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Radiocomunicações

Regime das Radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, alterado pelos
Decretos-Leis n.ºs  167/2006, de 16 de Agosto, e 264/2009, de 28 de Setembro
Texto consolidado

Nota: ver também o Decreto-Lei n.º 126/2002, de 10 de Maio, sobre o regime de licenciamento radioelétrico aplicável à radiodifusão sonora.
 

Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

Instalação e funcionamento das infra-estruturas das estações de radiocomunicações
Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro
 

Taxas devidas pelos serviços de radiocomunicações
Ver
Legislação - Comunicações Eletrónicas 

 

Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, retificada pela
Declaração de Rectificação n.º 75/2009, e alterada pela
Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho
Texto consolidado 
 

Licenças radioeléctricas - estações que carecem de licenças radioeléctricas (procedimentos)
Aviso n.º 15252/2009, de 31 de Julho  (4 páginas - 291 KB)

Taxa de utilização do espetro radioelétrico
Acórdão n.º 152/2013 do Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do n.º 7 da Portaria n.º 126-A/2005, de 31 de janeiro, conjugada com o respetivo anexo (taxa de utilização do espetro radioelétrico)
 

Regime jurídico do Servico Rádio Pessoal - Banda do Cidadão
Decreto-Lei nº 47/2000, de 24 de Março 
 

Regras aplicáveis aos serviços de amador e de amador por satélite, bem como definição do regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março
 

Regras relativas à identificação e sinalização de estações de radiocomunicações
Regulamento n.º 256/2009 (4 páginas - 364 KB)
 

Metodologia de elaboração e execução dos planos de monitorização e medição dos níveis de intensidade dos campos electromagnéticos resultantes da emissão de estações de radiocomunicações
Regulamento n.º 609/2011 (2 página - 218 KB)


Regime jurídico do licenciamento das estações radioelétricas instaladas a bordo de aeronaves
Decreto-Lei n.º 50/2014, de 31 de março 

 


DIREITO EUROPEU

Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO) e Convenção para a criação do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO)
Decreto do Presidente da República n.º 11/2009
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2009  
Aviso n.º 20/2009


Ver também União Europeia – Espetro Radioelétrico.




ARQUIVO HISTÓRICO

Regulamento do Serviço de Amador de Radiocomunicações
Decreto-Lei nº 5/95, de 17 de Janeiro

Licença de estação de amador de radiocomunicações
Portaria nº 358/95, de 24 de Abril

Nota: ambos os diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março.

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