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Quarto Relatório do Conselho da Europa sobre o Racismo e a Intolerância em Portugal

Relatório elaborado pela

Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)

Adotado em 21 de Março de 2013

Publicado em 9 de Julho de 2013

Nota Prévia: publica-se nesta página a parte do Relatório sobre "Declarações e publicações racistas, media e internet incluídos" (Parágrafos 67 a 78, pp.21-23). No final desta página apresenta-se a ligação para o texto integral do Relatório.

Declarações e publicações racistas, media e internet incluídos

67. No seu terceiro relatório, a ECRI encorajava as autoridades portuguesas a fazer compreender aos media, sem invadir a sua independência editorial, que eles devem velar por que a apresentação da informação não contribua para instalar um clima de hostilidade e de rejeição em relação aos membros dos grupos vulneráveis, aí se incluindo os imigrantes e os ciganos. A ECRI recomendava às autoridades portuguesas a condução de debates com os media e os outros atores pertinentes da sociedade civil sobre o melhor modo de alcançar esse objetivo.

68. A ECRI congratula-se ao constatar que foram adotadas medidas para combater a discriminação racial nos media. A lei 27/2007, de 30 de Julho de 2007, (relativa à televisão) fixa certos limites ao princípio geral da liberdade de imprensa nos programas, ao proibir, por exemplo, aos serviços de radiodifusão televisiva a incitação ao ódio com base em critérios de raça, de religião ou de opiniões políticas, ou ainda de cor, de origem étnica ou nacional, de sexo ou de orientação sexual. A infração pode determinar a aplicação de multas de 75 000 a 375 000 euros e uma suspensão da licença ou alvará por uma duração máxima de 10 dias para o serviço de radiodifusão televisiva responsável.

69. A Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) foi criada em 2005 e encarregue de regulamentar e de fiscalizar todas as atividades dos media em Portugal. Trata-se de uma entidade administrativa independente, que examina queixas relativas às condutas contrárias às normas jurídicas ou regulamentares, aos direitos, às liberdades e às garantias aplicáveis aos media. A ERC dirigiu frequentes vezes recomendações a certos jornais ou serviços de radiodifusão na sequência de ofensas ao princípio da não discriminação com base no critério da raça ou da pertença étnica ou religiosa. As suas recomendações são obrigatoriamente publicadas com a visibilidade desejada no órgão a que respeitam.

70. A ECRI soube ainda pelas autoridades que, no mês de Abril de 2006, a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) emitiu uma recomendação, que reiterou em 2012, sobre as referências à nacionalidade, à pertença étnica, à religião ou ao estatuto migratório nas informações emanando de fontes oficiais, entre as quais os media e as forças de segurança e de polícia. No que aos media respeita, a CICDR pediu-lhes, com respeito da sua independência redatorial, para evitar produzir informações contendo referências à nacionalidade, à pertença étnica, à religião ou ao estatuto de residência se tal não for indispensável à explicação da informação. Pediu ainda aos redatores para examinarem a importância relativa concedida em termos de espaço às informações respeitantes aos imigrantes em situação irregular em Portugal, bem como o tom dos artigos, com a finalidade de assegurar a proporcionalidade e o respeito da dignidade humana. A ECRI observa com satisfação que, segundo as informações de que dispõe, esta recomendação é observada pelos media e pela polícia.

71. A CICDR recomendou igualmente que ações de formação e de informação fossem organizadas para os grandes órgãos mediáticos e os seus agentes. Segundo as informações prestadas pelas autoridades, estas ações foram realizadas com numerosas ONG ; constituíram uma iniciativa importante de sensibilização ao racismo e à xenofobia, e um contributo para a instauração de um clima multiétnico e multicultural saudável nos media. Várias fontes indicam que os media terão recentemente desenvolvido esforços notáveis para eliminar os estereotipos na informação que difundem. A ECRI congratula-se por isso e encoraja as autoridades e os media portugueses a prosseguir nessa direcção.

72. No seu terceiro relatório, a ECRI recomendava vivamente às autoridades portuguesas a vigilância de perto da situação relativa aos movimentos de extrema-direita e racistas, dos quais os grupos de skinheads. Para este fim, recomendava-lhes nomeadamente a intensificação de esforços no sentido de combater a difusão de propaganda racista, xenófoba e anti-semita por meio da internet.

73. A ECRI nota que o Ministério da Justiça vigia as atividades dos grupos de direita, como os Hammerskins portugueses. Mas as autoridades indicam que as atividades destes grupos são muito limitadas, e que a ameaça que colocam é considerada como não significativa.

74. No que à internet respeita, a ECRI observa que, segundo informações prestadas por ONG, os sites internet racistas têm aumentado estes últimos anos, tendo como alvo em particular os ciganos e os imigrantes. Teve conhecimento de que a polícia judiciária possui um departamento de cibercriminalidade habilitado a fechar os sites que difundem conteúdos ilícitos, noemadamente de carácter racista ou xénofobo. Mas as autoridades indicaram também que é difícil investigar as infrações cometidas na internet além das fronteiras nacionais. A ECRI encoraja-as vivamente a aproveitar plenamente as disposições da Convenção sobre a cibercriminalidade (que Portugal ratificou em 2010) relativas à cooperação internacional para combater eficazmente este fenómeno.

75. A ECRI ouviu falar de um forum internet, manifestamente criado em Portugal, na sequência da adoção pelo Governo da sua Estratégia Nacional para a Integração dos Ciganos, exibindo o logotipo da Guarda Nacional Republicana (GNR). Segundo as ONG, este site difundiu discursos extremamente carregados de ódio para com os ciganos (contendo declarações como « matem os ciganos, castrem-nos para que não se possam mais reproduzir, ponham-nos fora, metam-nos na cadeia »). Embora as autoridades tenham informado a ECRI que a GNR rejeita o discurso de ódio racial e condena o uso abusivo dos seus símbolos e logotipos, a ECRI admira-se que a GNR não tenha imediatamante publicado uma declaração pública negando qualquer ligação com este site. Para mais, a polícia judiciária nada fez com vista a fechar o forum. As queixas apresentadas pelas ONG junto do ministério público também não tiveram seguimento, e parece que o site permaneceu em linha por vários meses.

76. A inação das autoridades a respeito deste forum pode ter dado ao público a impressão de que a lei não impõe limites ao que se pode publicar ou difundir em Portugal, e que o apelo ao ódio aí goza de impunidade, o que a ECRI deplora, lembrando que a liberdade de expressão garantida no artigo 10º da CEDH não é um direito incondicional: pode ser limitado dentro de certas condições, nomeadamente para proteger a reputação ou os direitos de outrem. Além disso, a ECRI considera que certas declarações publicadas no forum poderiam preencher os critérios definidos no Protocolo adicional à Convenção sobre a cibercriminalidade (ratificada por Portugal) no que respeita aos conteúdos que preconizam ou encorajam o ódio, a discriminação ou a violência em razão da raça, da cor, da ascendência ou da origem nacional ou étnica, e serem tratadas como uma incitação à discriminação, ao ódio ou à violência no sentido do artigo 240º do Código Penal.

77. A ECRI recomenda às autoridades que tomem medidas para que o serviço incumbido da cibercriminalidade intensifique a sua vigilância sobre a internet de modo a que esta última não seja utilizada para disseminar declarações ou documentos racistas ou xenófobos, e que os autores de infrações desta natureza sejam perseguidos. Chama a sua atenção para a Recomendação de política geral no 6 sobre a luta contra a difusão de materiais racistas, xenófobos e anti-semitas pela internet.

78. A ECRI congratula-se, em contrapartida, por a CICDR ter aberto uma morada internet, onde os internautas se podem queixar dos sites contendo conteúdos racistas ou xenófobos : a Linha Alerta – internet segura. A ECRI convida as autoridades a examinar toda a queixa assim recebida, e a agir sempre que necessário.


Texto integral e oficial do Relatório

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