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Página atualizada em 16-09-2014 14:04:42

Serviço Público de Rádio


Nos termos do artigo 38.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 5.º da Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro (Lei da Rádio), o Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio, cujos princípios, obrigações, concessão e financiamento se encontram consignados no Capítulo IV da Lei da Rádio (artigos 48.º a 51.º).

Com a entrada em vigor da  Lei  n.º 38/2014, de 9 de julho, que alterou a Lei da Rádio, os  períodos de concessão do serviço público de rádio passaram de 15 para 16 anos.

Assim, nos termos do artigo 50.º, n.º 2, da Lei da Rádio, "a concessão do serviço público de rádio é atribuída à Rádio e Televisão de Portugal, SA, por períodos de 16 anos, nos termos de contrato a celebrar entre o Estado e a concessionária." .

O Contrato de Concessão do Serviço Público de Radiodifusão Sonora, em vigor, foi celebrado entre o Estado e a Radiodifusão Sonora, S.A., em 30 de Junho de 1999.


O Contrato de Concessão definem, como obrigações do serviço público de rádio, entre outras: a promoção e difusão da língua e cultura portuguesas; a defesa da independência, do pluralismo, do rigor e da objectividade da informação e da programação; a contribuição para a informação, a recreação e a promoção cultural do público em geral, atendendo à sua diversidade em idades, ocupações, interesses, espaços e origens; a promoção e difusão de programas educativos ou formativos especialmente dirigidos a crianças, jovens e idosos, a grupos sócio-profissionais e a minorias culturais e a contribuição para o esclarecimento, a formação e a participação cívica e política da população.

A rádio pública deverá ainda: produzir três emissões de âmbito nacional (sendo uma de carácter pluritemático, outra de índole cultural e uma terceira vocacionada para o público juvenil); produzir emissões para as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro e para os países de língua portuguesa; assegurar os direitos de antena e de resposta; manter os arquivos sonoros e o Museu da Rádio; desenvolver relações de cooperação e intercâmbio com a UER - União Europeia de Radiodifusão e outras organizações internacionais.

Em 17 de Dezembro de 2002, o Ministro da Presidência do XV Governo Constitucional apresenta as Novas Opções para o Audiovisual onde são definidas linhas de orientação e anunciadas as novas medidas a implementar no sector audiovisual do Estado, designadamente no que se refere à reestruturação da RDP e ao serviço público de radiodifusão sonora.

Na sequência desta iniciativa, são publicadas, em 22 de Agosto de 2003, novas leis para o sector, designadamente:

O mesmo diploma  – Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto – no seu artigo 3.º, n.º 2, transferiu para a Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S. A., a titularidade da concessão do serviço público de radiodifusão, bem como a posição contratual detida pela Radiodifusão Portuguesa, S. A., no contrato de concessão celebrado entre o Estado e a RDP, em 30 de Junho de 1999.

Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto foi revogada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, que procedeu reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão (Rádio e Televisão de Portugal).

A Lei n.º 8/2007,  foi posteriormente alterada pelas Leis n.ºs  8/2011, de 11 de Abril, e 39/2014, de 9 de julho, tendo esta última aprovado os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal.

Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

Entretanto, a Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro  – que revogou Lei n.º 33/2003, d e 22 de Agosto – procedeu à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, que passou a denominar-se “Rádio e Televisão de Portugal, S. A.” e a integrar a Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S. A., a Radiodifusão Portuguesa, S. A., e a RTP - Meios de Produção, S. A.

Como já referimos, a Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro,  foi alterada pelas Leis n.ºs  8/2011, de 11 de Abril, e 39/2014, de 9 de julho, tendo esta última aprovado os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Os novos estatutos estabelecem normas relativas:

• À denominação, sede, duração e objeto, capital social e ações da sociedade Rádio e Televisão de Portugal, S. A;

• À respnsabiliadde pelos conteúdos e ao acompanhemento parlamentar;

• Aos órgãos sociais da sociedade (conselho geral independente; assembleia geral; conselho de administração e conselho fiscal);

• Ao conselho de opinião;

• Aos provedores do ouvinte e do telespectador. 


Conselho Geral Independente
 

Criado pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, este órgão tem por missão supervisionar e fiscalizar o"cumprimento das obrigações de serviço público de rádio e televisão previstas no contrato de concessão celebrado entre a sociedade e o Estado, cabendo-lhe escolher o conselho de administração e respetivo projeto estratégico para a sociedade, bem como definir as linhas orientadoras às quais o mesmo projeto se subordina” (artigo 8.º dos Estatutos da concessionária do serviço público de rádio e televisão aprovados em anexo à referida Lei).

O conselho geral independente é composto por seis elementos (um presidente e cinco vogais) (artigo 9.º dos Estatutos).

"Os membros do conselho geral independente são escolhidos entre personalidades de reconhecido mérito, assegurando uma adequada representação geográfica, cultural e de género, com experiência profissional relevante e indiscutível credibilidade e idoneidade pessoal", sendo dois deles indigitados pelo Governo, outros dois indigitados pelo conselho de opinião e os outros dois cooptados pelos quatro membros indigitados" (artigo 14.º dos Estatutos).

Os mandatos dos membros do conselho geral independente têm a duração de seis anos, não podendo ser renováveis (artigo 15.º dos Estatutos). 

O Conselho Geral Independente da RTP é constituído pelos seguintes membros:

– Ana Lourenço e António Feijó, indicados pelo Governo;

– Manuel Pinto e Simonetta Luz Afonso, indicados pelo Conselho de Opinião da RTP;

– Álvaro Dâmaso e Diogo Lucena, cooptados pelos restantes membros.  

Provedor do Ouvinte no serviço público de rádio

A Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro, criou o Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão.

Na sequência da publicação desta lei, José Nuno Martins foi designado Provedor do Ouvinte, tendo tomado posse em 18 de Abril de 2006.

O primeiro programa do Provedor do Ouvinte "Em Nome do Ouvinte" foi emitido na Antena 1 em 9 de Setembro de 2006.

O mandato de José Nuno Martins terminou em 30 de Abril de 2008, tendo continuado a assegurar o cargo até à designação de novo Provedor.

Seguiu-se Adelino Gomes como Provedor do Ouvinte, sucedendo a José Nuno Martins (1.º Provedor do Ouvinte). O mandato de Adelino Gomes iniciou-se em 26 de Junho de 2008. O programa do novo provedor "Em Nome do Ouvinte" estreou-se na Antena 1 em 29 de Agosto de 2008.

Depois de Adelino Gomes, o novo Provedor do Ouvinte passou a ser Mário Figueiredo que tomou posse no início de Julho de 2010. O 1.º programa do novo Provedor foi transmitido na Antena 1 em 24 de Setembro de 2010.

A atual Provedora do Ouvinte é Paula Cordeiro. O 1.º programa da nova provedora foi para o ar na Antena 1 no dia 21 de setembro de 2012. Segundo notícias vindas na imprensa, Paula Cordeiro foi reeleita para um segundo mandato de dois anos em 20 de junho de 2014.

Os novos Estatutos da “Rádio e Televisão de Portugal, S. A.”, aprovados e publicados em anexo à Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, estabelecem novas normas sobre os provedores do ouvinte e do telespectador (Capítulo V dos Estatutos – artigos 34.º a 37.º).

Para mais informações, consulte a página do Provedor do Ouvinte.

Financiamento do serviço público de radiodifusão

Tratando-se de uma rádio que não emite publicidade comercial (ver, a este propósito, a Cláusula 10.ª do Contrato de Concessão do Serviço Público), o financiamento do serviço público de radiodifusão, prestado pela RDP, proveio sobretudo de subsídios estatais (ver quadro abaixo) e da taxa de rádio, criada pelo Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio, regulamentada pela Portaria nº 686/77, de 12 de Novembro, e extinta pela Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, que aprovou o novo modelo de financiamento do serviço público de rádio e televisão.

O anterior modelo de taxa — cobrança mensal através das facturas de electricidade, com actualização periódica — vigorou de 24 de Maio de 1976 (data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 389/76, de 24 de Maio) até 1 de Setembro de 2003 (data da entrada em vigor da Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto) . Este diploma instituiu a contribuição para o audiovisual.

Nota: a taxa de radiodifusão tinha sido instituída pelo Decreto n.º 41 486, de 30 de Dezembro de 1957.

Como curiosidade,  registe-se que o último valor da taxa de radiodifusão sonora, fixado pela Portaria n.º 1278-A/97, de 30 de Dezembro, foi de 278 escudos mensais – convertidos posteriormente em € 1,39 –, tendo vigorado de 1 de Janeiro de 1998 a 31 de Agosto de 2003.

Até 1998, o Estado atribuiu à rádio pública (RDP) um subsídio anual pela prestação do serviço público de radiodifusão.

Subsídios estatais atribuídos à RDP pela prestação do serviço público
Valores em milhares de escudos (Contos)
1990 - 1998

Anos Subsídios

Resoluções do Conselho de Ministros

1990 200.000 (a) Resolução n.º 18/90
1991 300.000 Resolução n.º 19/91
1992 500.000 Resolução n.º 18/92
1993 500.000 Resolução n.º 21/93
1994 405.000 Resolução n.º 19/94
1995 400.000 Resolução n.º 25-A/95
1996 650.000 Resolução n.º 97/96
1997 750.000 Resolução n.º 83/97
1998 300.000 Resolução n.º 1/99, publicada no "Diário da República, II Série, n.º 1, de 2 de Janeiro

(a) Em 1990, o montante foi atribuído como Indemnização Compensatória.

Nota: mil escudos equivaliam a € 5, aproximadamente.

Em 1999, a RDP deixou de receber do Estado o subsídio anual pela prestação do serviço público: Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março (artigo 2.º, n.º 3).

 

Novo modelo de financiamento

Entretanto, como já referimos, a Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto, aprovou um novo modelo de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, instituindo a contribuição para o audiovisual.

Começando por ser fixado em € 1,60 mensais, nos anos de 2003 e 2004, este valor foi sempre aumentando (com excepção do ano de 2010 que desceu € 0,01 em relação ao ano anterior), atingindo em 2011 o valor de € 2,25, valor este que se manteve em 2012 e 2013.
Em 2014 o valor mensal da contribuição para o audiovisual foi fixado em € 2,65, conforme ilustrado neste quadro: 

Contribuição para o Audiovisual
(2003 - 2014)

Anos Valor Mensal
(EUROS) 
Enquadramento Legal
2003 (Set. - Dez.) 1,60 Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (artigo 4.º)
2004 1,60 Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro artigo 49.º)
2005 1,63 Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (artigo 49.º)
2006 1,67 Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (artigo 68.º)
2007 1,71 Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (artigo 131.º)
2008 1,71 Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (artigo 122.º)
2009 1,75 Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (artigo 161.º)
2010 1,74 Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (artigo 142.º)
2011 2,25 Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (artigo 155.º)
2012 2,25 Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro (artigo 186.º)
2013 2,25  Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro  (artigo 147.º) 
2014 2,65 Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (artigo 167.º)

Fonte: "Diário da República"


Para mais informações sobre a concessionária do serviço público de rádio e televisão (RTP), bem como sobre o conselho de opinião e os provedores do ouvinte e do telespectador, clique aqui



Conceito de Serviço Público de Comunicação Social

Através do Despacho n.º 10254/2011, o Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, responsável do XIX Governo Constitucional pelo sector da comunicação social, criou um grupo de trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social (Grupo RTP e Agência "LUSA"), o qual deveria apresentar as suas conclusões, sob a forma de Relatório, num prazo de 60 dias a partir de 17 de Agosto de 2011, data de publicação do referido Despacho no "Diário da República".

O Relatório foi entregue ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares no dia 14 de Novembro de 2011 e divulgado nesse mesmo dia.

 

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