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Publicidade e Defesa do Consumidor

Publicidade
Defesa do Consumidor
Arquivo Histórico 

 

Código da Publicidade
Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro
(texto consolidado) 


Publicidade do Estado | Publicidade Institucional
Ver Legislação - Publicidade Institucional do Estado


Taxa de Exibição sobre a publicidade comercial exibida nas salas de cinema, difundida pela televisão, transmitida pelos operadores de distribuição, e incluída nos serviços audiovisuais a pedido e nos guias eletrónicos de programação
Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (artigos 10.º a 13.º).
Nota:
a taxa de exibição corresponde a 4% do preço pago pelo anunciante, revertendo 3,2% para o Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) e 0,8% para a Cinemateca Portuguesa


Extinção do adicional sobre a publicidade nos jornais diários
Decreto-Lei n.º 135/98, de 15 de Maio


Promoção e comercialização de produtos, por unidade ou fascículo, através de jornais ou outras publicações
Decreto-Lei n.º 331/2007, de 9 de Outubro 


Publicidade, promoção e patrocínio de tabaco e de produtos do tabaco (proibição)

Lei do Tabaco
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto 


Publicidade Exterior

Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda
Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, alterada pela
Lei n.º 23/2000, de 23 de Agosto
Texto consolidado 


Acórdãos do Tribunal Constitucional

Acórdão n.º 622/2013 (5 páginas - 270 KB)
Não julga inconstitucional a norma do artigo 15.º, n.º l, alínea j), do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de janeiro (taxas a pagar por cada autorização ou licença pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade). 


Acórdão n.º 224/2010 

Não declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 10.º, n.º 4, da Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, quando aplicada às mensagens de propaganda. 
 

Acórdão n.º 258/2006 (14 páginas - 191 KB)
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade de várias normas do decreto legislativo regional que define o regime de afixação ou inscrição de mensagens de publicidade e propaganda na proximidade das estradas regionais e nos aglomerados urbanos, aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 7 de Março de 2006.


Publicidade na proximidade das estradas nacionais
Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 Abril, retificado pela
Declaração de Rectificação n.º 11-A/98 e alterado pelo
Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio
Texto consolidado 

Publicidade na estrada nacional n.º 125 (EN 125)
Decreto-Lei n.º 83/2008, de 20 de Maio


Publicidade de Medicamentos
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Portaria n.º 157/2009, de 10 de Fevereiro


Publicidade a Serviços de Audiotexto
Ver Publicidade a serviços de audiotexto


Publicidade domiciliária
(por via postal, distribuição directa, telefone e telecópia)
Lei n.º 6/99, de 27 de Janeiro 


Prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas
Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril
Portaria n.º 154/2013, de 17 e abril 


Certificação das Agências de Publicidade
Decreto-Lei n.º 34/94, de 8 de Fevereiro 


Autorregulação na Publicidade
Ver Autorregulação e Corregulação →Publicidade


Publicidade nas Regiões Autónomas
Ver Regiões Autónomas → Publicidade


Entidade Reguladora para a Comunicação Social

Directiva sobre Publicidade em Publicações Periódicas
Directiva 1/2009, de 1 de Julho de 2009

Deliberação sobre os anúncios de alegada promoção de prostituição nos classificados de várias publicações periódicas de imprensa
Deliberação 39/CONT-I/2010


UNIÃO EUROPEIA

Ver União Europeia – Publicidade 


DEFESA DO CONSUMIDOR

Lei da defesa dos consumidores
Lei n.º 24/96, de 31 de julho
Texto consolidado 

Proteção dos interesses dos consumidores
Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho 

Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsáveis)
Comunicação da Comissão de 10 de Setembro de 2010 (57 páginas - 1,06 MB)
Nota: a informação sobre Portugal encontra-se nas páginas 48-50. Ver referências à ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 



ARQUIVO HISTÓRICO

Publicidade do Estado

Decreto-Lei n.º 84/96, de 29 de Junhoalterado pela
Lei n.º 52/96, de 27 de Dezembro
Portaria n.º 209/96, de 12 de Junho

Nota: estes três diplomas foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro

Portaria n.º 1/91, de 2 de Janeirorevogada pela
Portaria n.º 209/96, de 12 de Junho, que, por sua vez, foi revogada pelo
Decreto-Lei n.º 231/2004, de 13 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 97/2010, de 4 de Agosto, revogado pelo
Decreto Regulamentar n.º 49/2012, de 31 de Agosto

 

Proibição da publicidade e do patrocínio ao tabaco na imprensa, na rádio e na internet
Decreto-Lei n.º 14/2006, de 20 de Janeiro (transpôs a Directiva n.º 2003/33/CE, sobre publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco)
Revogado pela Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto 


Taxa de Exibição sobre a publicidade comercial exibida nas salas de cinema e difundida pela televisão
Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto (artigo 28.ª)
Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de Novembro (artigos 50.º a 58.º)
Decreto-Lei n.º 184/73, de 25 de Abril
Decreto-Lei n.º 143/90, de 5 de Maio
Decreto-Lei n.º 165/97, de 28 de Junho
Nota: a taxa de exibição correspondia a 4% do preço pago pelo anunciante, revertendo 3,2% para o ICA e 0,8% para a Cinemateca Portuguesa

Nota: sobre a taxa em vigor, ver Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (artigos 10.º a 13.º).


Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade
Decreto-Lei n.º 8/2005, de 6 de Janeiro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 208/2006, de 27 de Outubro

Decreto-Lei n.º 81/2002, de 4 de Abril, revogado pelo
Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril 

Pagamento das Coimas em Matéria Económica e de PublicidadePortaria n.º 1001/98, de 27 de Novembro

Nota: a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro


Protecção jurídica das designações "Campeonato da Europa de Futebol Sub-21 - Portugal 2006"
Decreto-Lei n.º 84-A/2006, de 19 de Maio 

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