Campanhas de publicidade institucional do Estado

Regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado e a sua distribuição em território nacional através dos órgãos de comunicação social locais e regionais
Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

Região Autónoma dos Açores
Publicidade Institucional nos órgãos de comunicação social açorianos
Ver Legislação - Regiões Autónoma → Publicidade

Estudo da ERC sobre Publicidade do Estado (2008-2009)
Deliberação 1/PUB/2011, de 5 de Janeiro (104 páginas - 1,7 KB)
Nota: esta Deliberação aprovou e apresenta em anexo o Estudo da ERC sobre a Publicidade da administração direta e indireta, de entidades das regiões autónomas, e entidades de direito privado criadas pelo Estado para prossecução de atribuições públicas e do setor empresarial do Estado: anos de 2008 e 2009.

ARQUIVO HISTÓRICO

2015

Diplomas e normas revogados pelo artigo 13.º da Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto

- Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro ;
- A alínea i) do artigo 2.º, n.º 2 do Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de agosto ;
- Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro ;
- A alínea g) do artigo 3.º da Portaria n.º 58/2013, de 11 de fevereiro .