Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Serviços de Audiotexto

Regime de acesso e de exercício das atividades de prestador de serviços de audiotexto e de prestador de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem
Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, alterado pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 95/2001, de 20 de agosto
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de março
Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro, e
Decreto-Lei n.º 8/2013, de 18 de janeiro, tendo sido republicado em anexo a este último diploma
Texto consolidado 


Taxas devidas pelos prestadores de serviços de audiotexto
Ver Legislação - Comunicações Eletrónicas


Publicidade a serviços de audiotexto e a serviços de valor acrescentado
Decreto-Lei n.º 175/99, de 21 de Maio, alterado pelos seguintes diplomas:
Decreto-Lei n.º 148/2001, de 7 de Maio
Lei n.º 95/2001, de 20 de Agosto
Decreto-Lei n.º 63/2009, de 10 de Março
Texto consolidado


Nota: ver também Legislação - Telecomunicações.

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