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Sport TV - Deliberação da AACS | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 01-07-2014 14:15:17

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SPORT TV

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE ACESSO DA SPORT TV PORTUGAL S.A.
À ACTIVIDADE TELEVISIVA

(Aprovada na reunião plenária de 2 de Setembro de 1998)

I - APRESENTAÇÃO DO PEDIDO

Em 17 de Agosto de 1998, deu entrada, na Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS), o processo relativo ao pedido de autorização de acesso à actividade televisiva da SPORT TV PORTUGAL, S.A., instruído pelo Instituto da Comunicação Social (ICS), com o parecer do Instituto de Comunicações de Portugal (ICP), no âmbito da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televisão), e do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, bem como da Lei nº 42/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social).

Tendo-se verificado a falta de um documento, a escritura de alteração do artigo relativo ao objecto do pacto social, para efeitos de total conformidade com o nº 1 do artigo 11º da referida Lei nº 31-A/98, alteração aliás já pedida ao candidato pelo ICS, tal elemento foi solicitado ao ICS, acabando por dar entrada nesta AACS em 25 de Agosto p.p..  

II - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Segundo o artigo 13º da mencionada Lei nº 31-A/98, "Compete à Alta Autoridade para a Comunicação Social atribuir as licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão".

Conforme o artigo 14º da mesma Lei, "Os processos de licenciamento ou de autorização são instruídos pelo Instituto da Comunicação Social, que promoverá para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunicações de Portugal, no que respeita às condições técnicas da candidatura" (nº 1) e "Concluída a instrução, o Instituto da Comunicação Social submete os processos à apreciação da Alta Autoridade para a Comunicação Social para atribuição das licenças ou autorizações" (nº2).

De acordo com o artigo 7º do citado Decreto-Lei nº 237/98, "A atribuição de licenças fica condicionada pela verificação da qualidade técnica e da viabilidade económica do projecto" (nº 1), "Considera-se adequada a garantir a viabilidade económica do projecto a cobertura, por capitais próprios em montantes não inferiores a 25%, do valor do investimento global referente à actividade que o operador se propõe desenvolver" (nº 2) e "Os operadores de televisão, conjuntamente com o operador de rede de telecomunicações de suporte, devem garantir que as suas emissões cubram, no prazo de três anos contados da data de atribuição da licença, 75% do território nacional, devendo ser assegurada no prazo de cinco anos a cobertura de, pelo menos, 95%" (nº 4).

Estabelece o nº 3 do artigo 8º do mesmo Decreto-Lei que "os requerentes devem apresentar, para além de outros documentos previstos no regulamento:

a) Memória justificativa do pedido;

b) Estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal de televisão, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortização, e demonstração da viabilidade económica do projecto;

c) Projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar;

d) Descrição dos meios humanos afectos ao projecto, com indicação dos postos de trabalho envolvidos e da qualificação profissional dos responsáveis pelos principais cargos de direcção;

e) Descrição detalhada da actividade que se propõem desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, o horário de emissão e as linhas gerais da programação, bem como a menção da designação a adoptar para o canal em questão;

f) Pacto social ou estatutos e documentos comprovativos da respectiva inscrição no Registo Nacional das Pessoas colectivas;

g) Documento comprovativo de que dispõem de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;

h) Declaração comprovativa de não serem devedores ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de quaisquer outras importâncias, ou que o seu pagamento está assegurado mediante o cumprimento de condições de regularização que para o efeito tenham sido autorizadas nos termos da lei."

Estabelece o nº 4 do mesmo artigo que "para além dos documentos indicados no número anterior, constitui condição de admissão a concurso público a prestação de uma caução no montante de 200 000 000$, no caso de canais generalistas, e de 100 000 000$, tratando-se de canais temáticos".

Ainda segundo o nº 2 do artigo 13º do mesmo diploma, "Os processos de candidatura que preencham os requisitos exigidos no número anterior são remetidos à AACS, que decide no prazo de 15 dias".

Finalmente, a Lei nº 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social) indica no seu artigo 3º, alínea f), como sua atribuição, "Assegurar a isenção do processo de licenciamento ou autorização dos operadores de rádio e de televisão", e, no seu artigo 4º, alínea a), como sua competência, "Atribuir as licenças e autorizações necessárias para o exercício da actividade de televisão, bem como deliberar sobre as respectivas renovações e cancelamentos". 

III - ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO

O processo da candidatura da SPORT TV PORTUGAL, S.A., quando finalmente completo, integrava os seguintes documentos:

a) Memória justificativa do pedido;

b) Estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal de televisão, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortização, e demonstração da viabilidade económica do projecto;

c) Projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar;

d) Descrição dos meios humanos afectos ao projecto, com indicação dos postos de trabalho envolvidos e da qualificação dos responsáveis pelos principais cargos de direcção;

e) Descrição detalhada da actividade que se propõem desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, o horário de emissão e as linhas gerais da programação, bem como a menção da designação a adoptar para o canal em questão;

f) Pacto social e mencionada alteração e documentos comprovativos da respectiva inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;

g) Documento comprovativo de que dispõe de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver;

h) Declaração comprovativa de não ser devedora ao Estado ou à segurança social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de quaisquer outras importâncias;

i) Título comprovativo de acesso à rede;

j) Documento comprovativo de que foi prestada caução no montante até cem milhões de escudos.

IV - CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES

É, pois, clara e específica competência legal da AACS pronunciar-se vinculativamente sobre as candidaturas à autorização para acesso à actividade televisiva.

Esta competência da AACS enquadra-se, porém, como todas as outras, no quadro das suas atribuições.

Cabendo, no caso, segundo uma interpretação extensiva das atribuições constitucionais e legais deste órgão, um conjunto de considerações preambulares decorrentes, desde logo, das suas funções de assegurar "o exercício do direito à informação e à liberdade de imprensa" e "a observância dos fins genéricos e específicos da actividade de rádio e televisão, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do público, nomeadamente dos seus extractos mais sensíveis" [respectivamente, alíneas a) e g), do artigo 3º da Lei nº 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social)].

No conjunto, e à partida, este processo, que questões coloca?

Estamos perante uma candidatura cujo objectivo envolve nomeadamente a emissão de exclusivos em transmissão integral e/ou directa de alguns acontecimentos de interesse generalizado do público.

Encontramo-nos face a uma candidatura que implica, no imediato, a limitação do acesso à informação aos subscritores de uma rede já existente e àqueles que entretanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em larguíssimas zonas do território nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreciáveis investimentos suplementares.

Consideramos uma candidatura que envolve, enquanto parte da empresa candidata, os interesses da empresa de capitais públicos que assume o serviço público de televisão, a qual assim prescinde das transmissões que a candidata se propõe realizar.

Reconhecendo, embora, que o quadro legal geral - nomeadamente as citadas Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televisão, em particular nos seus artigos 25º e 26º, o Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, e a Lei nº 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunicação Social) - compreende esta situação e inclusivamente tende a acautelar o interesse do público no acesso à informação e no aprazamento de condições técnicas que melhor o viabilizem, só se pode, nesta fase, repetindo e resumindo, concluir que há, neste processo, três implicações:

- a do relativo condicionamento do acesso à informação, em determinados casos, referente a acontecimentos de interesse generalizado do público, como indiscutivelmente são, desde logo, os jogos de futebol nos quais intervêm equipas de grande projecção nacional, e entre as comunidades portuguesas e lusófonas no mundo, condicionamento esse com particular significado para os habitantes das zonas interiores do País, aliás as menos desenvolvidas, aos quais se exige considerável investimento, pela insuficiente cobertura da rede de transmissão por cabo;

- a da redução da informação desportiva por parte da empresa de serviço público, constituindo, como é notório, essa informação um dos aspectos mais relevantes da sua projecção e visibilidade, também assim como da sua afirmação comercial, essenciais justamente para o seu mais completo desempenho enquanto serviço público;

- a da partilha dos interesses, e dos capitais públicos, da empresa de serviço público no quadro de uma empresa privada, aliás parcialmente concorrente, passando aquela a fornecer a esta apoio técnico, humano, logístico, de resto, em termos ainda não divulgados, mas prescindindo aquela, a favor desta, de transmissões integrais e/ou definíveis como extensivas de alguns acontecimentos de interesse generalizado do público e da sua directa potencialização comercial.

V - CONFORMIDADE DO PEDIDO COM AS DISPOSIÇÕES
CITADAS
NO DEC.-LEI Nº 237/98

1. A empresa SPORT TV PORTUGAL, S.A. apresentou "pedido de autorização de acesso à actividade televisiva". Uma vez que foi solicitada "autorização", nos termos do nº1 do artigo 1, entende-se que as emissões a realizar não utilizarão o espectro hertziano terrestre, o que, aliás, se torna evidente da leitura do processo.

1.1. Requerimento. Foi dirigido à AACS e entregue, para instrução do respectivo processo, no ICS, conforme prevê o artigo 8º nº1, por remissão do artigo 12º nº1 (parte inicial).

1.2. Condições enumeradas no nº 3 do artigo 8º, por remissão do artigo 12º, nº1:

- a) Memória justificativa. Está apresentada e descreve, sucintamente, o projecto. Numa primeira parte , identifica-se a situação existente à data da publicação da actual Lei da Televisão. Na segunda parte, é apresentada a sociedade requerente - SPORT TV PORTUGAL, SA, com cinco accionistas, com o capital social de 500 mil contos, subscrito, na sua quase totalidade, pelos três principais accionistas: CATVP - TV CABO PORTUGAL, SA, com acções no valor de 193.328 contos; Radiotelevisão Portuguesa, SA, com acções no valor de 153.335 contos; e P.P. TV - PUBLICIDADE DE PORTUGAL E TELEVISÃO, SA, com acções no valor de 153.335 contos. A sociedade tem, como objecto principal, a actividade televisiva, podendo ainda, de acordo com o texto do pacto social, dedicar-se "à concepção, produção, realização e comercialização de programas relativos a eventos desportivos, aptos a serem objecto de teledifusão, por qualquer meio; à aquisição e revenda de direitos de transmissão televisiva dos sobreditos eventos; à exploração de publicidade e de quaisquer actividades de valorização comercial de objectos e figuras ligadas às várias modalidades desportivas". A sociedade requerente prevê, para o ano de 2004, mais de um milhão de assinantes para o seu canal de desporto, cujo acesso custará, mensalmente, cerca de três mil escudos a cada subscritor. O serviço será distribuído pela TV Cabo, via cabo ou difundido através de satélite, "o que - nas palavras da SPORT TV - torna a sua recepção virtualmente possível em todo o território nacional".

- b) Estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal de televisão, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortização, e demonstração da viabilidade económica do projecto. Foi apresentado, satisfazendo, conforme o que nele é referido, todas as exigências legais. De acordo com os elementos fornecidos, estão criadas as condições adequadas para assegurar a viabilidade económica do projecto - condição de autorização exigida pelo artigo 7º nº 1, por remissão do artigo 12º nº 1.

- c) Projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar. Foi apresentado e descrito do seguinte modo:

- capacidade técnica para produção televisiva. A SPORT TV PORTUGAL, S.A., aparece como uma entidade essencialmente vocacionada para a produção e coordenação de conteúdos que se destinam a ser comercializados junto dos operadores de televisão, por assinatura, os quais procedem ao seu transporte e distribuição aos clientes finais. Quanto aos meios de produção de que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., vai lançar mão, eles serão disponibilizados pela RTP, entidade também accionista, com a qual foi celebrado um acordo/quadro, em cujo o âmbito está prevista a satisfação das necessidades de produção da SPORT TV PORTUGAL, S.A.. Este acordo prevê o suporte técnico a transmissões em directo e facilidades de estúdio relativas à continuidade de emissão. Este acordo deverá - diz a SPORT TV PORTUGAL, S.A., - satisfazer entre 75% e 80% das necessidades técnicas de produção;

- capacidade técnica de operação de redes de comunicação. Dado o modelo adoptado pela empresa, esta capacidade não é da própria SPORT TV PORTUGAL, S.A., mas sim dos operadores que, já licenciados e em actividade, vão assegurar o transporte e a distribuição dos conteúdos. O sinal distribuído pelo satélite ficará acessível em todo o território nacional por intermédio de uma antena própria e a distribuição por cabo acompanhará o alargamento, em curso, da rede existente.

-d) Descrição dos meios humanos afectos ao projecto, com indicação dos postos de trabalho envolvidos e da qualificação profissional dos responsáveis pelos principais cargos de direcção. Foi apresentada de acordo com o normativo legal.

Assente em três áreas dominantes de actividade (’marketing’ e comercial; programação e edição; financeira/administrativa), a SPORT TV PORTUGAL, S.A., prevê empregar, no prazo de um ano, 28 a 30 pessoas. No quadro dos profissionais de televisão previstos, 12 têm "estatuto de jornalistas, três dos quais em regime de estágio remunerado".

- e) Descrição detalhada da actividade que se propõe implementar, incluindo o respectivo estatuto editorial, o horário de emissão e as linhas gerais da programação, bem como a designação da menção a adoptar para o canal em questão: a candidatura descreve, com pormenor, a actividade a desenvolver.

O projecto da candidata "tem por objecto a produção de conteúdos/programação, exclusivamente sobre desporto, destinados a serem distribuídos por operadores de cabo, em regime de Pay-TV. Enquanto produtor de conteúdos na área do Desporto, vai adquirir direitos vários de transmissões desportivas, sendo o accionista PPTV, por exemplo, um fornecedor privilegiado, na medida em que detinha e negociou com a SPORT TV os direitos do futebol português. A TV Cabo, por seu lado, surge como o grande cliente preferencial, que através da sua rede irá distribuir e comercializar os conteúdos programáticos desportivos produzidos pela SPORT TV. Finalmente, a RTP será seguramente o fornecedor dominante, ainda que não exclusivo, dos meios técnicos necessários à SPORT TV para realização das suas transmissões e produções desportivas".

- Estatuto Editorial

O Estatuto Editorial apresentado satisfaz os requisitos legais.

Refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., como "um canal televisivo temático de desporto". "A SPORT TV pretende ser um factor adicional de desenvolvimento desportivo, encarando o desporto como componente relevante da vida moderna, promotor de qualidade de vida, de relacionamento aberto entre comunidades ou cidadãos, de progresso humano e dinamismo económico, de afirmação de Portugal no mundo e de consolidação de relações de amizade entre todos os povos".

Diz ainda o Estatuto Editorial:

"A SPORT TV é isenta, guiando-se nos seus espaços de reportagem, de noticiário e de debate pelas normas deontológicas e pela ética profissional dos jornalistas, comprometendo-se a relatar os factos com rigor e exactidão e a interpretá-los com honestidade, bem como a respeitar todos os direitos do espectador. Procura o esclarecimento, rejeita o sensacionalismo. Repudia o sectarismo. A todos assegura um tratamento não-discriminatório e actuará sempre com imparcialidade e independência".

- Horário de emissão. De acordo com os documentos apresentados, "as emissões começarão, no primeiro ano de vida da empresa, entre as 17H30 e as 18H00 e terminarão cerca da 1 hora da manhã, ou seja, uma duração aproximada de 6 horas, de 2ª a 6ª feira. Aos sábados, domingos e feriados a programação poderá estender-se por um período de 12 a 15 horas, dependendo naturalmente dos calendários de manifestações desportivas a terem lugar em cada fim-de-semana".

- Linhas gerais de programação. Segundo a SPORT TV PORTUGAL, S.A., existe "um formato base de programação, baseado nas seguintes linhas de força: predominância às transmissões integrais, preferencialmente em directo, ocasionalmente em diferido, dos diversos eventos desportivos; programas séries/regulares, sobre diversas modalidades; espaços informativos, com blocos diários regulares, programas de lançamento e análise dos fins-de-semana desportivos; espaço de reportagem; espaço de entrevista «talk-show»". Como grandes princípios orientadores, refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., ter concebido uma "programação ajustada ao gosto e aos anseios do consumidor, típico do perfil médio do telespectador português". Diz ainda a candidata haver "naturalmente, uma opção por conceder maior espaço ao futebol de qualidade, sendo de referir que a SPORT TV detém os direitos dos jogos, em exclusivo, das ligas nacionais/campeonatos de 1ª divisão de Portugal, Espanha, Holanda, Alemanha e Brasil e ainda o campeonato inglês, em cooperação com a RTP, bem como os resumos do campeonato francês.

"Nas outras modalidades, a programação varia, abrangendo gostos tão distintos como o dos que privilegiam o espectáculo da Liga Americana de Basquetebol (NBA), até aos fiéis dos desportos radicais, aos quais a SPORT TV oferece um magazine diário".

- Designação a adoptar para o canal: SPORT TV

- f) Documentos da sociedade

- Pacto social. A candidata apresentou escritura de constituição da sociedade, bem como os seus Estatutos. É o seguinte o Artigo Segundo do Pacto:

"1 - A sociedade tem por objecto principal o exercício da actividade de televisão;

"2 - A sociedade poderá ainda dedicar-se:

a) à concepção, produção, realização e comercialização de programas relativos a eventos desportivos aptos, a serem objecto de teledifusão, por qualquer meio;

b) à aquisição e revenda de direitos de transmissão televisiva dos sobreditos eventos;

c) à exploração de publicidade e de quaisquer actividades de valorização comercial de objectos e figuras ligadas às várias modalidades desportivas;

d) a outras actividades acessórias das acima referidas"

Este objecto social resultou de uma modificação recente do original pelo que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., apresentou cópia do respectivo pedido de registo de alterações na Conservatória Comercial de Lisboa.

- Inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Apresentado o competente documento.

- g) Contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. A candidata apresentou fotocópia autenticada da Declaração de Início de Actividade e Declaração, emitida em 10 de Agosto corrente, por "Gestexper - Serviços de Contabilidade e Gestão, Lda." - documentos que são considerados suficientes para comprovar que a sociedade dispõe de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada às análises requeridas para o projecto a desenvolver.

- h) Declarações negativas de dívidas ao Estado e à Segurança Social: apresentada uma certidão comprovativa da inexistência de dívidas ao Estado, emitida pelo 12º Bairro Fiscal de Lisboa, em 10 de Agosto corrente, e uma declaração do Centro Regional da Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, emitida em 6 de Agosto corrente, comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social.

2. Artigo 12º, nº 1, na parte final.

Título comprovativo de acesso à rede. Apresentada declaração emitida pela CATVP -TV CABO, SA, pela qual esta entidade se compromete a assegurar a distribuição do canal correspondente à programação da SPORT TV.

2.1. Artigo 13º nº1, a remeter, na parte final, para o artigo 8º nº4.

Caução: apresentada uma garantia bancária tendo como beneficiário o ICS até cem milhões de escudos por se tratar de um canal temático.

2.2. Artigo 7º nº 1, por remissão do artigo 12º nº 1.

- Verificação da qualidade técnica. Em ofício datado de 14 de Agosto corrente, o Instituto das Comunicações de Portugal afirma apenas que "não existe obstáculo ¼, do ponto de vista técnico, ao início da actividade".

- Verificação da viabilidade económica. Pelo estudo económico apresentado, o projecto vê assegurada a sua viabilidade, considerada esta à luz do que estipula o artigo 7º nº 2 do Decreto-Lei 237/98, de 5 de Agosto: 25% do valor global dos investimentos devem ser constituídos por capitais próprios.

2.3. Artigo 16º, que remete para o artigo 7º nº4: Fases de cobertura

Conforme acima referido, o candidato garante a cobertura do território nacional, pelo menos por via satélite.

Chama-se, por fim a atenção para o disposto no artigo 15º: "Os operadores de televisão devem iniciar as suas emissões no prazo de três meses após a data da atribuição da autorização"

Acentue-se ainda que, de acordo com o artigo 7º do Decreto-Lei nº 237/98, a SPORT TV PORTUGAL, S.A., deverá garantir que as suas emissões cubram, no prazo de três anos, contados da data da atribuição da licença, 75% do território nacional, devendo ser assegurado, no prazo de cinco anos, a cobertura de pelo menos 95%, obrigação esta que, nos termos da lei, será acautelada pela AACS. 

VI - NOTA FINAL

A AACS não pode deixar de sublinhar o que há de discrepante entre o respeito devido à lei, a qual comete em exclusivo a este órgão de Estado a atribuição das licenças e as autorizações para o exercício da actividade de televisão, atribuição que é, ou não é, concedida em função da conformidade dos processos que corporizam os respectivos pedidos com as disposições legais, e o facto do candidato haver desenvolvido, entretanto, e na óbvia presunção de que o posicionamento da AACS só poderia ser-lhe favorável, uma muito visível campanha pública para angariação de assinantes.

Se esta discrepância não determina o posicionamento final deste órgão quanto ao pedido de autorização de acesso à actividade televisiva por parte da SPORT TV PORTUGAL, S.A., posicionamento final que se passa a referir, não deve a AACS deixar de a mencionar, como dado de facto, que exemplar e pedagogicamente não se tolera e aqui se contesta. 

VII - DELIBERAÇÃO

Analisado um pedido de autorização apresentado, em 17 de Agosto de 1998, por SPORT TV PORTUGAL, S.A., de acesso à actividade televisiva, ao abrigo da Lei nº 31-A/98, de 14 de Julho, e instruído nos termos do Decreto-Lei nº 237/98, de 5 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunicação Social, considerando embora

- que a materialização do projecto implica um relativo condicionamento do acesso à informação e a redução significativa do espaço de informação desportiva do operador do serviço público, acentuando assimetrias no acesso àquela informação, mas tendo verificado

- que foram respeitados os requisitos exigidos pelos artigos 12º nº 1: qualidade técnica e viabilidade económica (artigo 7º nº 1, por remissão);

- a conformidade das diversas peças processuais com as exigências impostas pela lei (artigo 8º nº 3, por remissão);

- a existência de título comprovativo de acesso à rede;

- ter sido prestada a competente garantia bancária (13º nº 1, a remeter para o artigo 8º, nº 4);

- que o projecto envolve o compromisso do candidato à cobertura faseada do território de harmonia com o disposto no artigo 7º nº 4, por remissão do artigo 16º;

delibera conceder autorização de acesso à actividade televisiva à referida sociedade SPORT TV PORTUGAL, SA, para explorar um canal temático de desporto através de cabo e de satélite.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Eduardo Trigo, Cipriano Martins, Maria de Lurdes Breu, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Fátima Resende, Manuela Coutinho Ribeiro, Alberto de Carvalho, Beltrão de Carvalho e José Garibaldi.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 2 de Setembro de 1998 

O Vice-Presidente
Eduardo Trigo


Nota: a SPORT TV iniciou as emissões em 16 de setembro de 1998. Em 31 de maio de 2006 alterou a denominação para SPORT TV 1 (ver Deliberação 1a-A/2006).

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