"Direito de Antena"
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- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 254/2011 - Pedido de suspensão do direito de antena na campanha eleitoral para as eleições legislativas de 2011
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 634/2008 - Direito de Antena em referendo local
- Declaração de Retificação n.º 63/2013 - Retifica o despacho n.º 796-A/2013, que designa os membros da Secção Especializada de Direito de Autor e Direitos Conexos do Conselho Nacional de Cultura
- Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
- Decreto-Lei n.º 318-E/76, de 30 de Abril - Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira (Revogado)
- Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio - Regula a eleição do Presidente da República
- Despacho (extracto) n.º 4587/2009 - Tabela de compensação atribuída às publicações informativas no referendo local de Viana do Castelo de 2009
- Despacho (extracto) n.º 4588/2009 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo local de Viana do Castelo de 2009
- Despacho (extracto) n.º 4829/2007 - Tabela de compensação atribuída às publicações informativas no referendo nacional de 2007
- Despacho (extracto) n.º 4830/2007 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena no referendo nacional de 2007 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho (extracto) n.º 4831/2007 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena no referendo nacional de 2007 (rádios de âmbito nacional e regional)
- Despacho (extracto) n.º 4832/2007 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo nacional de 2007
- Despacho conjunto n.º 321/2006 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão (Histórico)
- Despacho de 29-11-2006 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 13364 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2011)
- Despacho n.º 13781/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 13782/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 13886/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2009 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 16369/2009 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 22397/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 22398/2009 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 22399/2009 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2009 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 3542/2005 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2005
- Despacho n.º 3836/2012 - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais no referendo local do Cartaxo de 2011
- Despacho n.º 6215/2008 - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena para as eleições regionais da Madeira (2007)
- Despacho n.º 6342/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6343/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 6344/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6486/2006 (2.ª série) - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6487/2006 (2.ª série) - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições presidenciais de 2006 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 6789/2014 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (RTP, SIC e TVI)
- Despacho n.º 6790/2014 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 6791/2014 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições europeias de 2014 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 704/2001 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena nas estações de rádio e televisão nas eleições presidenciais de 2001
- Despacho n.º 7164/2002 (2.ª série) - Tabelas de compensação pela emissão dos tempos de antena na televisão e nas rádios de âmbito nacional e regional nas eleições legislativas de 2002
- Despacho n.º 7214/2010 - Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas no serviço público de rádio e televisão
- Despacho n.º 8212/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (rádios de âmbito nacional)
- Despacho n.º 8389/2011 - Tabela de compensação pela emissão radiofónica dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (rádios de âmbito regional)
- Despacho n.º 8390/2011 - Tabela de compensação pela emissão televisiva dos tempos de antena nas eleições legislativas de 2011 (RTP, SIC e TVI)
- Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 Julho - Sexta revisão da Constituição da República Portuguesa (Histórico)
- Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto - Sétima revisão da Constituição da República Portuguesa
- Lei n.º 14/2007, de 9 de Março - Transmissão dos direitos de antena no serviço público de televisão
- Lei n.º 14/79, de 16 de Maio - Lei eleitoral para a Assembleia da República
- Lei n.º 14/87, de 29 de Abril - Lei eleitoral para o Parlamento Europeu
- Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Lei Orgânica do Regime do Referendo
- Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho - Lei da Liberdade Religiosa (tempos de emissão religiosa no serviço público de rádio e televisão)
- Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Lei da Defesa dos Consumidores
- Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho - Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido
- Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro - Lei da Rádio
- Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto - Lei eleitoral dos órgãos das Autárquicas Locais
- Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 Agosto - Regime Jurídico do Referendo Local
- Parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 37/2006 - Eleições presidenciais de 2006 - Campanha eleitoral - Direito de antena - Televisão - Compensação - Homologação - Comissão arbitral - Acto administrativo
- Portaria n.º 1107-A/2009, de 24 de Setembro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2009
- Portaria n.º 27/2002, de 4 de Janeiro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2001
- Portaria n.º 332/2013, de 8 de novembro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2013
- Portaria n.º 981/2005, de 6 de Outubro - Tabela de compensação pela emissão dos tempos de antena pelas rádios locais nas eleições autárquicas de 2005
- Recomendação (99) 15 do Conselho da Europa sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (Francês)
- Recomendação (99) 15 do Conselho da Europa sobre a cobertura das campanhas eleitorais pelos media (Inglês)
- Direito de Antena, Eleições e Campanhas Eleitorais
- Regiões Autónomas
