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SIC Radical - Deliberação da AACS | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 27-06-2014 11:04:12

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Radical

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM CANAL GENERALISTA DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO "SIC RADICAL"

(Aprovada em reunião plenária de 28 de Março de 2001)

1. A SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A. entregou, em 14 de Dezembro de 2000, no Instituto da Comunicação Social (ICS), um pedido de autorização para o exercício da actividade televisão por cabo e satélite, através de um canal generalista de cobertura nacional denominado "SIC RADICAL".

2. Realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do processo, em 2 de Fevereiro de 2001 foi este recebido na AACS, órgão competente para decisão sobre o requerido, conforme o art. 13º e o nº2 do artigo 14º da Lei nº 31-A/98 de 14 de Julho.

3. Encontram-se reunidos os elementos de que o normativo aplicável, referido no Dec.Lei 237/98 de 5 de Agosto, faz depender a concessão da autorização.

4. Assim, e nomeadamente:

a) A qualidade técnica acha-se comprovada no ofício que o ICP (Instituto das Comunicações de Portugal) remeteu, em 17 de Janeiro de 2001, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo art. 14º nº 1 da Lei de Televisão; dando o "parecer favorável no que respeita às condições técnicas da candidatura apresentada";

b) A viabilidade económica que, em função do parecer emitido pelo serviço de apoio da AACS, se acha assegurada, para além dos limites mínimos impostos pelo nº 2 do artigo 7º do Dec. Lei 237/98.

5. Encontram-se juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, designadamente:

a. A memória justificativa do canal referido numa emissão de "24 horas por dia" distribuída pela CATVO - TV Cabo Portugal, "dirigida a um público maioritariamente jovem", com "programação (...) variada e composta essencialmente por séries nacionais e estrangeiras, filmes e programas de divulgação, educacionais e informativos", com "uma identificação muito própria, ocupada, dinâmica e participativa";

b. As linhas gerais de programação;

c. O estudo económico e financeiro das condições de exploração;

d. O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, objecto de parecer favorável da entidade competente;

e. Os meios humanos afectos ao projecto, envolvendo "uma pequena equipa que incluirá um director de canal, uma secretária", um redactor, oito técnicos (...), um responsável de grelha, dois informáticos, um "copy" de auto-promoção";

f. A indicação da actividade a desenvolver pelo projecto, acompanhada do estatuto editorial, declarando que o "principal objecto é a difusão de uma programação de qualidade destinada a um público maioritariamente jovem", que se compromete "a respeitar a língua portuguesa (...) preservando a identidade cultural do País", que garante o "respeito pelos princípios constitucionais e legais", que "o Director do Canal será um jornalista profissional, com uma experiência superior a cinco anos, de reconhecida isenção, competência e idoneidade, capaz de garantir o equilíbrio de interesses entre uma emissão de elevado padrão de qualidade e a obtenção de elevados índices de audiência", observando "as normas deontológicas do Estatuto do Jornalista";

g. A definição do seu objecto;

h. A designação, descrição da actividade e horário;

i. O pacto social e os documentos registrais complementares;

j. O documento comprovativo da adopção de contabilidade organizada, de acordo com o POC;

k. As declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à Segurança Social.

6. A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o nº 1 do artigo 12º do Dec. Lei 237/98.

7. Integra o processo a prova da prestação da caução no valor Esc.: 200.000.000$ (duzentos milhões de escudos), através de garantia bancária do BP dando satisfação ao disposto no nº 4 do artigo 8º do Dec.Lei.

8. Mostram-se, ainda, respeitadas, as determinações constantes do nº 1 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 31º da Lei 31-A/98, a saber:

- O pacto social da SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A estabelece a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social;

- O número de horas de emissão previsto excede o mínimo legal para canais de cobertura nacional.

9. Assim, conclui-se que a candidatura apresentada se encontra em condições de ser decidida pela AACS.

10. Nestes termos, a AACS:

"Tendo apreciado a candidatura apresentada pela SIC-SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A, para exploração de um canal televisivo com a designação SIC RADICAL;

Verificando estarem informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 15º nº 1 da Lei 31-A/98 de 14 de Julho;

Considerando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8º nºs 3 e 4 do Decreto-Lei 237/98 de 5 de Agosto;

Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação;

Ponderadas as características do projecto, a sua memória descritiva e o estatuto editorial;

1 - Delibera, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 13º da Lei 31-A/98, de 14 de Julho, conceder autorização de acesso à actividade televisiva à SIC - SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, S.A, para exploração de um canal denominado SIC RADICAL, nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;

2 - Determina que o referido canal seja classificado, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 31-A/98 de 14 de Julho, como canal generalista de cobertura nacional e acesso não condicionado"

Esta Deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos a favor de Artur Portela (relator), José Maria Gonçalves Pereira, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Fátima Resende, Amândio de Oliveira, Maria de Lurdes Monteiro, José Manuel Mendes e Joel Silveira.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
28 de Março de 2001

O PRESIDENTE
José Maria Gonçalves Pereira, Juiz-Conselheiro


Notas:
• A  SIC Radical iniciou as emissões em 23 de abril de 2001; 
• A alteração da tipologia da programação da SIC Radical de generalista para temática foi autorizada pela Deliberação 8/2013 (AUT-TV, de 9 de janeiro de 2013.

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