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Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela SIC Gold (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
DO CANAL DE TELEVISÃO SIC GOLD

(Aprovada na reunião plenária de 28 de Junho de 2000)

1.  Em 20 de Junho de 2000, Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) recebeu, a coberto de ofício do Instituto da Comunicação Social, o processo relativo ao pedido de autorização para o exercício de actividade de televisão, via cabo e satélite através de um canal temático, posteriormente redefinido para generalista, de cobertura nacional, com a denominação "SIC GOLD".

2.  A requerente, SIC - Sociedade Independente de Comunicação, S.A., instruiu o processo de acordo com o constante no Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, que estabelece o regime das autorizações para o exercício de actividade de televisão, nomeadamente:

2.1- Solicitou a classificação do canal como temático, nesta data redefinido para generalista, de acordo com o art.º 3 º;

2.2- Obteve parecer favorável do Instituto das Comunicações de Portugal, no que respeita às condições técnicas, conforme o n.º 1 do art.º 7 º, por força do n.º1 do artº 12º;

2.3- Ainda de acordo com o mesmo artigo 7º, (n.º2) e relativamente à viabilidade económica, esta é garantida pela requerente (SIC - Sociedade Internacional de Comunicação, S.A.) uma vez que o canal SIC GOLD "não terá autonomia económica ou financeira". De qualquer forma o canal obterá receitas através do pagamento pela CATVP-TV Cabo Portugal de uma verba determinada em função do universo dos subscritores do seu serviço, para além das receitas provenientes da venda de publicidade;

2.4- Demonstrou, através de declaração da TV CABO, que o canal será inserido nas redes de cabo instaladas das empresas operadoras e no serviço satélite DTH, viabilizando assim a cobertura nacional do canal (n.º 4 do mesmo artigo);

3. Também apresentou os elementos enumerados no n.º 3 do art.º 8.º, conforme o estatuído no art.º 12 º, de onde se destacam:

a. Descrição dos meios humanos afectos ao projecto, indicando os postos de trabalho envolvidos e apresentando a qualificação profissional do responsável;

b. Descrição detalhada da a actividade que se propõe desenvolver onde incluí:

1) estatuto editorial;

2) indicação que a emissão preencherá as 24h;

3) linhas gerais de programação; e,

4) menção da designação do canal como "SIC GOLD".

d.  Declarações comprovativas de que não é devedora ao Estado ou à Segurança Social de quaisquer impostos, quotizações ou contribuições, bem como de qualquer outra importância.

4. Declara que não pretende fazer uso de rede própria de transporte e distribuição do sinal;

5.  O requerimento para atribuição de licença é dirigido à AACS, conforme o estabelecido no art.º 13.º.

6.  Apresentou uma caução de 100.000.000$, em 20 de Junho de 2000, e uma outra de 100.000.000$, em 28 de Junho de 2000, no valor total de 200.000.000$, dando assim cumprimento ao exigido no nº 4 do mesmo artigo 8º.

Assim, verificando-se estarem preenchidos todos os preceitos legais atinentes ao assunto, e, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea a) do art.º 4 º da Lei n.º 43/98,de 6 de Agosto e pelo art.º 2º do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto, Alta Autoridade para a Comunicação Social, delibera autorizar o exercício da actividade de televisão, via cabo e satélite, a um canal generalista, de acesso não condicionado, de cobertura nacional denominado "SIC GOLD".

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Maria Gonçalves Pereira, Artur Portela, Sebastião Lima Rego, José Garibaldi, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, Rui Assis Ferreira, Maria de Lurdes Monteiro, Pegado Liz, Carlos Veiga Pereira e José Sasportes.

Alta Autoridade para a Comunicação Social,
em 28 de Junho de 2000

O Presidente
José Maria Gonçalves Pereira, Juiz-Conselheiro


Nota: a SIC Gold iniciou as emissões em 28 de junho de 2000. Em 18 de outubro de 2004 foi substituída pela SIC Comédia que cessou as emissões em 31 de dezembro de 2006.

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