho n.º 1474/2007 - Prorrogação da Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro, sobre o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local (Histórico)
- Despacho n.º 14752/2008 - Revogação de Despachos sobre nomeações no GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 15 775/2007 - Delegação de competências na ex-directora do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 15351/2010 - Delegação de competências na ex-subdirectora do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 15377/2013 - Criação e constituição do Grupo de Projeto para o Plano Nacional do Cinema
- Despacho n.º 15609/2008 - Nomeação da Chefe de Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 15804/2008 - Nomeação para cargo de direção intermédia do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 15805/2008, de 30 de Maio - Nomeação de Director de Serviços Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho n.º 1605/2008 - Nomeação para cargo de direção intermédia do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 16210/2010 - Permissão de condução de viaturas afectas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social ao seu director
- Despacho n.º 16369/2009 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 165/2011 - Delegação de competências no Chefe de Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (histórico)
- Despacho n.º 16552-A/2010 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2010-2011)
- Despacho n.º 16822/2011 - Comissão Nacional adstrita ao Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP)
- Despacho n.º 17747/2007 - Nomeação para cargo de direção intermédia do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 17748/2007 - Nomeação para cargo de direção intermédia do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 17987/2007 - Criação da Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 18 082/99 (2.ª série) - Nomeação do representante do ICS no Conselho Técnico-Pedagógico do CENJOR
- Despacho n.º 18 342/2003 (2.ª série) - Afectação da Sala de Exposições do Palácio Foz à Inspecção-Geral das Actividades Culturais
- Despacho n.º 1817/2011 - Revogação parcial da delegação de competências atribuída à ex-subdirectora do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 1822/2012 - Isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no setor agrícola
- Despacho n.º 18494/2009, de 4 de Agosto - Regulamento do Portal da Imprensa Regional (Histórico)
- Despacho n.º 18820/2010 - Nomeação do Chefe de Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 19 030-A/98 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1998-1999)
- Despacho n.º 19 426/2006 - Designação da Comissão Interministerial de Apoio à Execução do Plano Nacional de Leitura
- Despacho n.º 20 620/99 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (1999-2000)
- Despacho n.º 20 837/2000 (2ª Série) - Classificação da Rádio Nova como rádio temática informativa
- Despacho n.º 20 838/2000 - Classificação da Rádio Independente de Aveiro como rádio temática musical
- Despacho n.º 20095/2002 (2.ª série) - concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 21 380/2000 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2000-2001)
- Despacho n.º 21 532/2001 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2001-2002)
- Despacho n.º 21 549/2007 - Delegação de competências no subdirector do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 21 824/2000 (2.ª série) - Regulamento de Concurso Público para Classificação de Rádio como Temática
- Despacho n.º 21859/2008 - Declaração de utilidade pública da Associação Portuguesa de Direito Intelectual
- Despacho n.º 22 025/2006 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2006-2007)
- Despacho n.º 22 620-A/2005 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2005-2006)
- Despacho n.º 22 764/2002 (2.ª série) - Renovação da nomeação da Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 22265/2009 - Regulamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista
- Despacho n.º 22266/2009 - Cartão de identificação de correspondente local, colaborador especializado e colaborador da área informativa de órgão de comunicação social nacional, regional ou local
- Despacho n.º 22397/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 22398/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 22399/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 23 045/2006 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2006- 2007) - Retificação
- Despacho n.º 23 819/2004 (2ª Série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2004-2005)
- Despacho n.º 23785/2008 - Acordo de cedência especial celebrado entre o GMCS e a ERC sobre a transferência de trabalhadores
- Despacho n.º 23951-A/2009 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2009-2010)
- Despacho n.º 24 768/2007 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2007-2008)
- Despacho n.º 2404/2009 - Ratificação de actos de chefe de divisão do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 2405/2009 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 243/2011 - Declara de utilidade pública a Cooperativa Rádio Vouzela
- Despacho n.º 25 382/2005 (2.ª série) - Renovação da nomeação da Presidente do Instituto da Comunicação Social (Histórico)
- Despacho n.º 25 548/2007 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 25356/2006 - Atribuição de frequências radioelétricas à RDP África
- Despacho n.º 26 435/2002 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2002-2003)
- Despacho n.º 26037/2008 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2008-2009)
- Despacho n.º 26373/2009 - Renovação da comissão de serviço do director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho n.º 26383/2009 - renovação da comissão de serviço do subdirector do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 2723/2013 - Manutenção das nomeações de diretores de serviço do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS)
- Despacho n.º 28646/2008 - Nomeação do Director do Gabinete dos Meios para a Comunicação Social (GMCS)
- Despacho n.º 29193/2008 - Declaração de utilidade pública da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação
- Despacho n.º 29596/2008 - Delegação de competências no director do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 3112/2014 - Regulamento de atribuição do Incentivo à Consolidação e ao Desenvolvimento das Empresas de Comunicação Social Regional e Local (ICDE) em 2014
- Despacho n.º 32500/2008 - Delegação de competências no subdirector do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 32501/2008 - Nomeação para cargo de direção intermédia do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 3542/2005 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2005
- Despacho n.º 3663/2012 - Tabela de compensação atribuída às publicações informativas no referendo local do Cartaxo de 2011
- Despacho n.º 3836/2012 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo local do Cartaxo de 2011
- Despacho n.º 3891/2014 - Encerramento do processo de liquidação da ANOP - Agência Noticiosa Portuguesa
- Despacho n.º 4214/2012 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2011-2012)
- Despacho n.º 4339/2012 - Nomeação do representante do Sindicato dos jornalistas para o Conselho de Administração do CENJOR
- Despacho n.º 4659/97 (2.ª série) - Revalidação dos títulos profissionais de jornalista para o ano de 1997
- Despacho n.º 4667/2005 (2.ª série) - Recondução do representante do ICS no Conselho de Administração do CENJOR
- Despacho n.º 4818/2009 - Permissão de condução de viaturas afectas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social ao seu director
- Despacho n.º 4827/2002 (2.ª série) - Nomeação do júri e montante a atribuir ao incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social em 2002
- Despacho n.º 519/2007 - Liquidação da Empresa Pública do Jornal O Século (Histórico)
- Despacho n.º 5583/2010 Declaração de utilidade pública da Associação para a Promoção do Multimédia e da Sociedade Digital
- Despacho n.º 5775/2014 - Estabelece as especificações técnicas relativas aos suportes da versão definitiva das obras beneficiárias dos apoios à produção cinematográfica e audiovisual
- Despacho n.º 5776/2006 (2.ª série), de 27 de Fevereiro - Lista do pessoal do ICS que transita para a ERC
- Despacho n.º 5796/2009 - Criação de secções no GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 6215/2008 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2007)
- Despacho n.º 6342/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6343/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 6344/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6486/2006 (2.ª série) - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6487/2006 (2.ª série) - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 6557/2014 - Criação do grupo de trabalho Centro de Informação Europa Criativa
- Despacho n.º 6655/2008 - Prestação de serviços comuns ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social pela Presidência do Conselho de Ministros
- Despacho n.º 6789/2014 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6790/2014 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6791/2014 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 6973/2003 (2.ª série) - Revogação da atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 704/2001 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena nas estações de rádio e televisão nas eleições presidenciais de 2001
- Despacho n.º 7128/2010 - Delegação de competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares no director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) (Histórico)
- Despacho n.º 7164/2002 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2002
- Despacho n.º 7214/2010 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 7391/2013 - Nomeação do representante das Universidades no Conselho Técnico-Pedagógico do CENJOR
- Despacho n.º 7732/2013 - Criação da Equipa Multidisciplinar de Direito de Autor e Recintos de Espetáculos (EMDARE)
- Despacho n.º 7763-A/2010 - Delegação de competências no subdirector do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 7856/99 (2ª Série) - Importâncias a cobrar pelos títulos profissionais dos jornalistas
- Despacho n.º 7895/2014 - Criação do Grupo de Trabalho interministerial «Portuguese Film Commission»
- Despacho n.º 7938/2011 - Regulamento do Portal da Imprensa Regional
- Despacho n.º 796-A/2013 - Designação dos membros da Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura
- Despacho n.º 7989/99 (2ª Série) - Modelos da carteira profissional de correspondente local e colaborador especializado
- Despacho n.º 8015-A/2001 (2.ª série) - Nomeação da comissão do concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Despacho n.º 8061/2010 - Subdelegação de competências na Chefe da Divisão de Gestão de Recursos do GMCS (Histórico)
- Despacho n.º 8212/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 8389/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 8390/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 8516/2007, de 16 de Abril - Regulamento do Portal da Imprensa Regional (Histórico)
- Despacho n.º 8709/2011 - Concessão da medalha de bons serviços desportivos ao CNID - Associação dos Jornalistas de Desporto
- Despacho n.º 8765/2011 - Contribuição para o Audiovisual: valor a reter pelas empresas de eletricidade (Revogado)
- Despacho n.º 8851/2010, de 7 de Maio - Declara de utilidade pública a Rádio Campanário - Voz de Vila Viçosa
- Despacho n.º 8918/2013 - Delegação de competências relativas ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social
- Despacho n.º 9221/98 (2.ª série) - Aprova os modelos dos títulos profissionais de jornalista
- Despacho n.º 9381/2007, de 19 de Abril - Documentação necessária à candidatura ao Incentivo à Leitura
- Despacho n.º 9584/2010 - Designação dos membros da Secção dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, do Conselho Nacional de Cultura (Histórico)
- Despacho n.º 9832/99 (2.ª série) - Afectação da biblioteca, da hemeroteca, da fototeca e do arquivo do SPN/SNI, da extinta Direcção-Geral da Comunicação Social, a diversos organismos do Ministério da Cultura
- Despacho n.º 9941/2010 - Nomeação da ex-subdirectora do GMCS (Histórico)
- Despacho Normativo n.º 7/2008 - Programa de Apoio a Revistas Culturais
- Despachos n.ºs 13618/2005 e 13625/2010 - Delegação de competências do Primeiro-Ministro do XVII Governo Constitucional no Ministro dos Assuntos Parlamentares (tutela do GMCS e da comunicação social) (Histórico)
- Despachos n.ºs 23 976/2003 (2.ª série) e 17 936-A/2004 (2.ª série) - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2003-2004)
- Directiva 2003/33/CE relativa à publicidade e ao patrocínio do tabaco
- Directiva 2010/13/UE - Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»
- Directiva 89/552/CEE - Directiva Televisão Sem Fronteiras (Revogada)
- Directiva 97/36/CE - Altera a Directiva Televisão Sem Fronteiras (Revogada)
- Directiva da AACS n.º 2/2002 sobre a exposição de mortos nos órgãos de comunicação social
- Directiva da ERC n.º 1/2008 sobre publicações periódicas autárquicas
- Directiva da ERC n.º 1/2009 sobre Publicidade em Publicações Periódicas
- Directiva da ERC n.º 2/2008 sobre a publicação de textos de resposta e de rectificação na Imprensa
- Directiva da ERC n.º 2/2009, sobre a participação de candidatos a eleições em debates, entrevistas, comentários e outros espaços de opinião nos órgãos de comunicação social
- Directiva n.º 1/2001, da Alta Autoridade para a Comunicação Social, sobre o direito de resposta na imprensa
- Diretiva da ERC n.º 1/2014 sobre exercício do direito a extratos informativos e a utilização de imagens sujeitas a direitos exclusivos de transmissão televisiva
- Escritura de constituição da Aliança das Agências de Informação de Língua Portuguesa - A.L.P.
- Estatutos da LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S.A.
- Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 Julho - Sexta revisão da Constituição da República Portuguesa (Histórico)
- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto - Sétima revisão da Constituição da República Portuguesa
- Lei n. º 50/2004, de 24 de Agosto - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro - Estatuto do Jornalista
- Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho - Lei das sondagens e inquéritos de opinião
- Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2004 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 12/81, de 21 de Julho - Difusão de música portuguesa na rádio e na televisão (Histórico)
- Lei n.º 14/2007, de 9 de Março - Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
- Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República
- Lei n.º 14/87, de 29 de Abril - Lei eleitoral para o Parlamento Europeu
- Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho - Lei da Liberdade Religiosa (tempos de emissão religiosa no serviço público de rádio e televisão)
- Lei n.º 18-A/2002 - Altera a Lei da Televisão e a Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social (Histórico)
- Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro - Altera a Lei n.º 33/2003 e cria os Provedores do Ouvinte e do Telespectador (Histórico)
- Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro - Lei de Imprensa
- Lei n.º 22/2010, de 23 de Agosto - Isenção do IVA para a doação de livros a determinadas instituições de solidariedade social
- Lei n.º 23/87, de 24 de Junho - Transmissão de produções dramáticas portuguesas na rádio e na televisão (Histórico)
- Lei n.º 24/2006, de 30 de Junho - Regula o direito de sequência e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Lei da Defesa dos Consumidores
- Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho - Protecção dos interesses dos consumidores
- Lei n.º 26/99, de 3 de Maio - Propaganda e neutralidade e imparcialidade das entidades públicas em eleições e referendos
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Lei n.º 28/2014, de 19 de maio - Altera a lei da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, aprovada pela Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
- Lei n.º 3-A/2010, de 28 de Abril - Grandes Opções do Plano para 2010-2013 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril - Orçamento do Estado para 2010 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto - Contribuição para o Audiovisual (financiamento do serviço público de rádio e televisão)
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2008 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 31/96, de 14 de Agosto - Serviço público de rádio e televisão nas Regiões Autónomas
- Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto - Lei da Televisão (Revogada)
- Lei n.º 32/2009, de 9 de Julho - Autorização legislativa sobre o regime de acesso às Infra-estruturas de comunicações electrónicas
- Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto - Reestruturação do sector audiovisual - Estatutos Rádio e Televisão de Portugal (Revogada)
- Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto - Lei do Tabaco
- Lei n.º 38/2014, de 9 de julho - Primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro (Lei da Rádio)
- Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos,
- Lei n.º 39/2014, de 9 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, relativa à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e aprovação dos novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal
- Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Lei da Rádio (Revogada)
- Lei n.º 40/2014, de 9 de julho - Segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido)
- Lei n.º 40/80, de 8 de Agosto- Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Revogado)
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2009 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 43/98 de 6 de Agosto - Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social (Revogada)
- Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Acesso aos Documentos Administrativos
- Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas
- Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto - Grandes Opções do Plano para 2005-2009 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 52/2006, de 1 de Setembro - Grandes Opções do Plano para 2007 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2007 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro - Criação e Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Lei n.º 53/91, de 26 de Janeiro - Abolição da taxa de televisão (histórico)
- Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro - Lei da Rádio
- Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2005 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - IVA 2011 - Publicações Periódicas
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2011 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2005 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro - Lei da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais
- Lei n.º 6/2003, de 6 de Março - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de expropriação da rede básica de telecomunicações
- Lei n.º 6/94, de 7 de Abril - Regime do Segredo de Estado (Revogada)
- Lei n.º 6/97, de 1 de Março - Difusão da AR TV - Canal Parlamento na televisão por cabo e na televisão digital terrestre
- Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro - Publicidade Domiciliária
- Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro - Regula o artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2009 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 64-A/2011, de 30 de Dezembro - Grandes Opções do Plano para 2012-2015 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Isenção do IVA aplicável a direitos de autor (Orçamento do Estado para 2012)
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2012 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro - Altera o Estatuto do Jornalista, aprovado pela Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro
- Lei n.º 65/2012 - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro - Aprova a Convenção Europeia dos Direitos do Homem
- Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto - Acesso aos Documentos Administrativos (Revogada)
- Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2013 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Isenção do IVA aplicável a direitos de autor (Orçamento do Estado para 2013)
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2013 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2008 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro - Cria a Comissão Nacional de Eleições
- Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro - Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (Rádio e Televisão de Portugal)
- Lei n.º 82/2013, de 6 de dezembro - Altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
- Lei n.º 83-B/2013 de 31 de dezembro - Grandes Opções do Plano para 2014 referentes ao setor da comunicação social
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Isenção do IVA aplicável a direitos de autor e à prestação de serviços de solidariedade social e culturais (Orçamento do Estado para 2014)
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 (contribuição para o audiovisual)
- Lei n.º 91/97, de 1 de Agosto - Rede Básica de Telecomunicações (Histórico)
- Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto - Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
- Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro - Regime quadro das contra-ordenações no sector das comunicações
- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei eleitoral dos órgãos das Autárquicas Locais
- Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro - Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
- Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto - Aprova o Regime do Segredo de Estado e altera o Código de Processo Penal e o Código Penal
- Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto - Criação da Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
- Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 Agosto - Regime Jurídico do Referendo Local
- Licença para exploração de televisão digital terrestre à PTDP - Plataforma de Televisão Digital Portuguesa (Histórico)
- Louvor n.º 577/2012 - Louvor público ao "Diário de Leiria"
- Normas da ERC sobre a aplicação da Lei das Sondagens a órgãos de comunicação social eletrónicos nas eleições europeias de 2014
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 95/2003 - Direito à imagem - Direito a informar - Recolha de imagem - Intimidade da vida privada - Direitos, liberdades e garantias - Conflito de direitos - Fotografia ilícita - Medida de polícia
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 37/2006 - Eleições presidenciais de 2006 - Campanha eleitoral - Direito de antena - Televisão - Compensação - Homologação - Comissão arbitral - Acto administrativo
- Parecer do Comité das Regiões sobre «Pontos de vista regionais no desenvolvimento da literacia mediática — a educação para os média na política educativa da UE»
- Portaria n.º 107/2014, de 22 de maio - Instalação do Museu Nacional do Desporto e da Biblioteca Nacional do Desporto no Palácio Foz
- Portaria n.º 1076/2005, de 19 de Outubro - Emissão de selos alusiva à Comunicação Social
- Portaria n.º 1107-A/2009, de 24 de Setembro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2009
- Portaria n.º 111/91, de 7 de Fevereiro - Classificação e condições de acesso aos arquivos da RTP
- Portaria n.º 1155/91, de 7 de Novembro - Aprovação das normas D2 MAC para distribuição de televisão por cabo
- Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro - Credenciação das empresas de sondagens
- Portaria n.º 1199/2007, de 19 de Setembro - Documentação para requerer o exercício da actividade de televisão
- Portaria n.º 121/99, de 15 de Fevereiro - procedimentos relativos ao licenciamento, funcionamento, segurança e condições técnicas das estações de radiodifusão
- Portaria n.º 1239/2008, de 31 de Outubro - Regulamento do concurso público para o licenciamento de um serviço de programas de televisão (5.º canal)
- Portaria n.º 1259/2009, de 15 de Outubro - Altera a Portaria n.º 360/99, de 19 de Maio (Cartão de identificação de colaborador de órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados)
- Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro - Base de Dados da Publicidade Institucional do Estado e outras entidades públicas
- Portaria n.º 133/2009 de 2 de Fevereiro - Aprova o Regulamento de Gestão e Funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa
- Portaria n.º 136/2007, de 29 de Janeiro - Fixa os montantes da taxas a pagar à ERC
- Portaria n.º 1404/2006, de 18 de Dezembro - Cria o cartão de identificação da ERC
- Portaria n.º 1415/2008, de 5 de Dezembro - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2007
- Portaria n.º 1428/2006, de 22 de Dezembro - Montante a transferir do ICP-ANACOM para a ERC, relativo a 2005
- Portaria n.º 1448/2007, de 12 de Novembro - Difusão de música portuguesa na rádio (2007-2008)
- Portaria n.º 1449/2007, de 12 de Novembro - Prestação de serviços noticiosos da Agência LUSA ao Estado (2007-2009)
- Portaria n.º 148/99, de 4 de Março - Cartão de identificação de correspondente estrangeiro em Portugal
- Portaria n.º 1544/2008, de 31 de Dezembro - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2007
- Portaria n.º 156/2002, de 20 de Fevereiro - Alteração do Protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR)
- Portaria n.º 157/2009 de 10 de Fevereiro - Regulamento do Conselho Nacional da Publicidade de Medicamentos
- Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro - Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local (2005-2007)
- Portaria n.º 1629/2007, de 31 de Dezembro - Montante do ICP- ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2006
- Portaria n.º 184/2009, de 20 de Fevereiro - Limite de auxílios de minimis aplicáveis em 2009-2010 (Histórico)
- Portaria n.º 1954/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro - Prestação de serviços noticiosos da Agência LUSA ao Estado (2001-2003) (Revogada)
- Portaria n.º 204/2001, de 14 de Março - Fixa a documentação necessária para a candidatura aos incentivos do Estado à comunicação social (Revogada)
- Portaria n.º 226/2014 - Repartição dos encargos relativos ao Apoio ao Audiovisual e Multimédia (2014 - 2017)
- Portaria n.º 227/2014 - Repartição dos apoios financeiros ao cinema e audiovisual no âmbito do Programa de apoio à formação de públicos nas escolas (2014 - 2015)
- Portaria n.º 228/2014 - Repartição dos apoios financeiros ao cinema (2014 - 2018)
- Portaria n.º 229/2004 - Repartição dos apoios financeiros à exibição de obras cinematográficas em festivais e circuitos alternativos (2014 - 2015)
- Portaria n.º 230/2014 - Repartição dos apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual no que respeita à divulgação e promoção internacional de obras nacionais (2014 - 2015) (Revogada)
- Portaria n.º 233/94, de 21 de Outubro - Sistema de apoios aos órgãos de comunicação social na Madeira
- Portaria n.º 265/2008, de 9 de Abril - Difusão de música portuguesa na rádio (2008-2009)
- Portaria n.º 27/2002, de 4 de Janeiro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2001
- Portaria n.º 277/2007, de 14 de Março - Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e o Audiovisual
- Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março - Prestação de serviços noticiosos da Agência LUSA ao Estado (2004-2006) (Revogada)
- Portaria n.º 316/93, de 18 de Março - Adopção da norma NICAM para a transmissão de som digital na televisão
- Portaria n.º 318/99, de 12 de Maio - Regulamenta o estágio de acesso à profissão de jornalista
- Portaria n.º 329/2013, de 7 de novembro - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2011
- Portaria n.º 332/2013, de 8 de novembro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2013
- Portaria n.º 346-A/2001, de 6 de Abril - Regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de televisão digital terrestre (Histórico)
- Portaria n.º 360/99 de 19 de Maio - Cartão de identificação de colaborador de órgãos de comunicação social destinados às comunidades portuguesas no estrangeiro e aí sediados
- Portaria n.º 373/2009, de 8 de Abril - Difusão de música portuguesa na rádio (2009-2010)
- Portaria n.º 404/2006, de 27 de Abril - Difusão de música portuguesa na rádio (2006-2007)
- Portaria n.º 423/2009, de 22 de Abril - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2008
- Portaria n.º 480/99, de 30 de Julho - Regulamenta a circulação e o estacionamento de viaturas utilizadas por jornalistas no exercício da sua atividade e institui o dístico "PRESS"
- Portaria n.º 537/2008, de 7 de Maio - Indemnizações compensatórias a atribuir à RTP (2008-2011)
- Portaria n.º 537/2009, de 19 de Maio - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2008
- Portaria n.º 58/2013, de 11 de fevereiro - Fixa a estrutura das unidades orgânicas do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS) e define as respetivas competências
- Portaria n.º 586/2005, de 7 de Julho - fixa os preços mínimos de assinatura das publicações periódicas que pretendam beneficiar do Porte Pago (Histórico)
- Portaria n.º 653/2006, de 29 de Junho - Montantes das Taxas a pagar à ERC (Histórico)
- Portaria n.º 667/86, de 7 de Novembro - Criação do Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas (CENJOR)
- Portaria n.º 686/77, de 12 de Novembro - normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora (Histórico)
- Portaria n.º 711/98, de 8 de Setembro - Normas técnicas das emissões de televisão por via hertziana terrestre, por cabo e por satélite
- Portaria n.º 726/2014 - Repartição dos apoios financeiros ao cinema e ao audiovisual no que respeita à divulgação e promoção internacional de obras nacionais (2014 - 2017)
- Portaria n.º 731/2001, de 17 de Julho - Altera a Portaria n.º 118/2001, de 23 de Fevereiro, sobre a credenciação das empresas de sondagens
- Portaria n.º 75/2012 - Regulamentação da profissão de jornalista
- Portaria n.º 785/2009, de 27 de Julho - Altera Portaria n.º 136/2007 sobre o montante das taxas a pagar à ERC
- Portaria n.º 791/98, de 22 de Setembro - Normas técnicas da rede de distribuição por cabo
- Portaria n.º 813/2006, de 11 de Agosto - Emissão de selos comemorativa dos 50 Anos da Televisão em Portugal
- Portaria n.º 852/2005, de 20 de Setembro - Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Portuguesa de Radiodifusão e o Sindicato dos Jornalistas
- Portaria n.º 88/2011, de 28 de Fevereiro - Montante do ICP-ANACOM a transferir para a ERC, relativo a 2009
- Portaria n.º 885/91, de 29 de Agosto - Conservação dos Arquivos da RTP (microfilmagem)
- Portaria n.º 931/97, de 12 de Setembro - Taxas de alvarás de radiodifusão sonora (Revogada)
- Portaria n.º 936/81, de 28 de Outubro - Características técnicas das emissões de televisão a cores (Normas PAL)
- Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro - Define as aplicações e especificações técnicas do sistema RDS
- Portaria n.º 981/2005, de 6 de Outubro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2005
- Protocolo RTP - SIC - TVI sobre a salvaguarda da dignidade humana na programação televisiva
- Quarto Relatório do Conselho da Europa sobre o Racismo e a Intolerância em Portugal
- Recomendação (94) 13 do Conselho da Europa sobre a promoção da transparência dos media (em Francês)
- Recomendação (94) 13 do Conselho da Europa sobre a promoção da transparência dos media (em Inglês)
- Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à protecção dos menores e da dignidade humana e ao direito de resposta em relação aos serviços audiovisuais e de informação em linha
- Rectificação 861/2002 - Rectificação do Despacho n.º 4827 (2.ª série) sobre a atribuição do incentivo à investigação e à edição de obras sobre comunicação social em 2002
- Rectificação à Directiva 2010/13/UE (Directiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual)
- Rectificação à Directiva 97/36/CE, que altera Directiva Televisão Sem Fronteiras (Histórico)
- Rectificação n.º 861/2006 - Retificação da lista do pessoal do ICS que transitou para a ERC, aprovada pelo Despacho n.º 5776/2006
- Regulamento n.º 36/2011 sobre o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou de televisão
- Regulamento n.º 495/2008, de 29 de Agosto - Quotas de música portuguesa na rádio
- Resolução da Assembleia da República n.º 145/2011 - Designação do fiscal único da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 10-A/2007 - Aprova a Convenção da UNESCO sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2012 - Cobertura universal do sinal digital da televisão digital terrestre (TDT)
- Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 - Apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual
- Resolução da Assembleia da República n.º 139/2011 - Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC
- Resolução da Assembleia da República n.º 150/2013 - Proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português
- Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007 - Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 22/2013 - Recomenda ao Governo a não restrição ou limitação de produção no Centro de Produção Norte da RTP
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2013 - Recomenda ao Governo a salvaguarda da qualidade e diversidade da produção e informação do Centro de Produção Norte da RTP
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2014 - Acompanhamento da aplicação do Acordo Ortográfico em Portugal
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/98 - Recomenda a sensibilização da concessionária de serviço público de televisão para a tradução gestual dos principais acontecimentos noticiosos (histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013 - Recomenda a emissão de um programa sobre agricultura e mar no serviço público de televisão
- Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010 - Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à actuação do Governo na compra da TVI (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 - Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012 - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde
- Resolução da Assembleia da República n.º 37/2007 - Regime do Canal Parlamento
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004 - Eleição de 5 representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 38/2008 - Campanha de sensibilização e prevenção dos riscos da Internet para as crianças
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2008 - Criação de um Sistema Nacional de Alerta e Protecção de Crianças Desaparecidas
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2013 - Clarificação do regime de isenção do IVA aplicável aos direitos de autor e atividades conexas ( Orçamento do Estado para 2013)
- Resolução da Assembleia da República n.º 48/97 - Difusão de trabalhos parlamentares na televisão por cabo
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2006 - Eleição de quatro membros para o Conselho Regulador da ERC (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009 - Aprova as emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações e publica em anexo o texto da Convenção emendado
- Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001 - Aprova a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras
- Resolução da Assembleia da República n.º 53/2009 - Aprova o Tratado da Organização Mundial de Propriedade Intelectual sobre Direito de Autor
- Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003 - Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
- Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006 - Designação do fiscal único da ERC (Histórico)
- Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012 - Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal
- Resolução da Assembleia da República n.º 61/99 - Aprova a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma)
- Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 - Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014 - Dia Internacional da Língua Portuguesa
- Resolução da Assembleia da República n.º 69/98 - Instituição do dia 10 de dezembro como Dia Nacional dos Direitos Humanos e do Prémio Direitos Humanos
- Resolução da Assembleia da República n.º 72/2004 - Fomento de hábitos de leitura
- Resolução da Assembleia da República n.º 77/2010 - Difusão das emissões da RTP-Madeira e da RTP-Açores
- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000 - Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa
- Resolução da Assembleia da República n.º 81/2009 - Aprova o Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas
- Resolução da Assembleia da República n.º 98/2011 - Recomenda ao Governo a promoção da recepção das emissões da RTP na Galiza
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012 - Indemnizações compensatórias a atribuir à Agência LUSA (2013-2015)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2008, de 3 de Janeiro - Introdução da televisão digital terrestre em Portugal - reserva de capacidade do Multiplexer A para um novo serviço de programas televisivo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2014 - Aprova o Conceito Estratégico da Cooperação Portuguesa 2014-2020
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 - Estratégia de promoção da língua portuguesa (promoção no serviço público de comunicação social)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/84 - Declaração da Agência Noticiosa Portuguesa (ANOP) em situação económica difícil (Histórico)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2009 - Introdução da Televisão Digital Terrestre em Portugal
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2009 - Auxílios de minimis
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2010 - Cria a Comissão Nacional para os Direitos Humanos
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 - Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional pelo Estado e outras entidades públicas
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011 - Indemnizações compensatórias a atribuir à Agência LUSA (2010-2012)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014 - Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e cria a Comissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA)
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013 - Resolve sobre várias matérias relativas ao setor das telecomunicações
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 - Aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 84/86 - Constituição da Agência LUSA
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2006 - Aprovação do Plano Nacional de Leitura
- Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2012, sobre a distribuição em linha de obras audiovisuais na União Europeia
- Resolução n.º 10/2012/M - Representante da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal
- Resolução n.º 11/2008/A - Obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 12/2007/A - Atribuição de insígnias honoríficas ao Rádio "Clube Asas do Atlântico" e ao "Rádio Clube de Angra".
- Resolução n.º 127/77 - Não autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 13/2000/A - Serviço público da RTP-Açores
- Resolução n.º 13/2010/A - Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 13/2012/A - Estudo sobre o conceito de serviço público de audiovisual nos Açores
- Resolução n.º 14/2000/A - Funcionamento da RTP-Açores
- Resolução n.º 16/2005/M - Recursos da RTP-Madeira e tempo de emissão da RTP Internacional na programação da RTP M
- Resolução n.º 17/2012/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 17/2014/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 18/2012/A - Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 183/79 - Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 2/2007/M - Medidas no âmbito da comunicação social (rádio e televisão) na Madeira
- Resolução n.º 2/2010/M - Utilização da língua gestual na RTP-Madeira
- Resolução n.º 2/2013/M - Reequipamento da RTP-Madeira e da RDP-Madeira
- Resolução n.º 2/92/A - Emissão da RTP-Açores em dois canais de serviço público
- Resolução n.º 2/94/A - Cobertura televisiva da Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 20/2011/A - Serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 20/2013/A - Criação do Canal Parlamento/Açores
- Resolução n.º 22/2011/A - Estudo sobre o conceito de serviço público de audiovisual nos Açores
- Resolução n.º 245/79 - Adota o sistema PAL para a televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 3/2011/A - Existência do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 3/92/M - Cobertura televisiva na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 31/2013/A - Futuro da RTP Açores
- Resolução n.º 33/2009 - Nomeação do novo comissário do Plano Nacional de Leitura
- Resolução n.º 4/2004/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 40/2012/M - Serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 5/2008/A - Obrigações de serviço público de rádio e televisão na Região Autónoma dos Açores
- Resolução n.º 56-B/80 - Autoriza o início das emissões de televisão a cores em Portugal
- Resolução n.º 6/2006/M - Cobertura televisiva na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 6/2009/A- Acompanhamento do serviço público de rádio e televisão nos Açores
- Resolução n.º 6/92 (2ª Série) - Atribuição de licenças à SIC e à TVI para o exercício da actividade de televisão
- Resolução n.º 8/2005/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa Regional da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 8/2008/A - Atribuição de insígnia honorífica ao "Açoriano Oriental"
- Resolução n.º 8/2012/M - Centro Regional da RTP-Madeira
- Resolução n.º 8/98/M - Cobertura dos canais de televisão privados na Região Autónoma da Madeira
- Resolução n.º 9/2007/M - Designação do representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal (Histórico)
- Resolução n.º 9/2009/M - Serviço público de rádio e televisão na Madeira e estatuto editorial do Diário de Notícias da Madeira
- Resolução n.º 9/2014/A - Recomenda a criação do Conselho Regional de Cultura dos Açores
- Resolução n.º 9/98/M - Cobertura da Região Autónoma da Madeira na RTP Internacional
- Transmissão de Alvará a favor da Rádio Regional de Lisboa
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- Incentivos do Estado à Comunicação Social
- Despacho n.º 14004/2012 - Lista dos acontecimentos de interesse generalizado do público que devem ser transmitidos pela televisão, em sinal aberto (2012-2013)
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