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Serviço Público

Serviço público de rádio e televisão
Constituição da República Portuguesa (artigo 38.º, n.º 5) 


Reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão
Rádio e Televisão de Portugal, S.A.
(Natureza, objecto e Estatutos da "Rádio e Televisão de Portugal, S.A.")
Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril
Lei n.º 39/2014, de 9 de julho 
Texto consolidado


Ver Legislação – Televisão → RTP 


Financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão
Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (texto consolidado),
alterada pelos seguintes diplomas:
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro 
Decreto-Lei n.º 169-A/2005, de 3 de Outubro
Decreto-Lei n.º 230/2007, de 14 de Junho
Decreto-Lei n.º 107/2010, de 13 de Outubro
 

Actualizações da contribuição para o audiovisual (2003-2014)
Para 2014: Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro 
Para 2013: Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro 
Para 2012: Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
Para 2011: Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
Para 2010: Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Para 2009: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro
Para 2008: Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Para 2007: Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro
Para 2006: Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro
Para 2005: Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro
Para 2004: Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro
Para 2003: Lei n.º 30/2003, de 22 de Agosto (Setembro-Dezembro de 2003)
 

Valor da compensação pelos encargos de liquidação da contribuição para o audiovisual a reter pelas empresas de eletricidade
Despacho n.º 14388/2012 (em vigor desde 1 de jeneiro de 2013)
Despacho n.º 8765/2011
(revogado pelo Despacho n.º 14388/2012)
Despacho conjunto n.º 306/2004  (revogado pelo Despacho n.º 8765/2011)


Isenção do pagamento da contribuição para o audiovisual no setor agrícola
Despacho n.º 1822/2012


Indemnizações Compensatórias atribuídas às empresas de comunicação social que prestam serviço público (Resoluções do Conselho de Ministros)

Agência LUSA
Para 2014: Resolução n.º 52/2014 (4 páginas - 200 KB)

Agência LUSA e RTP (1991 - 2013)
Para 2013: Resolução n.º 23/2013 (3 páginas - 226 KB)
Para 2012: Resolução n.º 53/2012 (2 páginas - 182 KB) 
Para 2011:  Resolução n.º 53/2011 (2 páginas - 170 KB) 
Para 2010: Resolução n.º 96/2010 (2 páginas - 208 KB) 
Para 2009: Resolução n.º 114/2009
Para 2008: Resolução n.º 165/2008
Para 2007: Resolução n.º 149/2007
Para 2006: Resolução n.º 158/2006
Para 2005: Resolução n.º 174/2005
Para 2004: Resolução n.º 87/2004
Para 2003: Resolução n.º 52/2003
Para 2002: Resolução n.º 118/2002
Para 2001: Resolução n.º 6/2002
Para 2000: Resolução n.º 143/2000
Para 1999: Resolução n.º 160-A/99 (2.ª série), rectificada pela Rectificação n.º 759/2000
Para 1998: Resolução n.º 1/99 (2.ª série), de 2 de Janeiro
Para 1997: Resolução n.º 83/97
Para 1996: Resolução n.º 97/96
Para 1995: Resolução n.º 25-A/95, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 40/95
Para 1994: Resolução n.º 19/94
Para 1993: Resolução n.º 21/93
Para 1992: Resolução n.º 18/92
Para 1991: Resolução n.º 2/92 (2.ª série), de 4 de Janeiro
 

Indemnizações compensatórias a atribuir à RTP
Portaria n.º 537/2008, de 7 de Maio (2008 - 2009 - 2010 - 2011)
 

Indemnizações compensatórias a atribuir à Agência LUSA
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2012 (2013 - 2014 - 2015)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011 (2010 - 2011 - 2012)

 


Extinção do subsídio anual pago à RDP pela prestação do serviço público de radiodifusão
Decreto-Lei n.º 90/99, de 22 de Março (artigo 2.º, n.º 3)



Contratos de concessão de serviço público celebrados entre o Estado e as concessionárias de serviço público (RTP e Agência LUSA)
 

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (RTP) (25-03-2008)
Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (28 páginas - 159 KB)
Acordo Complementar Referente ao Quadriénio 2008-2011 (4 páginas - 26 KB)
 

Contrato de Concessão do Serviço Público de Rádio (30-06-1999)
Contrato de Concessão do Serviço Público de Radiodifusão Sonora
 

Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e  Informativo de Interesse Público da  Agência LUSA (31-07-2007)

Contrato (14 páginas - 60 KB)
Anexo I ao Contrato (7 páginas - 118 KB)
Anexo II ao Contrato (2 páginas - 22 KB)

 


Constituição de grupos de trabalho e Relatórios sobre o serviço público de comunicação social (1996 – 2002 – 2011 – 2013)

XIII Governo Constitucional — Criação da Comissão de Reflexão sobre o Futuro da Televisão (1996)

Despacho conjunto  (02-04-1996) (1 página - 350 KB)Relatório Final sobre o Futuro da Televisão (Outubro de 1996) (231 páginas - 9,2 MB) Nota: devido à sua dimensão, este documento poderá levar algum tempo a abrir.


XV Governo Constitucional — Criação de um Grupo de Trabalho para a definição do conteúdo e obrigações do novo serviço público de televisão (2002)

Despacho conjunto n.º 531/2002
Relatório do Grupo de Trabalho sobre o Serviço Público de Televisão (Setembro de 2002) (64 páginas - 301 KB)   

Relatório do Governo – Novas Opções para o Audiovisual (17-12-2002) (54 páginas - 158 KB)



XIX Governo Constitucional — Criação de um Grupo de Trabalho para a definição do conceito de serviço público de comunicação social (2011)

Despacho n.º 10254/2011
Relatório do Grupo de Trabalho para a definição do conceito e serviço público de comunicação social              (14-11-2011) (32 páginas - 256 KB)  


XIX Governo Constitucional — Criação da 
Comissão de Acompanhamento da Reforma do Setor Audiovisual  (2013) 
Despacho n.º 13681/2013
 


Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S.A.

Designação dos representantes da Assembleia da República
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012

Designação do representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2012/M: ver Legislação - Regiões Autónomas → Serviço Público de Rádio e Televisão
 

Ver página do Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal.



Promoção da língua portuguesa nos canais internacionais da rádio e televisão públicas
(RTP Internacional, RTP África, RDP Internacional e RDP África)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 
 


Recomendação da Assembleia da República sobre a realização e emissão de um programa sobre agricultura e mar na RTP

Resolução da Assembleia da República n.º 24/2013 


Tempo de emissão das confissões religiosas no serviço público de rádio e televisão
e nomeação dos membros da Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas

Lei da Liberdade Religiosa
Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho
(Artigo 25.º) 

Comissão do Tempo de Emissão das Confissões Religiosas
Despacho nº 16369/2009 (nomeação dos membros da Comissão)
Despacho n.º 7214/2010 (substituição de membro da Comissão)
 


Isenção do IVA para as actividades das empresas públicas de rádio e televisão que não tenham carácter comercial

Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro (Artigo 9.º, 37)

Nota:
a versão consolidada do Código do IVA encontra-se disponível no Portal das Finanças.


Serviço público de rádio e televisão nas Regiões Autónomas

Ver Legislação – Regiões Autónomas


UNIÃO EUROPEIA

RTP 

Decisão da de 15 de Outubro de 2003 relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP
            (25 páginas - 199 KB) 

Acordão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — SIC/Comissão

            (1 página - 91 KB

Serviço público de radiodifusão
Ver
União Europeia – serviço público de radiodifusão.


CONSELHO DA EUROPA
Ver
Conselho da Europa – Documentos adotados pelo Comité de Ministros e pela Assembleia Parlamentar; serviço público de rádio e televisão.


UER – União Europeia de Radiodifusão
Estudo sobre o serviço público de comunicação social e o artigo  10.º  da Convenção Europeia dos Direitos Humanos sobre a liberdade de expressão  (publicado em fevereiro de 2014) (28 páginas – 242 KB) 

Uma Ferramenta para a Diversidade nos programas informativos da televisão de serviço público:  Português) (2008) (78 páginas – 2,3  MB)  /  Inglês (2007) (90 páginas – 933 KB)



ARQUIVO HISTÓRICO

Reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual
(Natureza, objecto e estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. Criação e estatutos da Radiotelevisão Portuguesa - Serviço Público de Televisão, S.A. Extinção da Portugal Global)
Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto,alterada pela
Lei n.º 2/2006, de 14 de Fevereiro (Criou os Provedores do Ouvinte e do Telespectador nos serviços públicos de rádio e de televisão)
Nota: A Lei .º 33/2003, de 22 de Agosto foi revogada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro.
 

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão celebrado entre o Estado e a RTP  em 2003 (22-09-2003 e 17-11-2003)

Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão (15 páginas - 1,14 MB)
Aditamento ao Contrato de Concessão Geral de Serviço Público de Televisão (3 páginas - 194 KB)
Contrato de Concessão Especial de Serviço Público de Televisão (8 páginas - 502 KB)
Nota: estes contratos foram revogados pelo atual Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (25-03-2008)
 

Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão celebrado entre o Estado e a RTP em 1996 (31-12-1996)
Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (36 páginas - 1,50 MB)


Textos dos Projectos do atual Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão e do Acordo Complementar que estiveram em consulta pública até 15 de novembro de 2007
Projecto de Contrato de Concessão do Serviço Público de Televisão (27 páginas - 152 KB)
Projecto de Acordo Complementar Referente ao Quadriénio 2008-2011 (3 páginas - 20 KB)

Contrato de prestação de serviço público da Agência LUSA 
Contrato de Prestação de Serviço Público da Agência Lusa, de 26 de Janeiro de 2001, alterado pelo 
Aditamento ao Contrato, de 17 de Julho de 2003
Aditamento ao Contrato, de 23 de Março de 2007 
O prazo de vigência do Contrato foi prorrogado por mais seis meses: de 2007-01-01 a 2007-06-30.
Nota: Este Contrato foi revogado pelo Contrato de Prestação de Serviço Noticioso e Informativo de Interesse Público da Agência LUSA (31-07-2007) 
 

Contribuição para o audiovisual: valor a reter pelas empresas de electricidade
Despacho conjunto n.º 306/2004
Revogado pelo Despacho n.º 8765/2011
 

Portugal Global
Decreto-Lei n.º 82/2000, de 11 de Maio, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 2/2002, de 4 de Janeiro
Ambos  revogados pela Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto
 

Designação de representantes para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007 
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2004
Resoluções da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.ºs 4/2004/M, 8/2005/M e 9/2007/M: ver Legislação - Regiões Autónomas → Serviço Público de Rádio e Televisão

Nota: sobre a composição atual do  Conselho de Opinião, clique aqui


Tempo de emissão das confissões religiosas nos serviços públicos de rádio e televisão
Despacho conjunto n.º 321/2006


Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)

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