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Protocolo do Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 16-05-2014 09:51:06

Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros

Tratado de Amesterdão que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses Tratados
Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
Protocolo relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros
 
 

Jornal Oficial da União Europeia nº C 340, de 10/11/1997 p. 0109 

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES, 


CONSIDERANDO que a radiodifusão de serviço público nos Estados-Membros se encontra directamente associada às necessidades de natureza democrática, social e cultural de cada sociedade, bem como à necessidade de preservar o pluralismo nos meios de comunicação social;

ACORDARAM nas disposições interpretativas seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:

As disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia não prejudicam o poder de os Estados-Membros proverem ao financiamento do serviço público de radiodifusão, na medida em que esse financiamento seja concedido aos organismos de radiodifusão para efeitos do cumprimento da missão de serviço público, tal como tenha sido confiada, definida e organizada por cada um dos Estados-Membros, e na medida em que esse financiamento não afecte as condições das trocas comerciais, nem a concorrência na Comunidade de forma que contrarie o interesse comum, devendo ser tida em conta a realização da missão desse serviço público. 


Texto oficial do Protocolo

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