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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 - Apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013
(Publicada no "Diário da República", 1.ª série, n.º 154,
de 12 de agosto de 2013, página 4802)

Defende a territorialização das despesas resultantes de
apoios estatais 
à produção cinematográfica e audiovisual
 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 - Manifestar oposição à limitação dos mecanismos de territorialização das despesas resultantes de apoios estatais à produção cinematográfica e audiovisual contida no Projeto de Comunicação da Comissão Europeia.

2 - Recomendar ao Governo que expresse no Conselho Europeu posição concordante com a assumida pela Assembleia da República.

Aprovada em 28 de junho de 2013. 

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
 



Texto original

Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013 

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