Propostas de Lei - Arquivo Histórico

Proposta de alteração à Lei da Televisão, ao Código da Publicidade e à Lei sobre a reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão

2010

Proposta de Lei 29/XI - Procede à primeira alteração à Lei da Televisão aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Junho, à 12.ª alteração ao Código da Publicidade aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 22 de Outubro, e à primeira alteração da lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e de televisão aprovada pela Lei n.º 8/2007, de 14 de Fevereiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007

Nota: Estas alterações foram aprovadas pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril, que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão, aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.

Proposta de Lei da Rádio

27-10-2010

Proposta de Lei n.º 28/XI/1.ª (GOV)
Texto final e Relatório de votação na especialidade desta Proposta de Lei disponíveis
na página da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, da Assembleia da República

08-06-2010
Proposta de Lei n.º 28/XI (61 páginas - 255 KB)

Notas:

•  Ver o historial deste processo no sítio da Assembleia da República;
•  A Lei da Rádio foi aprovada pela Lei n.º 54/2010, de 24 de Dezembro.
 

Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social

24-04-2009
Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social
Nota: trata-se do Decreto da Assembleia n.º 280/X, aprovado na AR em 15-04-2009 e publicado no Diário da Assembleia da República em 24-04-2009. Em comunicado de 20 de Maio de 2009, a Presidência da República anunciou que o Presidente da República decidiu não promulgar este diploma. (Já anteriormente, em 2 de Março de 2009, o Presidente da República tinha decidido não promulgar esta lei). Esta iniciativa caducou em 14 de Outubro de 2009.
Ver historial no sítio da Assembleia da República.
 

19-06-2008
Proposta de Lei do pluralismo e da não concentração nos meios de comunicação social
Nota: trata-se da Proposta de Lei n.º 215/X , que deu entrada na Assembleia da República em 24-06-2008.

Proposta de Lei da Televisão

20-11-2006
Aprovação do anteprojecto de Proposta de Lei da Televisão em Conselho de Ministros.
O anteprojecto de proposta de lei esteve em consulta pública, numa 1.ª fase, até 15 de Dezembro de 2006, tendo este prazo sido prolongado até ao final do mesmo mês. 

22-02-2007

Aprovação da Proposta de Lei da Televisão em Conselho de Ministros.

30-03-2007

Aprovação, na generalidade, Proposta de Lei da Televisão na Assembleia da República. 

30-07-2007 

Aprovada pela Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho.