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Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 - Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 

Eleição de membros para a Comissão de Acesso
aos Documentos Administrativos (CADA)
 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 26.º da Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, designar como membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) os seguintes Deputados: 

Efetivos:

- Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves 

- Pedro Filipe Mota Delgado Simões Alves

Suplentes: 

- António Costa Rodrigues 

- Luís António Pita Ameixa

Aprovada em 8 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.


Texto oficial
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2014 

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