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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012 - Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e Cabo Verde

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012 

Aprova o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa
e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010 

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010, cujo texto, na versão autenticada na língua portuguesa, se publica em anexo. 

Aprovada em 10 de fevereiro de 2012. 

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

TRATADO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA
PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE 

A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas como «Partes»: 

Conscientes dos laços históricos profundos existentes entre os respectivos povos e da existência de um valioso património histórico e cultural comum que deixou marcas insignes na história de ambos os Estados; 

Sensíveis à enorme estima que tradicionalmente existe entre os cidadãos dos dois Estados e à importância de aprofundar continuamente o nível de conhecimento recíproco, as relações de amizade e confiança e os laços de toda a natureza existentes entre os povos português e cabo-verdiano; 

Animadas pela vontade comum de elevar o actual grau de relacionamento para um novo patamar de ambição política, no contexto de uma verdadeira parceria estratégica compatível com as aspirações das gerações futuras; 

Tendo presente o espírito dos tratados, acordos e outros instrumentos em vigor entre os dois Estados; 

Tendo presente a importância estratégica da Língua Portuguesa como factor de diferenciação e de afirmação internacional e o crescente papel da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa e dos seus Estados Membros no quadro regional e internacional; 

Tendo em conta a convergência de interesses resultantes das respectivas áreas de integração geopolítica, nomeadamente no contexto das relações Atlântico Norte - Atlântico Sul, União Europeia - África; 

Convictas da importância de que se reveste, entre outros, o aprofundamento dos laços criados entre a União Europeia e Cabo Verde, designadamente através do estabelecimento de uma parceria especial; 

Reafirmando a sua firme adesão aos princípios gerais de direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacionais, em particular os princípios de igualdade soberana entre Estados, de não ingerência nos seus assuntos internos e no respeito do direito inalienável dos povos a dispor de si próprios; 

Partilhando a importância que atribuem aos princípios internacionais em matéria de desenvolvimento e de luta contra a pobreza, especialmente aqueles que estão consagrados na Declaração do Milénio das Nações Unidas; 

acordam o seguinte: 

CAPÍTULO I
Princípios gerais 

Artigo 1.º
Princípios e objectivos 

As Partes, tendo em mente a amizade que existe entre os dois Estados, concordam em que suas relações terão por base os seguintes princípios e objectivos: 

a) O desenvolvimento económico, social e cultural alicerçado no respeito dos direitos e liberdades fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, no princípio da organização democrática da sociedade e do Estado e na busca de uma maior e mais ampla justiça social; 

b) O estreitamento dos vínculos entre os dois povos com vista à garantia da paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objectivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; 

c) A consolidação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, em que Portugal e Cabo Verde se integram, instrumento fundamental na prossecução de interesses comuns; 

d) A participação de Portugal e de Cabo Verde em processos de integração regional, como a União Europeia, a Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental e a União Africana, almejando permitir a aproximação entre a Europa e a África para a intensificação das suas relações. 

Artigo 2.º
Objecto 

1 - O presente Tratado de Amizade e Cooperação define os princípios gerais que hão-de reger as relações entre as Partes, à luz dos princípios e objectivos atrás enunciados. 

2 - No quadro por ele traçado, outros instrumentos jurídicos bilaterais, já concluídos ou a concluir, são ou poderão ser chamados a desenvolver ou regulamentar áreas sectoriais determinadas. 

CAPÍTULO II
Relações políticas bilaterais 

Artigo 3.º
Cooperação e concertação política 

Em ordem a consolidar os laços de amizade e de cooperação entre as Partes, serão intensificadas a consulta e a cooperação política sobre questões bilaterais e multilaterais de interesse comum. 

Artigo 4.º
Estruturas de cooperação e concertação 

A consulta e a cooperação política entre as Partes terão como instrumentos: 

a) Cimeiras bienais ao nível de chefes de governo, a realizar alternadamente em Portugal e em Cabo Verde; 

b) Reuniões dos responsáveis pela política externa de ambos os Estados, a realizar, em cada ano, alternadamente, em Portugal e em Cabo Verde, bem como no quadro de organizações internacionais, de carácter universal ou regional, em que participem; 

c) Visitas recíprocas dos membros dos poderes constituídos de ambos os Estados, para além das referidas nas alíneas anteriores, com especial incidência naquelas que contribuam para o reforço das relações de cooperação; 

d) Reuniões de consulta política entre altos funcionários dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros de Portugal e Cabo Verde; 

e) Reuniões da Comissão Permanente criada por este Tratado ao abrigo do artigo 12.º 

Artigo 5.º
Cimeiras bienais 

1 - As Cimeiras bienais funcionarão como pólos de dinamização do diálogo e de concertação político-estratégica entre os dois Estados, tendo como objectivos, entre outros: 

a) O exame das relações bilaterais e de outras questões regionais e internacionais de interesse comum, assim como da cooperação internacional em domínios relevantes; 

b) A análise da aplicação e actualização dos instrumentos jurídicos de carácter bilateral e multilateral, em que ambos os Estados sejam parte; 

c) A definição de novas acções com vista ao aprofundamento do quadro global e sectorial do relacionamento bilateral. 

2 - A agenda, as datas e o lugar da realização das Cimeiras serão determinados com antecedência, de comum acordo e por via diplomática. 

Artigo 6.º
Consulta e cooperação em domínios específicos 

A consulta e a cooperação em outros domínios específicos processar-se-ão através dos mecanismos para tanto previstos no presente Tratado e nos acordos sectoriais relativos a essas áreas. 

CAPÍTULO III
Relações de cooperação 

Artigo 7.º
Cooperação económica e financeira 

1 - As Partes, em conformidade com o direito vigente, estimularão a cooperação económica e financeira a fim de promover a dinamização e modernização das suas respectivas economias. 

2 - As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas. 

3 - Para o efeito, as Partes concordam, igualmente, em elaborar e executar planos de actividades conjuntos, particularmente em proveito das pequenas e médias empresas (PME). 

4 - As Partes conferem uma atenção especial ao desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas com interesse comum. 

Artigo 8.º
Cooperação no domínio da língua portuguesa 

1 - As Partes, reconhecendo o seu interesse comum na defesa, no enriquecimento e na difusão da língua portuguesa, comprometem-se a desenvolver programas conjuntos na área da língua portuguesa, a dois níveis: 

a) A nível interno, projectos que contribuam para a promoção de uma escola de excelência pela qualidade do uso da língua veicular do conhecimento; 

b) A nível externo, projectos que contribuam para a consolidação do uso do Português como língua de trabalho nas organizações internacionais de carácter regional no continente africano, assim como a criação de centros conjuntos para a pesquisa e divulgação da língua comum. 

2 - As Partes comprometem-se ainda a apoiar as actividades do Instituto Internacional de Língua Portuguesa, bem como iniciativas privadas similares. 

Artigo 9.º
Cooperação nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior,
cultura, juventude, desporto e meios de comunicação social 

1 - Com vista a fomentar as relações culturais entre os dois Estados, as Partes promoverão a cooperação nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, juventude, desporto e meios de comunicação social. 

2 - A cooperação em matéria cultural nas áreas supramencionadas será prosseguida através do estabelecimento de mecanismos que contribuam para o reforço das actividades desenvolvidas nas áreas de interesse mútuo, nomeadamente através do desenvolvimento de programas de cooperação e intercâmbio específicos. 

3 - Com vista a fomentar as relações entre os dois países, as Partes comprometem-se a promover a cooperação científica, tecnológica e no domínio do ensino superior, no âmbito do Acordo de Cooperação nos Domínios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, assinado em 2003, e demais instrumentos de cooperação em vigor. 

4 - As Partes desejam trabalhar juntas no sentido de melhor: 

a) Promover actividades de intercâmbio cultural; 

b) Aprofundar laços de cooperação entre as entidades competentes das Partes nas áreas da educação, ciência, tecnologia e ensino superior, cultura, juventude, desporto e meios de comunicação social; 

c) Promover esforços no sentido da facilitação de visitas dos nacionais e residentes de cada Estado ao outro Estado. 

Artigo 10.º
Cooperação em outras áreas 

As Partes comprometem-se ainda a desenvolver acções de cooperação, entre outros, nos domínios do ambiente, ordenamento do território, habitação e cadastro, da defesa, boa governação, da modernização administrativa e tecnologias de informação e da administração interna. 

Artigo 11.º
Cooperação para o desenvolvimento 

1 - As Partes, conscientes da necessidade de reforçar as relações de cooperação para o desenvolvimento, com o objectivo de promover o desenvolvimento sócio-económico das respectivas populações, estabelecerão programas e projectos ou outras modalidades de cooperação, nos sectores que vierem a ser considerados prioritários no quadro das orientações estratégicas das suas políticas de desenvolvimento económico e social. 

2 - As Partes acordam em que os sectores, as áreas e as modalidades de cooperação bilateral serão identificados em instrumentos de programação plurianual, os quais deverão estar alinhados com as orientações estratégicas da cooperação portuguesa e a estratégia de desenvolvimento definida por Cabo Verde. 

3 - Conscientes da importante herança histórica e cultural que une os Estados da Comunidade de Língua Portuguesa, as Partes apoiarão actividades de cooperação noutros Estados de língua oficial portuguesa, de modo a contribuir para a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável do país beneficiário. 

CAPÍTULO IV
Comissão permanente 

Artigo 12.º
Comissão permanente 

Será criada uma comissão permanente luso-cabo-verdiana para acompanhar a execução do presente Tratado. 

Artigo 13.º
Composição da comissão permanente 

A comissão permanente será composta por altos funcionários designados pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde, em número não superior a cinco por cada Parte. 

Artigo 14.º
Presidência da comissão permanente 

A presidência da comissão será assumida, em cada ano, alternadamente, pelo chefe da delegação de Portugal e pelo chefe da delegação de Cabo Verde. 

Artigo 15.º
Reuniões da comissão permanente 

1 - A comissão reunir-se-á, uma vez por ano, no país que assume a sua presidência e poderá ser convocada por iniciativa desta ou a pedido do chefe da delegação da outra Parte, sempre que as circunstâncias o aconselharem.

 

2 - A composição das delegações que participam nas reuniões da comissão permanente, ou das suas subcomissões, bem como a data, o local e a respectiva ordem de trabalhos serão estabelecidos por via diplomática. 

Artigo 16.º
Competência da comissão permanente 

Compete à comissão permanente acompanhar a execução do presente Tratado, analisar as dificuldades ou divergências surgidas na sua interpretação ou aplicação, propor as medidas adequadas para a solução dessas dificuldades, bem como sugerir as modificações tendentes a aperfeiçoar a realização dos objectivos deste instrumento. 

Artigo 17.º
Subcomissões 

1 - A comissão poderá funcionar em pleno ou em subcomissões para a análise de questões relativas a áreas específicas. 

2 - As propostas das subcomissões serão submetidas ao plenário da comissão permanente. 

CAPÍTULO V
Disposições finais 

Artigo 18.º
Solução de controvérsias 

Qualquer controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação do presente Tratado será solucionada através de negociação, por via diplomática. 

Artigo 19.º
Revisão 

1 - O presente Tratado pode ser objecto de revisão a pedido de qualquer das Partes. 

2 - As emendas entrarão em vigor nos termos previstos no artigo 21.º do presente Tratado. 

Artigo 20.º
Vigência e denúncia 

1 - O presente Tratado permanecerá em vigor por um período de tempo ilimitado. 

2 - Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, denunciar o presente Tratado mediante notificação prévia, por escrito e por via diplomática. 

3 - O presente Tratado cessa a sua vigência seis meses após a data da recepção da respectiva notificação. 

Artigo 21.º
Entrada em vigor 

O presente Tratado entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno das Partes necessários para o efeito. 

Artigo 22.º
Registo 

A Parte em cujo território o presente Acordo for assinado submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. 

Feito em Lisboa em 9 de Junho de 2010, em dois exemplares originais, em língua portuguesa, ambos fazendo fé. 

Pela República Portuguesa:
José Sócrates, Primeiro-Ministro. 

Pela República de Cabo Verde:
José Maria Neves, Primeiro-Ministro.


Texto oficial
Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012  

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