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Serviço Público de Televisão | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 16-09-2014 14:06:46

Serviço Público de Televisão


Nos termos do artigo 38.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa, e do artigo 5.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), cabe ao Estado assegurar a existência e o funcionamento de um serviço público de televisão, cujos princípios, obrigações, concessão, serviços de programas, financiamento e controlo estão consignados no Capítulo V  da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (artigos 50.º a 57.º).

RTP - concessionária do serviço público de televisão

Estatutos da empresa

Após o 25 de Abril de 1974, o estatuto da empresa concessionária da radiotelevisão é alterado. Em 1975, A RTP é nacionalizada, transformando-se na empresa pública Radiotelevisão Portuguesa, EP, pelo Decreto-Lei n.º 674-D/75, de 2 de Dezembro.

Em 1992, a RTP transforma-se em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos – a Radiotelevisão Portuguesa, S.A. – pela Lei n.º 21/92, de 14 de Agosto, (revogada posteriormente pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto).

Em 2000, a RTP - juntamente com a Radiodifusão Portuguesa (RDP) e a Agência LUSA - passa a fazer parte da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos denominada "Portugal Global, SGPS, S.A.", criada pelo Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro.

A Portugal Global foi extinta pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, que aprovou a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual. Esta lei foi depois revogada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, em vigor.

Entre outras alterações, a Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, transformou a Radiotelevisão Portuguesa, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, numa sociedade gestora de participações sociais, denominada Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., e aprovou os respectivos estatutos (Capítulo I e Anexo I).

Aprovou também os estatutos da sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos designada Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A., "constituída por cisão legal e consequente destaque de parte do património da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A." (Capítulo II e Anexo II).

O mesmo diploma – Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto –, no seu artigo 3.º, n.º 1, manteve a titularidade da concessão do serviço público de televisão na Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A., nos termos do Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão, então existente (que tinha sido celebrado entre o Estado e a RTP, em 31 de Dezembro de 1996), e dos contratos que viessem a ser celebrados nos termos dos artigos 48.º e 51.º da Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto (Lei da Televisão).


Estatutos da concessionária do serviço público de rádio e televisão

A Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto, foi, entretanto, revogada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procedeu à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão e à aprovação e publicação em anexo dos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

A concessionária do serviço de rádio e televisão passou a denominar-se “Rádio e Televisão de Portugal, S. A.”, e a integrar a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., a Radiodifusão Portuguesa, S. A., e a RTP - Meios de Produção, S. A.

A Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, foi, entretanto, alterada pelas Leis  8/2011, de 11 de Abril, e 39/2014, de 9 de julho, tendo esta última aprovado e publicado em anexo os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A. 

Os novos estatutos estabelecem normas relativas:

• À denominação, sede, duração e objeto, capital social e ações da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, S. A;

• À responsabilidade pelos conteúdos e ao acompanhamento parlamentar;

• Aos órgãos sociais da sociedade (conselho geral independente; assembleia geral; conselho de administração e conselho fiscal);

• Ao conselho de opinião;

• Aos provedores do ouvinte e do telespectador. 

Conselho Geral Independente 

Criado pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, este órgão tem por missão supervisionar e fiscalizar o "cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina” (artigo 8.º dos Estatutos da concessionária do serviço público de rádio e televisão aprovados em anexo à referida Lei).

O conselho geral independente é composto por seis elementos (um presidente e cinco vogais) (artigo 9.º dos Estatutos).

"Os membros do conselho geral independente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal", sendo dois deles indigitados pelo Governo, outros dois indigitados pelo conselho de opinião e os outros dois cooptados pelos quatro membros indigitados" (artigo 14.º dos Estatutos).

Os mandatos dos membros do conselho geral independente têm a duração de seis anos, não podendo ser renováveis (artigo 15.º dos Estatutos).  

O Conselho Geral Independente da RTP é constituído pelos seguintes membros:

– Ana Lourenço e António Feijó, indicados pelo Governo;

– Manuel Pinto e Simonetta Luz Afonso, indicados pelo Conselho de Opinião da RTP;

– Álvaro Dâmaso e Diogo Lucena, cooptados pelos restantes membros. 

 

Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão (1996)

Por Despacho conjunto, de 8 de Março de 1996, dos Secretários de Estado da Comunicação Social e do Tesouro e das Finanças do XIII Governo Constitucional, foi constituída uma Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão, incumbida de analisar e apresentar um estudo sobre a evolução do quadro televisivo português face aos novos desenvolvimentos que se vinham verificando no sector do audiovisual (novos serviços audiovisuais possibilitados pelas novas TIC; previsível evolução do mercado publicitário; eventual fragmentação das audiências).

A Comissão foi expressamente encarregada de responder a três questões: futuro do quadro televisivo generalista (público e privado), financiamento do serviço público de televisão e viabilidade e interesse público de televisões de âmbito regional e local.

Em Outubro do mesmo ano, a Comissão apresentou o seu Relatório Final, onde apresentava diversas conclusões e recomendações, nomeadamente sobre a definição do modelo de serviço público de televisão e dos seu financiamento e organização.
Nota: devido à sua dimensão (9 MB), o Relatório poderá levar algum tempo a abrir.


Relatório sobre o Serviço Público de Televisão e Novas Opções para o Audiovisual (2002)

Em 29 de Maio de 2002, o Ministro da Presidência do XV Governo Constitucional, responsável pelo sector da comunicação social, anuncia a criação de um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor um novo modelo de serviço público de televisão. O grupo de trabalho é nomeado pelo Despacho conjunto n.º 531/2002, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Presidência. O Relatório Final do grupo foi entregue ao Governo em 25 de Setembro de 2002 e tornado público em 24 de Outubro do mesmo ano.

Em 17 de Dezembro de 2002, o Ministro da Presidência apresenta as Novas Opções para o Audiovisual onde são definidas linhas de orientação e anunciados os novos modelos empresarial e económico do sector audiovisual do Estado (RTP e RDP), bem como o novo modelo de regulação do sector dos media.

Na sequência destas iniciativas, é aprovada nova legislação para o sector e são celebrados novos contratos de concessão de serviço público de televisão entre o Estado e a RTP (em 22 de Setembro e 17 de Novembro de 2003 ):

 

Nova legislação no domínio do audiovisual:

Novo canal de serviço público

A anterior Lei da Televisão (Lei n.º 32/2003, de 22 de Agosto – artigo 51.º) determinou a atribuição de uma concessão especial de serviço público de televisão (17-11-2003), que seria objecto de concessão autónoma, pelo prazo de oito anos, a qual ficava na titularidade da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A.. Findo esse prazo, a referida concessão seria atribuída a uma entidade constituída para esse fim específico, em termos a definir.

Esta concessão especial de serviço público, atribuída ao canal 2 de RTP, inseria-se num novo projecto resultante da parceria entre a RTP e a sociedade civil, materializado através da assinatura de protocolos entre a RTP e os diversos parceiros envolvidos.

Como resultante destas alterações, o novo canal 2 da RTP - denominado 2: - iniciou as suas emissões em 5 de Janeiro de 2004, em substituição da RTP 2 que terminou as suas emissões no dia anterior.

Em 19 de Março de 2007, a 2: retoma a anterior designação de RTP 2.

 

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão

O actual Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão,  foi celebrado entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S.A., em 25 de Março de 2008, e visado pelo Tribunal de Contas em 9 de Julho do mesmo ano.


Segundo a Lei da Televisão (artigo 52.º, n.º 3), a concessão do serviço público de televisão inclui necessariamente: 

  • “Um serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, com o objectivo de satisfazer as necessidades formativas, informativas, culturais e recreativas do grande público;
  • Um segundo serviço de programas generalista distribuído em simultâneo em todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas, aberto à participação da sociedade civil e com o objectivo de satisfazer as necessidades informativas, recreativas e, em especial, educativas, formativas e culturais dos diversos segmentos do público, incluindo as minorias;
  • Dois serviços de programas televisivos especialmente destinados, respectivamente, à Região Autónoma dos Açores e à Região Autónoma da Madeira;
  • Um ou mais serviços de programas vocacionados para os telespectadores de língua portuguesa residentes no estrangeiro ou especialmente dirigidos aos países de língua oficial portuguesa que promovam a afirmação, valorização e defesa da imagem de Portugal no mundo.
  • Programas que valorizem a educação, a saúde, a ciência, a investigação, as artes, a inovação, o empreendedorismo, a interculturalidade, a promoção da igualdade de género, os temas económicos, a ação social, a divulgação de causas humanitárias, o desporto não profissional e o desporto escolar, as confissões religiosas, a produção independente de obras criativas, o cinema português, o ambiente, a defesa do consumidor e o experimentalismo audiovisual.”  

Provedor do telespectador no serviço público de televisão

A Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro, criou os Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão. Na sequência da publicação desta lei, José Manuel Paquete de Oliveira foi designado Provedor do Telespectador, tendo tomado posse em 18 de Abril de 2006.

O primeiro programa do Provedor do Telespectador "A Voz do Cidadão" foi emitido na RTP 1 em 16 de Setembro de 2006.

Em Abril de 2008, o mandato de José Manuel Paquete de Oliveira como Provedor do Telespectador foi renovado por mais dois anos. Passado este período, Paquete de Oliveira manteve-se no cargo durante mais um ano, até Abril de 2011.

Seguiu-se José Carlos Abrantes que assumiu o cargo Provedor do Telespectador em 2 de Maio de 2011, tendo cumprido um mandato de 2 anos. O 1.º programa deste provedor, agora designado "Voz do Cidadão", foi emitido na RTP 1 em 17 de Setembro de 2011.

Jaime Fernandes é o atual Provedor do Telespectador

Os novos estatutos da “Rádio e Televisão de Portugal, S. A.”, aprovados e publicados em anexo à Lei 39/2014, de 9 de julho, estabelecem normas sobre os provedores do ouvinte e do telespectador (Capítulo V dos Estatutos – artigos 34.º a 37.º).

Para mais informações, consulte a página do Provedor do Telespectador.



Relatório para a Definição do Conceito de Serviço Público de Comunicação Social (2011)


Considerando indispensável ponderar e estabelecer uma adequada definição de serviço público de comunicação social, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas, responsável do XIX Governo Constitucional pelo sector da comunicação social (21-06-2011 a 13-04-2013), nomeou, através do  Despacho n.º 10254/2011, um grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social, o qual deveria apresentar as suas conclusões, sob a forma de Relatório, num prazo de 60 dias, a partir de 17 de Agosto de 2011, data de publicação do referido Despacho no "Diário da República".

O Relatório foi entregue ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no dia 14 de Novembro de 2011 e divulgado nesse mesmo dia. Miguel Relvas foi exonerado em 13 de abril de 2013.


Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual (2013)

Com a nomeação de Miguel Poiares Maduro para Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, em 13 abril de 2013, este passou a ser o responsável governamental pelo setor da comunicação social.

Tendo em consideração o papel fundamental que a RTP - Rádio e Televisão Portuguesa, S.A. ("RTP") desempenha ao nível de produção, agregação e distribuição de audiovisual, designadamente no cumprimento das suas missões enquanto operador público de rádio e televisão e a necessidade de reformar determinadas vertentes do funcionamento da RTP, permitindo-lhe fazer face aos novos desafios no setor do audiovisual, o ministro Miguel Poiares Maduro criou, em outubro de 2013,  através do Despacho n.º 13681/2013, a Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual, , com vista a prestar assessoria e aconselhamento em relação às seguintes questões:

a) definição de um novo modelo de governo para a RTP, correspondentes reformas estatutárias e eventuais alterações à Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido;

b) reforma do atual sistema de televisão digital terrestre - TDT - no sentido do eventual alargamento dos canais nele oferecidos; e

c) análise do mercado de criação, agregação e distribuição de conteúdos audiovisuais. 


Financiamento do Serviço Público de Televisão

Com a abolição da taxa de televisão em Janeiro de 1991 –Lei n.º 53/91, de 26 de Janeiro – e a limitação das receitas publicitárias, o serviço público de televisão passou a ser essencialmente assegurado através do Orçamento de Estado (indemnizações compensatórias).

Nota: A taxa tinha sido introduzida pelo Decreto n.º 41 486, de 30 de Dezembro de 1957.

Com a aprovação da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, o serviço público de televisão passa a ser financiado através das indemnizações compensatórias, da contribuição para o audiovisual e das receitas de publicidade, a que se juntam as dotações de capital previstas no Acordo de Reestruturação Financeira, de que falaremos mais adiante. As receitas provenientes de outras fontes são pouco significativas.

Na sequência do Protocolo celebrado entre a RTP, SIC e TVI, em 21 de Agosto de 2003, que entrou em vigor no dia 1 de Setembro do mesmo ano, o tempo de publicidade no 1.º canal de serviço público (RTP 1), ficou reduzido em 50% (6 minutos por hora) do tempo permitido aos canais privados (12 minutos por hora) pela Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido (artigo 40.º, n.º 1). O 2.º canal de serviço público (RTP 2) não emite publicidade comercial.

As receitas de publicidade do operador de serviço público (RTP) revertem preferencialmente para o pagamento da dívida acumulada no passado, medida que se enquadra no Acordo de Reestruturação Financeira celebrado entre o Estado e a RTP, em 22 de Setembro de 2003, o qual vigora por um período de dezasseis anos, devendo ser obrigatoriamente revisto no prazo de dez anos anos (2013) (Cláusula 9.ª do Acordo e artigo 1.º, n.º 3, da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto).

 

Indemnizações compensatórias (1991 - 2013)

Nos dois quadros seguintes apresentam-se os valores das indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado à RTP entre 1991 e 2009 (1.º quadro: anos de 1991 a 2001 - valores em milhares de escudos; 2.º quadro: anos de 2002 a 2013 - valores em Euros): 

Indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado à RTP
pela prestação do Serviço Público
Valores em milhares de escudos
(contos)
(1991 - 2001)

Anos Indemnizações Compensatórias

Resoluções do Conselho de Ministros
publicadas no "Diário da República

1991 4 600 000 Resolução n.º 2/92 (2.ª série), de 4 de Janeiro
1992

5 400 000
(+ subsídio de 800 000)

Resolução n.º 18/92
1993 7 100 000 Resolução n.º 21/93
1994

7 050 000
(+ 95 000 de apoio ao cinema)

Resolução n.º 19/94
1995 7 200 000 Resolução n.º 25-A/95, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 40/95
1996 14 500 000 Resolução n.º 97/96
1997 10 350 000 Resolução n.º 83/97
1998 14 000 000 Resolução n.º 1/99 (2.ª série), de 2 de Janeiro
1999 20 800 000 Resolução n.º 160-A/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro,
rectificada pela Rectificação n.º 759/2000, de 8 de Março
2000 17 829 324 Resolução n.º 143/2000
2001 16 929 324 n.º 6/2002, de 8 de Janeiro

Fonte: "Diário da República"
Nota: 1 conto equivalia a mil escudos e mil escudos equivaliam a € 5, aproximadamente.

 

Indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado à RTP
pela prestação do Serviço Público
Valores em Euros
(2002 - 2013)

Anos Indemnizações Compensatórias Resoluções do Conselho de Ministros
publicadas no "Diário da República
2002 91 393 995 Resolução n.° 118/2002
2003 117 451 575 Resolução n.° 52/2003
2004 143 216 500 Resolução n.° 87/2004
2005 145 358 500 Resolução n.° 174/2005
2006 150 040 000 Resolução n.° 158/2006
2007 152 278 500 Resolução n.° 149/2007
2008 141 587 500 Resolução n.º 165/2008
2009 143 114 400 Resolução n.º 114/2009
2010 145 866 455 Resolução n.º 96/2010
2011 109 500 000 Resolução n.º 53/2011
2012 90 000 000 Resolução.º 53/2012
2013 52 000 000 Resolução n.º 23/2013

 Fonte: "Diário da República"

 

Indemnizações compensatórias (2004 - 2007)

O Aditamento ao Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão, celebrado entre o Estado e a RTP, em 22 de Setembro de 2003, fixou as indemnizações compensatórias a atribuir à RTP, para os anos de 2004 a 2007 (ver quadro anterior sobre o montante das indemnizações compensatórias atribuído nestes anos). Em 2008, foi celebrado o novo Acordo Complementar Referente ao Quadriénio 2008-2011.

 

Indemnizações compensatórias (2008 - 2011)

O Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (Cláusula 25.ª e seguintes), bem como o Acordo Complementar Referente ao Quadriénio 2008-2011, celebrados entre o Estado e a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. (RTP), em 25 de Março de 2008, e visados pelo Tribunal de Contas em 9 de Julho 2008, estabelecem novos critérios e regras sobre a atribuição da indemnização compensatória.

Os valores da indemnização compensatória atribuída pelo Estado à RTP para o referido quadriénio (2008 - 2011), relativa aos encargos resultantes do contrato de concessão do serviço público de televisão, foram publicados pela Portaria n.º 537/2008, de 7 de Maio.

 

Novo modelo de financiamento

Entretanto, como já referimos, a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, aprovou um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, instituindo a contribuição para o audiovisual.


Começando por ser fixado em € 1,60 mensais, nos anos de 2003 e 2004, este valor foi sempre aumentando (com excepção do ano de 2010 que desceu € 0,01 em relação ao ano anterior), atingindo em 2011 o valor de € 2,25, valor este que se manteve em 2012 e 2013.
Em 2014 o valor mensal da contribuição para o audiovisual foi fixado em € 2,65, conforme ilustrado neste quadro: 

Contribuição para o Audiovisual 
(2003 - 2014)

Anos Valor Mensal
(EUROS) 
Enquadramento Legal
2003 (Set. - Dez.) 1,60 Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (artigo 4.º)
2004 1,60 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro artigo 49.º)
2005 1,63 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (artigo 49.º)
2006 1,67 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (artigo 68.º)
2007 1,71 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (artigo 131.º)
2008 1,71 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 122.º)
2009 1,75 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 161.º)
2010 1,74 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 142.º)
2011 2,25 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 155.º)
2012 2,25 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (artigo 186.º)
2013 2,25  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro  (artigo 147.º) 
2014 2,65 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 167.º)

Fonte: "Diário da República". 


Para mais informações sobre a concessionária do serviço público de rádio e televisão (RTP), bem como sobre o conselho de opinião e os provedores do ouvinte e do telespectador, clique aqui

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Página atualizada em 16-09-2014 14:06:46