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Posição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 30-05-2014 17:45:46

Posição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial sobre referências a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental em notícias a partir de fontes oficiais e em meios de comunicação social

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas

Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial

Posição sobre referências a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental
em notícias a partir de fontes oficiais e em meios de comunicação social
 

1.  Considerando que a tolerância e o afecto pela diversidade são particularmente condicionados pela percepção que a opinião pública tem dos imigrantes e das minorias através dos media.

2.  Considerando que é recorrente a referência em meios de comunicação a elementos como a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental, particularmente em situações de ilícitos cuja explicação objectiva nada têm a ver com aqueles caracterizadores,

3.  Considerando que muitas vezes as fontes oficiais publicitam, directa ou indirectamente, na sua actividade quotidiana esses caracterizadores, induzindo os meios de comunicação social a reproduzi-los,

4.  Considerando que estas referências - quer em fontes, quer em meios de comunicação - induzem potencialmente a uma cadeia de estigmatização e de reforço de preconceitos contra estrangeiros, minorias étnicas ou religiosas ou imigrantes em situação irregular,

5.  Considerando que a Comissão para a Igualdade e contra Discriminação Racial (CICDR), criada pela Lei n.º. 134/99, de 28 de Agosto, tem por objecto prevenir e proibir a discriminação racial sob todas as formas e sancionar a prática de actos que se traduzam na violação de quaisquer direitos fundamentais, ou na recusa ou condicionamento do exercício de quaisquer direitos económicos, sociais ou culturais, por quaisquer pessoas, em razão da sua pertença a determinada raça, cor, nacionalidade ou origem étnica.

Vem a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial,

1.  Recomendar que as fontes oficiais, nomeadamente as forças de segurança e policiais (Serviço de Fronteiras e Estrangeiros, Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária; entre outras) e diferentes autoridades inspectivas (Inspecções Gerais, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, entre outras) evitem revelar, nas suas comunicações oficiais ou oficiosas de operações realizadas, a nacionalidade, a etnia, a religião ou a situação documental de qualquer alvo de acção policial ou inspectiva ou de presumíveis autores de ilícitos criminais ou administrativos.

2.  Solicitar aos meios de comunicação social, sempre num quadro de respeito pelo sua independência editorial, que evitem na construção das notícias, a referência a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental, sempre que esta não seja um eixo explicativo do essencial da notícia.

3.  Convidar os editores dos diferentes meios de comunicação social a ponderarem se o peso relativo que é atribuído no espaço mediático a acções de detenção de imigrantes em situação irregular em Portugal, bem como o tom das notícias sobre essas operações, corresponde a uma opção rigorosa, equilibrada, proporcional e com respeito pela dignidade humana.

4.  Mandatar a sua Comissão Permanente para apresentação desta Posição através de audiências a solicitar a diferentes fontes oficiais e aos meios de comunicação social, convidando-os a aderir a este referencial e a colocá-lo em prática na sua actividade.

5.  Instruir o secretariado da CICDR para que, sempre que seja visível nas produção das fontes ou nos meios de comunicação, referências a nacionalidade, etnia, religião ou situação documental, seja(m) notificado(s) o(s) autor(es) desta Posição da CICDR e convidados a aderirem a este princípio de não-referência de nacionalidade, etnia, religião ou situação documental.

Lisboa, 10 de Abril de 2006


Texto oficial da Posição (2 páginas – 23 KB)

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