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Resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração e o | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 07-07-2014 16:46:22

Resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2008, sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia (2007/2253(INI))

2010/C 8 E/16

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros, anexo ao Tratado de Amesterdão [1] (Protocolo relativo ao Tratado de Amesterdão),

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o pluralismo dos meios de comunicação social nos Estados-Membros da União Europeia (SEC(2007)0032),

Tendo em conta a Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552 /CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [2],

Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2002, sobre a concentração dos meios de comunicação social [3],

Tendo em conta a Convenção da Unesco, de 2005, sobre a Protecção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais (Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural),

Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Abril de 2004, sobre os riscos de violação, na União Europeia e, em especial, em Itália, da liberdade de expressão e de informação (no 2 do artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais) [4],

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 2001, relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão [5],

Tendo em conta a Resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, relativa ao serviço público de radiodifusão [6],

Tendo em conta a Recomendação Rec (2007)3, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros aos Estados membros do Conselho da Europa sobre a missão dos meios de comunicação de serviço público na sociedade da informação,

Tendo em conta a Recomendação Rec 1466(2000), de 27 de Junho de 2000, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, sobre a educação em matéria de meios de comunicação social,

Tendo em conta a Recomendação Recomendação Rec (2007)2, de 31 de Janeiro de 2007, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre o pluralismo nos meios de comunicação social e a diversidade dos conteúdos destes,

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007, sobre a interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva [7],

Tendo em conta o artigo 45.º do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0303/2008),

A. Considerando que a União Europeia confirmou o seu empenho na defesa e na promoção do pluralismo dos meios de comunicação, enquanto pilar essencial do direito à informação e da liberdade de expressão, consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e que constituem princípios fundamentais para a preservação da democracia, do pluralismo cívico e da diversidade cultural,

B. Considerando que o Parlamento se manifestou, reiteradamente, no sentido de que a Comissão crie um quadro jurídico estável, tanto no sector dos meios de comunicação como na sociedade da informação no seu conjunto, de forma a garantir um nível equivalente de defesa do pluralismo nos Estados-Membros e permitir que os operadores aproveitem as possibilidades oferecidas pelo mercado único,

C. Considerando que, como salientado pela Comissão no seu documento de trabalho acima citado, o conceito de pluralismo dos meios de comunicação não pode limitar-se ao problema da concentração da propriedade desses meios, mas levanta igualmente questões que têm que ver com o serviço público de radiodifusão, o poder político, a concorrência económica, a diversidade cultural, o desenvolvimento de novas tecnologias e a transparência, bem como as condições de trabalho dos jornalistas na UE,

D. Considerando que os serviços públicos de radiodifusão devem dispor dos recursos e dos instrumentos necessários que lhes garantam uma independência efectiva relativamente às pressões políticas e às forças do mercado,

E. Considerando que, actualmente, os serviços públicos de radiodifusão são obrigados, injustificadamente e em detrimento da qualidade dos seus conteúdos, a competir pela obtenção de índices de audiência com os canais comerciais, cujo objectivo último não é a qualidade mas a satisfação do gosto da maioria do público,

F. Considerando que a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural atribui uma importância considerável, nomeadamente, à criação de condições que conduzam à diversidade dos meios de comunicação social,

G. Considerando que a mesma Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural reconhece o direito das partes contratantes de tomarem medidas destinadas a reforçar a diversidade dos meios de comunicação social, nomeadamente através do serviço público de radiodifusão,

H. Considerando que o importante papel desempenhado pelos meios de comunicação audiovisual públicos em prol do pluralismo é reconhecido na Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural e no Protocolo relativo Tratado de Amesterdão, que estipula que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social, e que incumbe aos Estados-Membros determinar a missão do serviço público de radiodifusão e prover ao seu financiamento,

I. Considerando que a acima referida Comunicação da Comissão de 2001 reconhece plenamente o papel crucial desempenhado pelos serviços públicos de radiodifusão na promoção da pluralidade e da diversidade cultural e linguística e sublinha que, na apreciação dos auxílios estatais em causa, a Comissão deve aplicar critérios como a importância da promoção da diversidade cultural e a satisfação das necessidades democráticas, sociais e culturais de cada sociedade,

J. Considerando que a Resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, reafirma a importância do serviço público de radiodifusão na garantia do pluralismo e solicita aos Estados-Membros que lhe confiram uma vasta missão que reflicta o seu papel de levar ao público os benefícios dos novos serviços audiovisuais e de informação e das novas tecnologias,

K. Considerando que o supracitado Protocolo relativo ao Tratado de Amesterdão foi aprovado com o objectivo de conferir aos Estados-Membros competência para organizarem os seus serviços públicos de radiodifusão nacionais de modo a responderem às necessidades democráticas e culturais da sua sociedade da forma mais adequada para servir o objectivo de preservar o pluralismo dos meios de comunicação social,

L. Considerando que a acima referida Recomendação Rec(2007)3 sublinha o papel especial desempenhado pelo serviço público de radiodifusão, enquanto fonte de informações e comentários imparciais e independentes, de conteúdos inovadores e variados que observam elevados padrões éticos e de qualidade, bem como enquanto fórum de debate público e meio de promover uma participação democrática mais ampla dos cidadãos, e recomenda aos Estados-Membros que adaptem a sua missão de modo a que possam continuar a cumpri-la no novo ambiente mediático,

M. Considerando que o pluralismo dos meios de comunicação social apenas pode ser garantido através de um equilíbrio político adequado dos conteúdos do serviço público de radiodifusão,

N. Considerando que a experiência demonstra que a concentração sem restrições da propriedade coloca em risco o pluralismo e a diversidade cultural e que um sistema puramente baseado na livre concorrência do mercado não pode, por si só, garantir o pluralismo dos meios de comunicação social,

O. Considerando que, na Europa, o sistema de dois pilares para os serviços de televisão e audiovisuais públicos e privados já deu provas ao consolidar o pluralismo dos meios de comunicação social, devendo continuar a ser desenvolvido,

P. Considerando que a concentração da propriedade está a provocar uma crescente dependência dos profissionais da comunicação social em relação aos proprietários das grandes empresas de comunicação social,

Q. Considerando que as novas tecnologias e, em especial, a transição para a tecnologia digital para a produção e divulgação de conteúdos audiovisuais, e a entrada no mercado de novos serviços de comunicação e de informação influenciaram significativamente a quantidade de produtos e os respectivos meios de divulgação; considerando, não obstante, que o aumento quantitativo dos meios de comunicação social e dos serviços não garante automaticamente a diversidade dos conteúdos; considerando que são, por conseguinte, necessários meios novos e mais modernos que assegurem o pluralismo dos meios de comunicação social e a diversidade cultural, bem como a prestação de informações rápidas e objectivas ao público,

R. Considerando que o actual enquadramento regulamentar das telecomunicações, que reflecte a relação directa e a interdependência entre a regulamentação das infra-estruturas e a dos conteúdos, dota os Estados-Membros dos instrumentos técnicos adequados para proteger a pluralidade dos meios de comunicação social e dos conteúdos, como regras relativas ao acesso e à obrigação de transporte,

S. Considerando, não obstante, que o respeito pelo pluralismo da informação e pela diversidade dos conteúdos não está automaticamente garantido pelo progresso tecnológico, devendo antes ser assegurado por uma política activa, coerente e vigilante, desenvolvida pelas autoridades públicas nacionais e europeias,

T. Considerando que, apesar de ter aumentado consideravelmente o acesso a diferentes fontes de informação, perspectivas e opiniões, a Internet ainda não substituiu os meios de comunicação social tradicionais enquanto formador determinante de opiniões,

U. Considerando que, graças à evolução tecnológica, os editores de jornais difundem cada vez mais a sua oferta através da Internet, dependendo assim, em larga medida, das receitas da publicidade (em linha),

V. Considerando que os meios de comunicação social continuam a constituir um instrumento de influência política e que a sua capacidade de desempenho da função de guardiães da democracia se encontra significativamente ameaçada, dado que as empresas privadas de comunicação social se guiam predominantemente pelo lucro; considerando que este facto acarreta um risco de perda de diversidade, de qualidade dos conteúdos e de multiplicidade de opiniões, pelo que a tutela do pluralismo dos meios de comunicação social não deve ser deixada unicamente aos mecanismos de mercado,

W. Considerando que grandes empresas de comunicação social conquistaram posições muito fortes e frequentemente dominantes nos mercados de alguns Estados-Membros; considerando que a existência de grupos de imprensa que são propriedade de empresas com o poder de adjudicar contratos públicos constitui uma ameaça à independência dos meios de comunicação social,

X. Considerando que o contributo das empresas multinacionais de comunicação social em alguns Estados-Membros é essencial para a revitalização do sector da comunicação social, mas que são também necessárias algumas melhorias nas condições de trabalho e de remuneração,

Y. Considerando que é necessário melhorar as condições e a qualidade do trabalho dos profissionais da comunicação social e que, na ausência de garantias sociais, um número crescente de jornalistas se encontra em condições de emprego precárias,

Z. Considerando que a capacidade do direito comunitário da concorrência para lidar com as questões da concentração dos meios de comunicação é, de certo modo, limitada pelo facto de as actividades orientadas para a concentração vertical e horizontal da propriedade dos meios de comunicação social nos novos Estados-Membros não terem ainda atingido os limites financeiros a partir dos quais é aplicável o direito comunitário da concorrência,

AA. Considerando que a introdução de regras excessivamente restritivas em relação à propriedade dos meios de comunicação social pode reduzir a competitividade das empresas europeias no mercado mundial e aumentar a influência de grupos de comunicação não europeus,

AB. Considerando que os consumidores de comunicação social devem ter acesso a uma vasta gama de conteúdos,

AC. Considerando que, embora os criadores de comunicação social procurem produzir conteúdos da melhor qualidade possível, as condições não são uniformemente satisfatórias para atingir esse objectivo em todos os Estados-Membros,

AD. Considerando que a proliferação de novos meios de comunicação (Internet de banda larga, canais por satélite, televisão digital terrestre, etc.) e as diversas formas de propriedade dos meios de comunicação social não são, por si só, suficientes para garantir o pluralismo dos conteúdos da comunicação social,

AE. Considerando que as regras em matéria de qualidade de conteúdos e de protecção de menores devem ser aplicáveis tanto a nível público como comercial,

AF. Considerando que as empresas de comunicação social são indispensáveis para o pluralismo da comunicação social e a defesa da democracia, pelo que devem ser mais activamente implicadas em práticas como a ética empresarial e a responsabilidade social,

AG. Considerando que, nas empresas comerciais de comunicação social, se recorre cada vez mais a conteúdos gerados pelos utilizadores, em especial no que respeita aos conteúdos audiovisuais, por vezes contra um modesto pagamento ou sem qualquer remuneração, o que suscita problemas de ética e de protecção da privacidade e constitui uma prática que coloca os jornalistas e outros profissionais de comunicação social sob uma pressão competitiva indevida,

AH. Considerando que os blogues constituem um novo contributo importante para a liberdade de expressão e são cada vez mais utilizados por profissionais dos meios de comunicação social e por particulares;

AI. Considerando que os serviços públicos de radiodifusão devem dispor de financiamento estável, actuar de forma imparcial e equilibrada e dispor de meios para promover o interesse público e valores sociais,

AJ. Considerando que os Estados-Membros dispõem de uma ampla margem para interpretar as responsabilidades e o financiamento do serviço público de comunicação social,

AK. Considerando que o serviço público de comunicação social apenas está notoriamente presente no sector audiovisual e em áreas não lineares,

AL. Considerando que a base sustentável do modelo audiovisual europeu deve ser o equilíbrio entre um serviço público forte, independente e pluralista e um sector comercial dinâmico; considerando que a preservação deste modelo é essencial para a vitalidade e a qualidade da criação, para o pluralismo da comunicação social e para o respeito e a promoção da diversidade cultural,

AM. Considerando que, por vezes, o serviço público de comunicação social dos Estados-Membros carece de financiamento adequado e está sujeito a pressões políticas,

AN. Considerando que a missão definida por cada Estado-Membro para o seu serviço público de radiodifusão exige um financiamento a longo prazo e garantias de independência, o que está longe de ser o caso em todos os Estados-Membros,

AO. Considerando que, em determinados Estados-Membros, o serviço público de comunicação social pode desempenhar um papel de relevo, tanto em termos de qualidade como de audiência,

AP. Considerando que o acesso público universal a conteúdos diversificados de alta qualidade se está a tornar ainda mais crucial neste contexto de mudança tecnológica e de concentração acrescida e numa paisagem cada vez mais competitiva e globalizada; considerando que os serviços públicos de audiovisuais são fundamentais para a formação democrática de opiniões, para permitir que as pessoas se familiarizem com a diversidade cultural e para garantir o pluralismo; considerando ainda que estes serviços devem poder utilizar as novas plataformas de radiodifusão para cumprir a missão que lhes é cometida, para chegar a todos os grupos que compõem a sociedade, independentemente dos meios de acesso utilizados,

AQ. Considerando que o serviço público de comunicação social necessita de um financiamento público suficiente para competir com os meios de comunicação social comerciais, em termos de oferta de conteúdos culturais e noticiosos de alta qualidade,

AR. Considerando que, na última década, surgiram novos canais de comunicação social e que o facto de uma parte crescente das receitas publicitárias reverter para os meios de comunicação baseados na Internet constitui uma fonte de preocupação para os meios tradicionais,

AS. AConsiderando que o serviço público de radiodifusão e as empresas de radiodifusão comerciais continuarão a desempenhar papéis complementares, a par de novos actores, na nova paisagem audiovisual, caracterizada por uma multiplicidade de plataformas de comunicação,

AT. Considerando que, embora a UE não tenha competência intrínseca para regular a concentração dos meios de comunicação social, a sua competência em diversos domínios políticos permite-lhe desempenhar um papel activo na salvaguarda e na promoção do pluralismo da comunicação social; considerando que o direito da concorrência, a legislação aplicável aos auxílios estatais, a regulamentação dos meios audiovisuais e das telecomunicações, bem como as relações (comerciais) externas são domínios em que a UE pode e deve desenvolver activamente uma política de reforço e promoção do pluralismo dos meios de comunicação social,

AU. Considerando o número crescente de conflitos em matéria de liberdade de expressão,

AV. Considerando que, na sociedade da informação, a literacia mediática constitui um meio fundamental para permitir aos cidadãos prestar um contributo informado e activo para a democracia,

AW. Considerando que a crescente oferta de informação (em especial graças à Internet) está a conferir uma importância cada vez maior à sua interpretação e avaliação,

AX. Considerando que a promoção da literacia mediática dos cidadãos da União Europeia deve ser muito mais apoiado,

AY. Considerando que os meios de comunicação social europeus operam agora num mercado globalizado, o que significa que restrições importantes à sua propriedade prejudicam consideravelmente a sua capacidade de competir com empresas de países terceiros que não são objecto de restrições semelhantes; considerando que, nestas circunstâncias, é necessário estabelecer um equilíbrio entre a aplicação coerente de regras de concorrência equitativas e a existência de válvulas de segurança pluralistas, por um lado, e a flexibilidade necessária para que as empresas possam competir no mercado internacional da comunicação, por outro,

AZ. Considerando que vivemos numa sociedade em que somos constantemente inundados com informações, comunicações instantâneas e mensagens não filtradas, ao passo que a selecção da informação requer capacidades especiais,

BA. Considerando que as medidas para consolidar e promover o pluralismo na comunicação social devem ser fundamentais para as relações externas da UE (comerciais e não só), particularmente no contexto da Política Europeia de Vizinhança, da estratégia de alargamento e de acordos de parceria bilaterais,

1. Insta a Comissão e os Estados-Membros a salvaguardarem o pluralismo dos meios de comunicação, a assegurarem o acesso de todos os cidadãos da UE a meios de comunicação social livres e diversificados e a recomendarem melhorias, quando necessário;

2. É sua convicção que um sistema pluralista de meios de comunicação social constitui a condição fundamental para a manutenção do modelo europeu democrático de sociedade;

3. Constata que a paisagem mediática europeia está sujeita a uma crescente convergência, tanto no tocante aos meios de comunicação social, como no que respeita aos mercados;

4. Salienta que a concentração da propriedade do sistema mediático cria um ambiente que favorece a monopolização do mercado publicitário, cria barreiras à entrada de novos actores no mercado e conduz, também, à uniformidade do conteúdo mediático;

5. Observa que a evolução do sistema mediático é cada vez mais orientada para o lucro e que, consequentemente, os processos societais, políticos ou económicos, assim como os valores consagrados nos códigos de conduta dos jornalistas não estão convenientemente salvaguardados; considera, assim, que o direito da concorrência deve estar interligado com o direito da comunicação social, a fim de garantir o acesso, a concorrência e a qualidade e de evitar conflitos de interesses entre a concentração da propriedade dos meios de comunicação social e o poder político, que são prejudiciais para a concorrência livre, a equidade ao nível da actividade e o pluralismo;

6. Recorda os Estados-Membros de que as decisões dos reguladores nacionais devem sempre procurar o equilíbrio entre as atribuições destes e a liberdade de expressão, cuja protecção cabe em última análise aos tribunais;

7. Insta a Comissão a empenhar-se na promoção de um quadro jurídico estável que garanta um nível elevado de protecção do pluralismo em todos os Estados-Membros;

8. Solicita, consequentemente, que tanto o equilíbrio entre os serviços de radiodifusão públicos e privados — nos Estados-Membros em que existem actualmente serviços de radiodifusão pública — como a interligação entre o direito da concorrência e a legislação dos meios de comunicação social sejam garantidos, a fim de reforçar a pluralidade destes últimos;

9. Considera que os principais objectivos das autoridades públicas deverão consistir em criar condições que garantam um elevado nível de qualidade dos meios de comunicação social (incluindo os do sector público), assim como garantir a sua diversidade e a plena independência dos jornalistas;

10. Insta à adopção de medidas tendentes à melhoria da competitividade dos grupos europeus de meios de comunicação social, visando, assim, prestar um importante contributo para o crescimento económico, o que deverá ser incentivado também através do aumento da sensibilização e do conhecimento sobre questões económicas e financeiras ao nível dos cidadãos;

11. Salienta a influência crescente dos investidores de meios de comunicação social de países terceiros na União Europeia, nomeadamente nos novos Estados-Membros;

12. Solicita uma aplicação coerente da legislação sobre a concorrência a nível europeu e nacional, a fim de assegurar um elevado nível de concorrência e permitir o acesso de novos concorrentes ao mercado;

13. Considera que a legislação da UE sobre a concorrência permitiu limitar a concentração dos meios de comunicação social; salienta, porém, a importância de uma supervisão independente dos meios de comunicação social a nível nacional que seja efectiva, clara, transparente e de orientada por padrões elevados;

14. Congratula-se com a intenção da Comissão de elaborar indicadores concretos para avaliar o pluralismo dos meios de comunicação social;

15. Solicita que, além dos indicadores do pluralismo dos meios de comunicação social, sejam elaborados indicadores adicionais como critérios de análise dos meios de comunicação social, incluindo a sua orientação em matéria de democracia, Estado de Direito, Direitos do Homem e das minorias e códigos de conduta profissional para jornalistas;

16. Considera que a regulamentação sobre a concentração dos meios de comunicação social deverá reger, não só a propriedade e a produção de conteúdos, como também os canais e mecanismos (electrónicos) de acesso e divulgação de conteúdos na Internet, como os motores de pesquisa.

17. Sublinha a necessidade de assegurar o acesso das pessoas à informação com deficiência;

18. Reconhece que a auto-regulação desempenha um papel importante em prol do pluralismo da comunicação social; saúda as iniciativas do sector neste domínio;

19. Incentiva a criação de uma carta da liberdade dos meios de comunicação social que garanta a liberdade de expressão e o pluralismo;

20. Apela ao respeito da liberdade dos meios de comunicação social e ao respeito sistemático dos códigos deontológicos por parte destes últimos;

21. Sublinha a necessidade de instituir sistemas de acompanhamento e de observância do pluralismo dos meios de comunicação social baseados em indicadores fiáveis e imparciais;

22. Salienta a necessidade de as autoridades da UE e dos Estados-Membros assegurarem a independência jornalística e editorial através de garantias jurídicas e sociais específicas e adequadas e salienta, por esse motivo, a importância da criação e aplicação uniforme de estatutos editoriais, nos Estados-Membros e em todos os mercados em que operam empresas da comunicação social sedeadas na UE, tendo em vista prevenir a ingerência no conteúdo da informação por parte dos proprietários, accionistas ou órgãos externos, como os governos;

23. Insta os Estados-Membros a assegurarem, pelos meios adequados, um equilíbrio adequado entre as diferentes sensibilidades políticas e sociais, nomeadamente nos programas noticiosos e sobre questões da actualidade;

24. Congratula-se com o dinamismo e a diversidade que os novos meios de comunicação social trouxeram à paisagem mediática e incentiva o uso responsável de novos meios, como a televisão móvel, enquanto plataforma para os meios de comunicação social comerciais, públicos e comunitários;

25. Incentiva o debate aberto sobre todas as questões relacionadas com o estatuto dos blogues;

26. Apoia a protecção de direitos de autor ao nível dos meios de comunicação social em linha, com a obrigação para terceiros de indicar a fonte, sempre que citam declarações;

27. Recomenda a inclusão da literacia mediática nas competências básicas europeias e apoia o desenvolvimento do currículo essencial europeu para a literacia mediática, salientando simultaneamente o seu papel na superação de qualquer forma de fosso digital;

28. Sustenta que a finalidade da literacia mediática deve ser, conforme estabelecido na acima referida Recomendação 1466(2000), proporcionar aos cidadãos os meios de efectuar interpretações críticas e de utilizar o crescente volume de informações colocado à sua disposição; considera, portanto, que este processo de aprendizagem permitirá aos cidadãos formular mensagens e seleccionar o meio mais adequado para as comunicar, exercendo, deste modo, plenamente os seus direitos em matéria de liberdade de informação e de expressão;

29. Insta a Comissão, no quadro da adopção de uma abordagem europeia da literacia mediática, a prestar atenção suficiente aos padrões de avaliação crítica de conteúdos e ao intercâmbio de boas práticas neste contexto;

30. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que consolidem um quadro objectivo para a concessão das licenças de difusão por cabo, por satélite ou difusão analógica ou digital de acordo com critérios transparentes e equitativos, com o objectivo de alcançar um sistema de concorrência pluralista e de evitar abusos por parte de empresas monopolistas ou em posição dominante;

31. Recorda à Comissão que, por várias vezes, lhe solicitou que elaborasse uma directiva com o objectivo de garantir o pluralismo e encorajar e preservar a diversidade cultural, tal como definida na Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural, bem como de salvaguardar o acesso de todas as empresas de comunicação social aos elementos técnicos que lhes permitam alcançar o público na sua totalidade;

32. Exorta os Estados-Membros a apoiarem serviços públicos de radiodifusão de alta qualidade que possam constituir uma verdadeira alternativa à programação das cadeias comerciais e que, sem entrar necessariamente em concorrência para garantir quotas de mercado e receitas publicitárias, tenham uma maior visibilidade no panorama europeu enquanto pilares da preservação do pluralismo dos meios de comunicação, do diálogo democrático e do acesso de todos os cidadãos a conteúdos de qualidade;

33. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que apoiem uma maior cooperação entre as autoridades de regulação europeias e que intensifiquem os debates formais e informais e o intercâmbio de pontos de vista entre autoridades de regulação no sector da radiodifusão;

34. Recomenda que, sempre que adequado, os meios de comunicação de serviço público nos Estados-Membros reflictam a natureza multicultural das regiões;

35. Incentiva a divulgação da propriedade de todos os meios de comunicação, a fim de contribuir para uma maior transparência no tocante aos objectivos e identidade do organismo de radiodifusão ou do editor;

36. Incentiva os Estados-Membros a garantirem que a aplicação do direito nacional da concorrência aos meios de comunicação social, bem como à Internet e ao sector da tecnologia da comunicação, facilite e promova o pluralismo dos meios de comunicação social; convida a Comissão a, na aplicação do direito comunitário da concorrência, ter em conta o seu impacto no pluralismo dos meios de comunicação social;

37. Recomenda que os regulamentos que regem os auxílios estatais sejam concebidos e aplicados de forma a permitir que os meios de comunicação social de serviço público e os meios de comunicação social comunitários cumpram a sua missão num contexto dinâmico e, simultaneamente, a assegurar que os meios de comunicação social de serviço público cumpram a missão que lhes foi atribuída pelos Estados-Membros de forma transparente e responsável, evitando o abuso do financiamento público por razões de conveniência política ou económica;

38. Convida a Comissão, quando da decisão sobre a necessidade de revisão da acima referida Comunicação sobre radiodifusão, de 2001, a ter em devida conta a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural e a acima referida Recomendação Rec (2007)3; caso a Comissão decida rever as orientações em vigor, solicita que qualquer medida ou clarificação proposta seja avaliada em função do seu impacto no pluralismo dos meios de comunicação e que sejam devidamente respeitadas as competências dos Estados-Membros;

39. Recomenda à Comissão que utilize o processo de revisão da acima referida Comunicação relativa à radiodifusão, de 2001, — se o considerar necessário — para reforçar o papel do serviço público de radiodifusão enquanto importante garante do pluralismo da comunicação social na UE;

40. Considera que, para poderem cumprir a sua missão na era da tecnologia digital, os meios de comunicação audiovisuais públicos têm de desenvolver novos serviços e meios de informação, para além da programação tradicional, e de ser capazes de interagir com todas as redes e plataformas digitais;

41. Saúda a aplicação, em alguns Estados-Membros, de disposições que exigem aos operadores de televisão por cabo que incluam canais públicos entre os canais distribuídos e atribuam uma secção do espectro digital a operadores públicos;

42. Insta a Comissão a aplicar uma definição ampla da missão do serviço público de radiodifusão, em conformidade com uma visão dinâmica e orientada para o futuro do supracitado Protocolo relativo ao Tratado de Amesterdão, nomeadamente no que respeita a uma participação sem restrições do serviço público de radiodifusão no progresso tecnológico e nas novas formas de produção e apresentação de conteúdos que este proporciona (sob a forma de serviços lineares e não lineares); entende que isto inclui também o financiamento adequado de novos serviços no âmbito da missão do serviço público de radiodifusão;

43. Reitera que a regulação da utilização do espectro deve ter em conta objectivos de interesse público, como o pluralismo dos meios de comunicação social, pelo que não pode estar sujeita a um regime orientado exclusivamente para o mercado; considera, ainda, que deve continuar a caber aos Estados-Membros decidir da atribuição de frequências, de modo a servir as necessidades específicas das suas sociedades, nomeadamente no que respeita à salvaguarda e à promoção do pluralismo dos meios de comunicação social;

44. Recomenda que, durante a revisão do pacote "Telecomunicações", sejam mantidas e, se necessário, alargadas as normas de obrigação de transporte;

45. Concorda com a acima referida Recomendação Rec (2007)2, nos termos da qual deve ser garantido o acesso equitativo dos fornecedores de conteúdos às redes de comunicações electrónicas;

46. Chama a atenção para a sua Resolução de 13 de Novembro de 2007, acima referida, dado que a interoperabilidade é fundamental para o pluralismo dos meios de comunicação;

47. Defende uma abordagem equilibrada para a atribuição do dividendo digital, garantindo o acesso equitativo de todos os intervenientes e, desse modo, o pluralismo dos meios de comunicação;

48. Manifesta a sua preocupação com a posição dominante de um reduzido número de intervenientes em linha, que restringe o acesso ao mercado de novos intervenientes, sufocando a criatividade e a iniciativa no sector;

49. Solicita maior transparência no que diz respeito aos dados e informações pessoais sobre os utilizadores conservados pelos motores de pesquisa na Internet, fornecedores de correio electrónico e sítios de redes sociais;

50. Entende que uma regulamentação a nível da UE garante suficientemente a acessibilidade de guias electrónicos de programas e de possibilidades análogas de consulta e de navegação, mas que pode ser considerada uma intervenção complementar relativamente ao modo como é apresentada a informação sobre os programas disponíveis, a fim de facilitar o acesso aos serviços de interesse geral; insta a Comissão a analisar, através de processos de consulta, a necessidade de linhas directrizes mínimas, ou de uma regulamentação específica para o sector, a fim de garantir o pluralismo dos meios de comunicação;

51. Insta a que seja garantido o equilíbrio entre os operadores públicos e privados, bem como a aplicação coerente do direito da concorrência e do direito dos meios de comunicação, a fim de reforçar o pluralismo destes últimos meios;

52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 340 de 10.11.1997, p. 109.
[2] JO L 332 de 18.12.2007, p. 27(Nota: foi posteriormente aprovada a Directiva 2010/13/UE (Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual – versão codificada)  
[3] JO C 25 E de 29.1.2004, p. 205.
[4] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1026.
[5] JO C 320 de 15.11.2001, p. 5.
[6] JO C 30 de 5.2.1999, p. 1.
[7] Textos Aprovados, P6_TA(2007)0497.


Texto oficial da Resolução (10 páginas – 753 KB)

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Página atualizada em 07-07-2014 16:46:22