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Página atualizada em 30-10-2015 12:09:10

Sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS) pelos operadores de radiodifusão sonora

Pedido de RDS

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO OU ALTERAÇÃO DE NOME DE CANAL
DE PROGRAMA (PS) E DE UTILIZAÇÃO DE RADIOTEXTO (RT)
PELOS OPERADORES DE RADIODIFUSÃO SONORA


O pedido de atribuição ou alteração de nome de canal de programa (PS) e de utilização de radiotexto (RT) é requerido pelos operadores de radiodifusão sonora à Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

Legislação Aplicável:

PEDIDO DE RDS


Documentação a apresentar e pagamento do serviço:

1. Requerimento para atribuição ou alteração do nome do canal de programa (PS) RDS, donde conste:

  • A identificação do requerente, incluindo a data de atribuição do respectivo alvará;
  • A data da atribuição da licença radioeléctrica passada pela ANACOM- Autoridade Nacional de Comunicações;
  • O Nome de Canal de Programa (PS) pretendido, apresentando, obrigatoriamente e em alternativa, dois nomes de canal de programa por ordem de preferência, os quais não poderão exceder oito caracteres;
  • A indicação genérica das mensagens a transmitir através da utilização de radiotexto (RT), caso pretenda fazer uso desta aplicação, de acordo com os n.ºs  2 e 3 da Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro.

2. Pagamento de 24,94 Euros (vinte e quatro Euros e noventa e quatro cêntimos), através de uma das seguintes opções:

  • Transferência bancária para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros usando, para o efeito, os seguintes dados: nib
  • Cheque não à ordem passado em nome da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública-IGCP, de acordo com o disposto nos n.ºs 3 e 5 do Despacho conjunto n.º 12/99.

AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR NO SISTEMA RDS

Após a atribuição ou alteração do nome de canal de programa (PS) e da autorização de utilização de radiotexto (RT) pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, os operadores de radiodifusão sonora devem solicitar junto da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações a necessária autorização para operar no Sistema RDS:

Para o efeito, os operadores deverão apresentar um requerimento junto daquela entidade, instruído com os elementos referidos no art.º 6.º da Portaria n.º 96/99, de 4 de Fevereiro.

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