Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 - Apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013
(Publicada no "Diário da República", 1.ª série, n.º 154,
de 12 de agosto de 2013, página 4802)
Defende a territorialização das despesas resultantes de
apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.
2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.
Aprovada em 28 de junho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Texto original
