Registo dos Órgãos de Comunicação Social

Registo dos órgãos de comunicação social (publicações periódicas, empresas jornalísticas e noticiosas, operadores e serviços de programas de rádio e televisão, e operadores de distribuição)
Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho
Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-BC/99, e alterado pelos
Decretos Regulamentares n.ºs 7/2008, de 27 de Fevereiro e 2/2009, de 27 de Janeiro
Texto consolidado

Taxas a pagar à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
pela prática dos actos de registo 
Ver Legislação – Entidade Reguladora para a Comunicação Social  → Taxas da ERC

ARQUIVO HISTÓRICO

Fixação dos emolumentos previstos pela prática dos actos de registo
Portaria n.º 422/99, de 9 de Junho,  alterada pela
Portaria n.º 323/2000, de 8 de Junho

Ambas revogadas pelo Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho 

Regulamento do Serviço de Registo de Imprensa
Portaria n.º 640/76, de 26 de Outubro (6 páginas - 465 KB)
Revogada pelo Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho

Ver também Legislação histórica sobre comunicação social (1974–1990) (146 páginas – 406 KB)