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Programa do XVI Governo Constitucional | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 30-07-2013 21:56:04

Programa do XVI Governo Constitucional sobre comunicação social

Primeiro- Ministro
Pedro Santana Lopes
(2004 - 2005)


Comunicação Social


O XV Governo Constitucional herdou a mais grave crise de sempre do sector público dos media, com consequências gravíssimas não só para as empresas públicas de audiovisual, como para os restantes agentes do sector.

Após uma clarificação política dos objectivos de reestruturação, credibilização e estabilização do sector, o Governo empreendeu um trabalho sério, procurando alterar uma situação que se arrastava há anos, e cujos resultados alcançados nos últimos dois anos servem de estímulo ao lançamento de novos desafios para a Comunicação Social do País.

Neste sentido, o Governo propõe-se a aprofundar e consolidar o processo de reestruturação empresarial e de conteúdos da RTP e RDP, procurando atingir um patamar de Serviço Público de Televisão e Rádio que em cada momento orgulhe os portugueses, com orçamentos transparentes e suportáveis. Haverá uma particular preocupação com:

• a consolidação do projecto do canal "A Dois", mantendo-se firme a vontade de envolver mais parceiros da Sociedade Civil num processo de comunicação livre, sem a intervenção do Estado;

• o acompanhamento do lançamento dos canais do cabo da RTP, em particular, do desenvolvimento do canal RTP N, com vista ao amadurecimento da sua identidade regional e potenciando os conteúdos regionais enquanto elemento de ligação às comunidades portuguesas;

• a conclusão do processo de autonomização dos centros regionais da RTP nas Regiões Autónomas;

• o acompanhamento da fusão de serviços da RTP e RDP, numa lógica de redução de custos e eficiência empresarial, procurando não afectar a identidade e a missão de cada empresa;

• a manutenção de um Serviço Público de Rádio para as diferentes gerações e públicos, garantindo a efectiva defesa e promoção da música portuguesa;

• a conclusão do processo de re-localização das diversas instalações da empresa;

• o desdobramento da emissão dos canais internacionais da RTP e a implementação do novo modelo de relacionamento entre a RTP África e os PALOP.

Fazendo um percurso semelhante ao da RTP, a LUSA inverteu a sua tendência de resultados negativos e acumulação de passivo, reduzindo custos e reorientando a sua missão.

O Governo considera que a LUSA presta um importante Serviço Público enquanto agência noticiosa, que deve respeitar as melhores práticas internacionais associadas a esta actividade. Em parceria com os accionistas privados, deverão ser identificados novos produtos e áreas de negócio, que permitam a modernização e melhoria da qualidade dos serviços prestados.

 

COMUNICAÇÃO SOCIAL REGIONAL E LOCAL


O Governo pretende assegurar que o processo de concentração empresarial coexista de forma harmoniosa com as iniciativas de pequena e média dimensão, regionais e locais. Isso significa defender um regime de concorrência e definir um quadro de apoio a algumas actividades de maior risco como é, por exemplo, o caso da imprensa regional e das rádios locais.

Para tal, será implementado um sistema de apoios que obedeça a aspectos de maior racionalidade, com melhor gestão por parte das empresas e do Estado, criando-se as condições para que a comunicação social regional e local se afirme como um forte instrumento de coesão nacional e de promoção do desenvolvimento do país à escala regional, distrital e local. O sector da radiodifusão local merece especial atenção, pretendendo-se que os operadores tenham condições legais de crescimento, designadamente através da sua associação regional.

A redução do peso do Estado na comunicação social regional e local será feita depois de um período de transição durante o qual os apoios serão mais diversificados e mais adequados às exigências do sector, designadamente na área da formação e da inserção de profissionais, visando o surgimento de grupos empresariais de âmbito regional de média dimensão, gerando condições para que os órgãos de comunicação se possam modernizar e fazer face a uma situação que, no futuro, terá mais mercado e menos Estado.

 

REGULAÇÃO

O Governo reconhece a importância de regular o mercado dos media ao nível da concorrência e dos conteúdos. O dinamismo associado a esta área, em particular devido ao aparecimento de novas plataformas e novos canais, tem suscitado questões complexas com ameaças e oportunidades para a sociedade.

O diagnóstico da regulação dos media em Portugal está realizado e permite aferir da importância da instituição de uma nova autoridade de regulação de media no nosso País. É fundamental assegurar o dinamismo e a competitividade dos media. É necessário racionalizar as atribuições, reduzir a burocracia, impedir as prescrições das coimas. É necessário acautelar com efectividade a defesa de públicos vulneráveis a conteúdos prejudiciais, em particular crianças e jovens.

No entanto, e como se verificou ao longo dos últimos dois anos, o Governo valoriza as formas alternativas de regulação, em particular a co-regulação, abdicando de uma visão intervencionista e promovendo o entendimento entre os agentes do sector.

Em relação ao processo de criação da nova entidade reguladora dos media, este deu passos decisivos nos últimos dois anos:

• foi obtido o acordo para a Revisão Constitucional;

• diagnosticaram-se as competências de regulação dispersas pelas várias entidades;

• foram identificadas as características daquilo que se pode considerar um modelo regulador ideal, ao nível da sua constituição e funcionamento.

• procedeu-se à previsão de custos e forma de financiamento da nova autoridade.

O enquadramento regulatório sofrerá uma profunda alteração, com a extinção da Alta Autoridade Para a Comunicação Social, a reformulação do Instituto de Comunicação Social e a transferência de competências de outras entidades para a nova autoridade reguladora.

O novo regulador assentará num modelo de gestão que garanta um conselho de administração independente e representativo, competente e bem apoiado por painéis de especialistas.

O Governo aposta ainda numa concepção inovadora de um modelo de regulação aberto, que permitirá acompanhar em Portugal a tendência geral e progressiva no sentido da convergência da regulação. Cria-se assim espaço para se conceber num segundo momento a "federação" do ICP-ANACOM com esta nova instância reguladora, mantendo-se ainda a integridade das suas respectivas estruturas administrativas e orgânicas que ficariam, não obstante, ligadas pelo topo através de um órgão de direcção comum.

O Governo pretende concluir este processo, envolvendo todos os parceiros da comunicação social numa das mais importantes reformas do sector.

Paralelamente a este trabalho, é intenção do XVI Governo Constitucional lançar iniciativas de co-regulação em duas diferentes áreas:

• no entendimento entre os operadores de televisão, procurando aprofundar o âmbito do protocolo assinado em 2003 e permitindo consolidar as relações entre as empresas;

• na obtenção de soluções que envolvam os operadores e os profissionais do sector para, face às situações de manifesta desregulação verificadas, promover a criação de um quadro normativo claro, com regras que garantam o respeito pelos direitos individuais, em particular dos públicos mais vulneráveis, e estabeleçam condições de verificação efectiva do adequado desempenho profissional.

A definição de um sistema regulatório completo e integrado, que estimule o mercado, proteja os direitos dos cidadãos e assegure o normal funcionamento das empresas é um objectivo prioritário, que será alcançado de forma colectiva.

 

NOVAS PLATAFORMAS

O desenvolvimento tecnológico associado às redes de distribuição de conteúdos tem levado ao aparecimento de várias plataformas alternativas à transmissão hertziana, com enorme potencial em novos serviços e produtos para os cidadãos.

O Governo considera fundamental a instituição de plataformas de distribuição de conteúdos que concorram entre si, permitindo o crescimento do mercado dos media e uma maior e melhor escolha do cidadão.

Os avanços e recuos internacionais na utilização de novas plataformas sugerem no entanto, alguma cautela e obrigam a uma reflexão sobre a melhor tecnologia a adoptar.

Neste sentido, o Governo procura assegurar:

• a adopção de medidas reguladoras para a rede cabo, que permitam uma sã concorrência dos distribuidores de televisão e dos produtores de conteúdos e garantam uma escolha de qualidade para os consumidores;

• o lançamento do novo concurso para a Televisão Digital Terrestre, num cenário mais realista, que transmita credibilidade e segurança aos novos operadores e permita uma efectiva escolha alternativa;

• o acompanhamento da massificação da tecnologia UMTS e da Internet de banda larga, procurando identificar oportunidades que estimulem a indústria nacional de conteúdos televisivos.

Finalmente, o Governo pretende lançar uma discussão pública alargada sobre o futuro do audiovisual no nosso país, contando com a participação de todos os agentes envolvidos nesta matéria, que defina uma verdadeira estratégia nacional para esta área e permita um melhor planeamento e afectação recursos públicos e privados no desenvolvimento do sector.


Texto integral do Programa do Governo
(Ligação ao Portal do Governo)

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Página atualizada em 30-07-2013 21:56:04