Segredo de Estado

Regime do Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto 

Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto 
 

ARQUIVO HISTÓRICO

Rergime do Segredo de Estado
Lei n.º 6/94, de 7 de Abril
Nota: revogada pela  Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto

Regulamento interno da Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado
Regulamento n.º 268/2012 (1 página - 212 KB)