Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
Propostas de Lei | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 20-09-2013 15:19:30

Propostas de Lei - Arquivo Histórico


Proposta de alteração à Lei da Televisão, ao Código da Publicidade e à Lei sobre a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão

2010

Proposta de Lei 29/XI - Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007

Nota: Estas alterações foram aprovadas pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril, que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.

 


Proposta de Lei da Rádio

27-10-2010

Proposta de Lei n.º 28/XI/1.ª (GOV)
Texto final e Relatório de votação na especialidade desta Proposta de Lei disponíveis
na página da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, da Assembleia da República


08-06-2010

Proposta de Lei n.º 28/XI (61 páginas - 255 KB)


Notas:

•  Ver o historial deste processo no sítio da Assembleia da República;
•  A Lei da Rádio foi aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro.
 



Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social

24-04-2009
Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social
Nota:
trata-se do Decreto da Assembleia n.º 280/X, aprovado na AR em 15-04-2009 e publicado no Diário da Assembleia da República em 24-04-2009. Em comunicado de 20 de Maio de 2009, a Presidência da República anunciou que o Presidente da República decidiu não promulgar este diploma. (Já anteriormente, em 2 de Março de 2009, o Presidente da República tinha decidido não promulgar esta lei). Esta iniciativa caducou em 14 de Outubro de 2009.
Ver historial no sítio da Assembleia da República.
 

19-06-2008
Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social
Nota: trata-se da Proposta de Lei n.º 215/X , que deu entrada na Assembleia da República em 24-06-2008.


 

Proposta de Lei da Televisão

20-11-2006
Aprovação do anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão em Conselho de Ministros.
O anteprojecto de proposta de lei esteve em consulta pública, numa 1.ª fase, até 15 de Dezembro de 2006, tendo este prazo sido prolongado até ao final do mesmo mês. 


22-02-2007

Aprovação da Proposta de Lei da Televisão em Conselho de Ministros.

30-03-2007

Aprovação, na generalidade, Proposta de Lei da Televisão na Assembleia da República. 

30-07-2007 

Aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.

Imprimir
Página atualizada em 20-09-2013 15:19:30