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Página atualizada em 13-12-2013 12:16:25

Programa do XIX Governo Constitucional sobre comunicação social

Primeiro-Ministro
Pedro Passos Coelho
(desde 21 de junho de 2011)

Ministros com a tutela da comunicação social

Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
Miguel Relvas
 (21-06-2011 a 13-04-2013)

Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional
Miguel Poiares Maduro
(desde 13-04-2013)  


Comunicação Social

O Governo pontuará a sua actuação pela Mudança pautado pelo novo contexto tecnológico e financeiro. Esta Mudança exige que o Estado assegure de forma clara e firme uma concorrência transparente e, sobretudo, o acesso de todos os cidadãos aos conteúdos, incluindo a informação independentemente da plataforma tecnológica.

As mudanças em curso (v.g. a Televisão Digital Terrestre, que deverá cobrir todo o País em 2012, e as novas gerações de banda larga) exigem especial cuidado de forma a garantir que não há cidadãos excluídos particularmente por razões económicas, pelo que o Estado compromete-se combater qualquer tipo de exclusão, actuando de forma rigorosa na esfera legislativa e reguladora.

O Estado deve repensar o seu posicionamento no sector da Comunicação Social, enquanto operador, tanto ao nível do Grupo RTP como da Lusa. Para tal deverá igualmente proceder-se a uma definição de serviço público que inclua, entre outras realidades, a administração e gestão do acervo de memória.

O Grupo RTP deverá ser reestruturado de maneira a obter-se a uma forte contenção de custos operacionais já em 2012 criando, assim, condições tanto para a redução significativa do esforço financeiro dos contribuintes quanto para o processo de privatização. Este incluirá a privatização de um dos canais públicos a ser concretizada oportunamente e em modelo a definir face às condições de mercado. O outro canal, assim como o acervo de memória, a RTP Internacional e a RTP África serão essencialmente orientados para assegurar o serviço público.

A Antena 1, 2 e 3 seguirá os mesmos princípios gerais a aplicar à RTP. Quanto à Lusa, empresa de economia mista, o Estado alienará a sua participação no capital a operadores privados em momento oportuno.



Texto integral do Programa do Governo
(Ligação ao Portal do Governo)

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