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Página atualizada em 04-09-2013 16:15:54

Publicidade Institucional

Necessidade de Certificação

As entidades obrigadas ao referido regime deverão proceder à sua inscrição junto do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), a fim de um ou mais utilizadores (de acordo com decisão tomada pela própria entidade) ficarem habilitados a efetuar o reporte.

Esta rubrica reporta-se às regras aplicáveis na Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010 e Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, que determinam a introdução de mecanismos de controlo e divulgação de elementos relativos à atividade de colocação de publicidade institucional do Estado e outras pessoas coletivas públicas.

Os diplomas referidos dão cumprimento ao disposto no Programa do XVIII Governo Constitucional, no que respeita às regras para a maior transparência e eficácia sobre as despesas com a publicidade do Estado.


Entidades sujeitas ao cumprimento do regime
Nos termos do Art.º 1.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, estão obrigados ao cumprimento deste regime o Estado, Institutos Públicos e Empresas públicas concessionárias de serviços públicos, relativamente às respetivas obrigações de serviço público.


O que deve ser comunicado ao GMCS
Nos termos do n.º 2 do Art.º 1.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, devem ser comunicadas todas as campanhas, ações informativas e publicitárias e quaisquer outras formas de comunicação, com o objetivo direto ou indireto de promover iniciativas ou de difundir mensagens relacionadas com os seus fins ou atribuições.


Campanhas realizadas por mais de uma entidade
Nos termos do n.º 4 do Art.º 1.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro, o reporte das ações e campanhas realizadas por mais de uma entidade são da responsabilidade da entidade adjudicante.


Obrigatoriedade das entidades abrangidas
No âmbito da Portaria em apreço, as entidades abrangidas devem registar na base de dados media@gov, anualmente, até ao final do mês de Abril (n.ºs 1 e 2 do Art.º 2.º da Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro), informação sobre a actividade de colocação de publicidade, identificando:

a) o montante global anual, discriminado por trimestre;
b) as acções cujo montante seja superior a 15.000 €;
c) o montante anual globalmente afeto a cada órgão de comunicação social;
d) quando aplicável, os elementos sobre o cumprimento do Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, designadamente os órgãos de comunicação social locais e regionais nos quais teve lugar a distribuição de publicidade.

Nota: ainda que não tenha havido despesas neste âmbito, a entidade deve aceder à base e reportar não ter havido despesa, em resposta a questão formulada na referida base (art.º 3.º Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro).


Competências

O Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro, atribui ao GMCS competências para criar e manter uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurar o seu acesso geral.

Cabe ao GMCS a elaboração do relatório anual de avaliação do grau de cumprimento do estabelecido na RCM, a remeter à tutela até ao final do primeiro semestre de cada ano civil (n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2010, de 25 de Junho).


Por sua vez, o Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto, que aprovou a orgânica do GMCS, veio, no seu artigo 2.º, n.º 2, atribuir, entre outras, competências a este Gabinete com o objetivo de:

  • "h) Zelar pelo respeito das regras aplicáveis à distribuição das ações informativas e de publicidade do Estado, nos termos definidos pelo respetivo regime jurídico" e de

  • i) Manter uma base de dados informatizada relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas e assegurar o seu acesso geral."

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