Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 21-03-2014 15:20:08

Pedido de reembolso dos custos de expedição de publicações periódicas de informação geral entre o continente e as Regiões Autónomas


Descrição


Trata-se de um apoio destinado a suportar os encargos totais com a expedição, por via aérea e marítima, de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral, entre o continente e as Regiões Autónomas, por forma a que os preços de venda ao público sejam iguais em todo o território nacional.
 

Legislação Aplicável 

Quem pode requerer

Editores ou distribuidores de publicações periódicas de informação geral.


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA


Para emissão de autorização para reembolso dos encargos de expedição:

Os editores ou distribuidores devem enviar ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social:

Para reembolso:

Os transitários devem enviar ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social cópias das guias de remessa diárias emitidas pelos editores ou distribuidores, onde constem, obrigatoriamente (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro):

  • A identificação do destinatário;
  • O título da publicação;
  • O número de registo como órgão de comunicação social;
  • O número de exemplares;
  • O peso unitário dos mesmos;
  • Cópias das facturas detalhadas emitidas pelos transitários, acompanhadas de cópias dos demais documentos de transporte.
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