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Página atualizada em 05-06-2014 15:51:46

Protocolo de corregulação RTP - SIC - TVI, de 21 de Agosto de 2003

PROTOCOLO RTP / SIC / TVI

(Protocolo assinado pelos três operadores, em 21 de Agosto de 2003,
e alterado pela Adenda ao Protocolo, de 15 de Fevereiro de 2005)

Versão consolidada

Entre:

RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, SGPS, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Almerindo da Silva Marques,

SOCIEDADE INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO, representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Dr. Francisco José Pereira Pinto de Balsemão,

TVI - Televisão Independente, S.A., representada pelo Presidente do Conselho de Administração, Eng. Miguel Maria Sá Paes do Amaral

Considerando:

- Que o serviço público de referência com programação não orientada às audiências não deve depender, para o seu normal funcionamento, dos proveitos de publicidade;

- Que é do interesse geral promover, no âmbito da normalização das relações entre o Operador de Serviço Público e os Operadores Privados de Televisão, a interacção para a partilha de experiências e conteúdos;

- Que a co-regulação é uma das formas eficazes de regular o sector da comunicação social;

- Que, no que toca à programação televisiva, existe uma necessidade de aumentar o apoio aos públicos com deficiências;

- Que existe a possibilidade de não limitar os canais internacionais da RTP aos conteúdos da televisão pública, enriquecendo-os com programação alternativa proveniente dos operadores privados;

- Que os operadores de televisão têm um papel importante no apoio, promoção e exibição de produção independente audiovisual;

As partes acordam de boa-fé o seguinte protocolo, do qual os considerandos supra são parte integrante:

I

1. O presente protocolo é celebrado no pressuposto de um volume de publicidade comercial na RTP, Canal 1, de um máximo de seis minutos por hora de programação, mantendo-se o actual Canal 2 da RTP, que integra a concessão especial de Serviço Público de Televisão, sem qualquer forma de publicidade comercial, com excepção dos patrocínios, os quais não poderão ultrapassar as dez inserções, com um máximo de cinco segundos cada, por hora e por programa patrocinado, patrocínios esses que só poderão ser afectos a programas de produção interna e própria deste canal ou produção própria dos parceiros, quando excluída nomeadamente a programação internacional de ficção ou transmissões desportivas não amadoras.


2. As contrapartidas a seguir enunciadas e assumidas pelos operadores privados SIC e TVI valem como alteração ao teor das respectivas licenças, devendo ser submetidas à AACS, para aprovação, no prazo de 30 dias a partir da data de assinatura deste protocolo.


3. Para o canal 1 da RTP deverão ser estabelecidas contrapartidas superiores ao somatório das contrapartidas assumidas pelos operadores privados SIC e TVI no quadro do presente Protocolo, devendo tais obrigações constar expressamente do respectivo contrato de concessão.


4. As obrigações assumidas no presente protocolo serão avaliadas em reunião trimestral, com base em relatórios mensais apresentados pelos operadores de televisão RTP, SIC e TVI, sobre o cumprimento das mesmas, dos quais deverá ser enviado cópias até 10 dias após o fim de cada mês, ao Gabinete do Ministro da Presidência, aos outros operadores de televisão e às entidades reguladoras do sector.


5. Na primeira reunião, a realizar no prazo de 100 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, para além da avaliação do mesmo, será analisada a pretensão dos operadores privados, já enunciada pelo Governo no documento "Novas Opções do Audiovisual", de reduzir a publicidade no canal generalista da RTP para quatro minutos e meio.


6. Sem prejuízo das sanções que lhes sejam aplicadas em virtude da legislação relativa à actividade de televisão, o incumprimento das obrigações quantificadas do presente protocolo determina a sua acumulação com as obrigações do trimestre seguinte, com excepção das inerentes ao máximo de minutos de publicidade exibida, as quais serão acumuladas com as obrigações do trimestre homólogo do ano seguinte.


7. As contrapartidas enunciadas no Anexo I ao presente Protocolo serão assumidas pelos operadores privados SIC e TVI e incluídas nas respectivas licenças na hipótese de o Governo decidir que o volume máximo de publicidade comercial na RTP, Canal 1, não ultrapasse um máximo de quatro minutos e trinta segundos por hora de programação, mantendo-se as restrições previstas em 1 para a publicidade comercial no canal que integra a Concessão Especial de Serviço Público de Televisão.


8. O presente protocolo entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2003. 

II

CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS PELOS OPERADORES PRIVADOS

A

Apoio e Financiamento de Produção Independente

1. Os operadores de televisão SIC e TVI comprometem-se a participar na selecção das obras a financiar pelo ICAM, em condições a acordar no âmbito da reestruturação deste organismo.


2. Os operadores de televisão SIC e TVI farão, anualmente, investimento directo na produção independente, entendendo-se por produção independente toda aquela que é executada por um Produtor Independente, isto é, uma Empresa de Produção cujo capital não seja participado em quota superior a 25% por uma Estação de Televisão.

2.1. O investimento acima referido corresponderá a 0,5% das receitas líquidas anuais de publicidade, por ano.

2.2. A obrigação de investimento em produção independente fica condicionada à adopção de medidas de incentivo ao investimento, em particular através da Lei do Mecenato.


3. Os operadores SIC e TVI farão promoção das obras financiadas pelo ICAM.

3.1. O valor dessa promoção ascenderá, para cada um dos operadores, a um valor correspondente a 0,5% sobre as receitas líquidas anuais de publicidade por ano.

3.2. O ICAM terá o direito de, directamente com a Direcção Comercial de cada canal, ou através de Agência de Meios, planear as campanhas relativas a estas promoções, não podendo, em qualquer caso, exceder 30 segundos de Promoção por cada intervalo publicitário.

3.3. O tempo de emissão destinado à promoção de obras financiadas pelo ICAM será excluído da contagem para os limites de tempo publicitário permitido aos canais privados, e poderá ser emitido fora dos blocos destinados a publicidade.

3.4. A promoção de obras financiadas pelo ICAM não dará lugar à facturação de qualquer valor, pelo que não terá qualquer impacto fiscal, devendo tal tacto ser confirmado pela entidade fiscal competente.

3.5. O ICAM seleccionará os filmes a promover, ficando os operadores privados desobrigados de promover uma obra na qual tenha havido investimento de outro operador privado.

B

Conteúdos para os canais internacionais

1. Os operadores SIC e TVI disponibilizarão, cada um, o total de uma hora diária de conteúdos próprios e/ou conteúdos informativos para os canais internacionais da RTP (RTPi e RTP África), sendo a RTP a suportar, quando os haja, os custos de direitos internacionais dos programas a ceder.


2. Os operadores SIC e TVI elaborarão listagens de obras já amortizadas e disponíveis para cedência para as emissões internacionais da RTP.

2.1. As obras acima mencionadas presumir-se-ão amortizadas transcorridos três anos sobre o fim da primeira exibição no canal generalista.

2.2. As obras que não representem conteúdos informativos e já se encontrem amortizadas só serão cedidas transcorridos dois anos sobre o fim da primeira exibição no canal generalista e, se tal intenção for comunicada previamente à RTP pelo operador privado em questão, após uma exibição nos canais internacionais dos operadores privados existentes ou que venham a ser criados.

2.3. O disposto em 2.1. e 2.2. não será aplicável aos serviços informativos regulares dos operadores privados, não se considerando como tais programas de grande reportagem ou documentários sobre assuntos de actualidade, ainda que sejam desenvolvimentos jornalísticos de uma notícia difundida naqueles serviços.

2.4. Os conteúdos próprios, programas de grande reportagem e documentários só serão cedidos para uma passagem.

2.5. A estação de origem do conteúdo cedido deverá ser sempre identificada com o seu logotipo durante a totalidade do tempo de exibição do programa cedido.

2.6. A integridade das obras audiovisuais cedidas pelos operadores privados de televisão ao abrigo do presente Protocolo deverá ser sempre salvaguardada, não podendo estes, sem autorização do canal que os cedeu, ser editados ou utilizados sem ser na íntegra.

2.7. A cedência de conteúdos por parte dos operadores SIC e TVI pressupõe que estes não serão difundidos em Portugal através da RTPi, pelo que, se assim suceder, a exibição destes conteúdos deverá ser encriptada.

C

Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldades Auditivas

1. Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a emitir um mínimo de duas horas e meia em cada semana, de programação de actualidade informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem gestual, em horário compreendido entre as oito e as zero horas.

2. Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a emitir programas de ficção ou documentários com legendagem através de teletexto, não podendo a duração total desses programas ou documentários ser inferior a cinco horas/semana.

3. Para além das obrigações já existentes de emissão de espaços de programação cultural nas suas emissões, os operadores SIC e TVI comprometem-se:

a. A emitir, cada um, duas horas de programação cultural por mês, em horário entre as oito e as duas horas e trinta minutos da manhã, com a duração mínima de 15 minutos/programa, entendendo-se por programação cultural a apresentação, debate e divulgação das áreas artísticas, a saber, literatura, cinema, teatro, dança, pintura, arquitectura, música, artes plásticas, produção audiovisual e design, bem como do património, história, costumes e outras expressões de identidade cultural do país;

b. A emitir, cada um, dezoito horas anuais de obras de ficção de produção nacional, nomeadamente, ficção histórica, ficção biográfica e de adaptação literária;

c. A emitir, cada um, trinta minutos por semana de programação para minorias étnicas, religiosas ou culturais, em horário compreendido entre as seis e as nove da manhã.

21 de Agosto de 2003

O Presidente do Conselho de Administração da RTP SGPS
(Dr. Almerindo da Silva Marques)

O Presidente do Conselho de Administração da SIC
(Dr. Francisco José Pereira Pinto de Balsemão)

O Presidente do Conselho de Administração da TVI
(Eng. Miguel Maria Sá Paes do Amaral)

Homologo
O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros
(Dr. Nuno Albuquerque de Morais Sarmento) 

ANEXO I

CONTRAPARTIDAS ASSUMIDAS PELOS OPERADORES PRIVADOS NA HIPÓTESE DE O GOVERNO DECIDIR QUE O VOLUME MÁXIMO DE PUBLICIDADE NA RTP, CANAL 1, NÃO ULTRAPASSE UM MÁXIMO DE QUATRO MINUTOS E TRINTA SEGUNDOS POR HORA DE PROGRAMAÇÃO

A

Apoio e Financiamento de Produção Independente

1. Os operadores de televisão SIC e TVI comprometem-se a participar na selecção das obras a financiar pelo ICAM, em condições a acordar no âmbito da reestruturação deste organismo.


2. Os operadores de televisão SIC e TVI farão, anualmente, investimento directo na produção independente, entendendo-se por produção independente toda aquela que é executada por um Produtor Independente, isto é, uma Empresa de Produção cujo capital não seja participado em quota superior a 25% por uma Estação de Televisão.

2.1. O investimento acima referido corresponderá a 1% das receitas líquidas anuais de publicidade por ano.

2.2. A obrigação de investimento em produção independente fica condicionada à adopção de medidas de incentivo ao investimento, em particular através da Lei do Mecenato.


3. Os operadores SIC e TVI farão promoção das obras financiadas pelo ICAM

3.1. O valor dessa promoção ascenderá, para cada um dos operadores, a um valor correspondente a 1% sobre as receitas líquidas anuais de publicidade, por ano.

3.2. O ICAM terá o direito de, directamente com a Direcção Comercial de cada canal, ou através da Agência de Meios, planear as campanhas relativas a estas promoções, não podendo, em qualquer caso, exceder 30 segundos de promoção por cada intervalo publicitário.

3.3. O tempo de emissão destinado à promoção de obras financiadas pelo ICAM será excluído da contagem para os limites de tempo publicitário permitido aos canais privados, e poderá ser emitido fora dos blocos destinados a publicidade.

3.4. A promoção de obras financiadas pelo ICAM não dará lugar à facturação de qualquer valor, pelo que não terá qualquer impacto fiscal, devendo tal facto ser confirmado pela entidade fiscal competente.

3.5. O ICAM seleccionará os filmes a promover, ficando os operadores privados desobrigados de promover uma obra na qual tenha havido investimento de outro operador privado.

B

Conteúdos para os canais internacionais

1. Os operadores SIC e TVI disponibilizarão, cada um, o total de duas horas diárias de conteúdos próprios e/ou conteúdos informativos para os canais internacionais da RTP (RTPi e RTP África), sendo os operadores SIC e TVI a suportar os custos de direitos internacionais dos programas a ceder, quando os haja, até um limite de 0,5% das receitas líquidas anuais de publicidade.


2. Os operadores SIC e TVI elaborarão listagens de obras já amortizadas e disponíveis para cedência para as emissões internacionais da RTP.

2.1. As obras acima mencionadas presumir-se-ão amortizadas transcorridos três anos sobre o fim da primeira exibição no canal generalista.

2.2. As obras que não representem conteúdos informativos e já se encontrem amortizadas só serão cedidas transcorridos dois anos sobre o fim da primeira exibição do canal generalista e, se tal intenção for comunicada previamente à RTP pelo operador privado em questão, após uma exibição nos canais internacionais dos operadores privados existentes ou que venham a ser criados.

2.3. O disposto em 2.1. e 2.2. não será aplicável aos serviços informativos regulares dos operadores privados, não se considerando como tais programas de grande reportagem ou documentários sobre assuntos de actualidade, ainda que sejam desenvolvimentos jornalísticos de uma notícia difundida naqueles serviços.

2.4. Os conteúdos próprios, programas de grande reportagem e documentários só serão cedidos para uma passagem.

2.5. A estação de origem do conteúdo cedido deverá ser sempre identificada com o seu logótipo, durante a totalidade do tempo de exibição do programa cedido.

2.6. A integridade das obras audiovisuais cedidas pelos operadores privados de televisão ao abrigo do presente Protocolo deverá ser sempre salvaguardada, não podendo estes, sem autorização do canal que os cedeu, ser editados ou utilizados sem ser na íntegra.

2.7. A cedência de conteúdos por parte dos operadores SIC e TVI pressupõe que estes não serão difundidos em Portugal através da RTPi, pelo que, se assim suceder, a exibição destes conteúdos deverá ser encriptada.

C

Programação Cultural e Apoio aos Públicos com Dificuldades Auditivas 

1 Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, no prazo de 90 dias contados do efectivo início da redução para quatro minutos e meio por hora de programação do tempo permitido à RTP Canal 1 para difusão publicitária, a emitir um mínimo de cinco horas, em cada semana, de programação de actualidade informativa, educativa, cultural, recreativa ou religiosa, ou rubricas integradas em programas dessa natureza, com linguagem gestual, em horário compreendido entre as oito e as zero horas.

2 Os operadores SIC e TVI comprometem-se, cada um, a, no prazo de 90 dias após a entrada em vigor do presente protocolo, emitir programas de ficção ou documentários com legendagem através de teletexto, não podendo a duração total desses programas ou documentários ser inferior a dez horas/semana.

3 Para além das obrigações já existentes de emissão de espaços de programação cultural nas suas emissões, os operadores SIC e TVI comprometem-se:

a. A emitir, cada um, quatro horas de programação cultural por mês, em horário entre as oito e as duas horas e trinta minutos da manhã, com a duração mínima de 15 minutos/programa, entendendo-se por programação cultural a apresentação, debate e divulgação das áreas artísticas, a saber, literatura, cinema, teatro, dança, pintura, arquitectura, música, artes plásticas, produção audiovisual e design, bem como do património, história, costumes e outras expressões de identidade cultural do país;

b. A fazer, cada um, a transmissão de trinta horas anuais de obras de ficção de produção nacional, nomeadamente, ficção histórica, ficção biográfica e de adaptação literária;

c. A emitir, cada um, quarenta e cinco minutos por semana de programação para minorias étnicas, religiosas ou culturais, em horário compreendido entre as seis e as nove da manhã. 


 Versão consolidada do Protocolo (9 páginas - 49 KB)


Ver também:

•  Adenda ao Protocolo (15-02-2005);
•  Balanço do Protocolo (15-02-2005).

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