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SIC Notícias/CNL - Deliberação da AACS | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 27-06-2014 11:26:12

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Notícias

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO RELATIVA AO PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO POR CABO E SATÉLITE PARA UM CANAL TEMÁTICO DE COBERTURA NACIONAL DENOMINADO SIC NOTÍCIAS

(Aprovada na reunião plenária de 8 de Novembro de 2000)

1. A LISBOA TV - Informação Multimédia SA fez entrega, em 7 de Setembro de 2000, no Instituto da Comunicação Social (ICS), de um pedido de autorização para o exercício da actividade televisão por cabo e satélite, através de um canal temático de cobertura nacional, denominado SIC NOTÍCIAS - CNL.

2. Realizada pelo ICS a fase inicial de instrução do correspondente processo, em 16 de Outubro de 2000 foi o mesmo recebido nesta AACS, órgão competente para decisão sobre o requerido, por força do art. 13º nº 1 da Lei nº 31-A/98 de 14 de Julho.

3. A análise dos elementos apresentados ditou a necessidade de diligências instrutórias complementares, no que se refere a elementos comprovativos do "estudo de viabilidade económica", através de pedido telefónico em 30 de Outubro, confirmado por escrito em 2 de Novembro corrente, dirigido à requerente.

4. Os elementos solicitados confirmam os dados consolidados fornecidos no quadro apresentado relativo ao "estudo de viabilidade" e, dando como bons os elementos dele constantes, julga-se que esta AACS está em condições de deliberar sobre o pedido em causa, atento, designadamente, o disposto na 2ª parte do nº 1 do artigo 12º, no art. 13º e no art. 15º da Lei 31-A/98.

5. Encontram-se, com efeito, reunidos todos os elementos de que o normativo aplicável, máxime o Dec.Lei 237/98 de 5 de Agosto, faz depender a concessão da solicitada autorização.

6. Assim, e designadamente:

a) A qualidade técnica acha-se atestada pelo ofício que o ICP (Instituto das Comunicações de Portugal) remeteu, em 25 de Setembro de 2000, ao ICS, ao abrigo da competência que lhe é atribuída pelo art. 14º nº 1 da Lei de Televisão; aí se emite expresso "parecer favorável às condições técnicas da candidatura apresentada".

b) A viabilidade económica que, em função do parecer emitido pelo competente serviço de apoio da AACS, se acha assegurada, muito para além dos limites mínimos impostos pelo nº 2 do artigo 7º do Dec. Lei 237/98, sendo o ratio de capitais próprios em relação ao valor do investimento global da ordem do dobro do mínimo legal exigível.

7. Mostram-se igualmente juntos ao processo os elementos necessários à sua instrução, de que se destacam:

a) A memória justificativa do projecto, que fundamenta, com cópia de argumentos consistentes, a transformação operada pela SIC, SA, no anterior canal CNL da Lisboa TV, de que se tornou accionista maioritário, por forma a ser lançado "um canal autónomo dedicado à informação e de âmbito nacional";

b) O estudo económico e financeiro das condições de exploração do canal, objecto do parecer junto do serviço de apoio técnico desta AACS;

c) O projecto técnico descritivo das instalações, equipamentos e sistemas a utilizar, merecedor de parecer favorável da entidade competente, conforme referido anteriormente;

d) A descrição dos meios humanos afectos ao projecto (145 postos de trabalho dos quais 52 jornalistas) e a qualificação prevista para os responsáveis pelos principais cargos de direcção, ilustrada pelos respectiva "curricula";

e) A indicação detalhada da actividade a desenvolver pelo projecto, acompanhada do estatuto editorial , no qual , para além de se afirmar pautada pela "verdade, pluralismo e independência como princípio quotidianos do seu desempenho jornalístico", remete e integra, fazendo seu, "o Estatuto Editorial da SIC, no que ele estipula sobre o campo da informação";

f) A definição do seu objecto - "canal temático de informação em língua portuguesa produzido por portugueses para portugueses", com a indicação de se tratar do "primeiro canal informativo de âmbito nacional";

g) A indicação do horário de emissão (24 horas em contínuo), acompanhado da grelha de programação e da menção da designação adoptada para o canal;

h) O pacto social agora alterado da LISBOA TV, SA e os documentos registrais complementares;

i) Documento comprovativo da adopção de contabilidade organizada, de acordo com o POC;

j) Declarações comprovativas da ausência de dívidas ao Estado e à Segurança Social.

8. A requerente junta, ainda, o título de acesso à rede a que se refere o nº 1 do artigo 12º do Dec. Lei 237/98.

9. Integra igualmente o processo a prova da prestação da caução no valor Esc.: 100 000 000$ (cem milhões de escudos), por meio de garantia bancária do BPI, dando, assim, satisfação ao disposto no nº 4 do artigo 8º do Dec.Lei antes citado.

10. Mostram-se, ainda, respeitadas, no presente processo, as determinações constantes do nº 1 do artigo 4º e do nº 1 do artigo 31º da Lei 31-A/98, a saber:

- O pacto social da LISBOA TV SA estabelece a natureza nominativa das acções representativas do seu capital social;

- O número de horas de emissão previsto excede largamente o mínimo legal para canais de cobertura nacional.

11. Tudo visto, conclui-se que a candidatura apresentada pela requerente se mostra em condições de ser imediatamente decidida pela AACS, dentro do prazo legal estabelecido no artigo 13º nº 2 do Dec. Lei 237/98.

12. Nestes termos, propõe-se que a AACS delibere nos seguintes termos:

"Tendo apreciado a candidatura apresentada pela LISBOA TV, Informação Multimédia, SA, para exploração de um canal televisivo com a designação SIC NOTICIAS-CNL;

Verificando estarem positivamente informados os estudos de viabilidade técnica e económica do projecto, em obediência ao disposto no artigo 15º nº 1 da Lei 31-A/98 de 14 de Julho;

Constatando que o processo se acha instruído com os elementos previstos pelas normas aplicáveis à concessão de autorizações aos operadores televisivos, designadamente os enunciados no artigo 8º nºs 3 e 4 do Decreto-Lei 237/98 de 5 de Agosto;

Mostrando-se satisfeitas as exigências legais relativas à transparência da propriedade do operador e ao número de horas de programação prevista;

Ponderadas as características do projecto apresentado, à luz da sua memória descritiva e do estatuto editorial que o acompanha;

1 - Delibera, ao abrigo da competência que lhe é conferida pelo artigo 13º da Lei 31-A/98, de 14 de Julho, conceder autorização de acesso à actividade televisiva à LISBOA TV - Informação e Multimédia, SA, para exploração de um canal denominado SIC NOTÍCIAS - CNL nos termos, condições e com as características constantes do projecto apresentado;

2 - Determina que o referido canal seja classificado, nos termos do disposto no artigo 7º da Lei 31-A/98 de 14 de Julho, como canal temático de cobertura nacional e acesso não condicionado".

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro e Carlos Veiga Pereira. (Relator: Pegado Liz)

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 8 de Novembro de 2000

O Presidente
José Maria Gonçalves Pereira,
Juiz-Conselheiro


 Nota: a SIC Notícias iniciou as emissões em 8 de janeiro de 2001.

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Página atualizada em 27-06-2014 11:26:12