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Portaria n.º 233/94, de 21 de Outubro | GMCS
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Página atualizada em 21-01-2014 18:04:30

Portaria n.º 233/94, de 21 de Outubro - Sistema de apoios aos órgãos de comunicação social na Madeira

SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES E COMUNICAÇÃO

Portaria n.º 233/94
de 21 de Outubro
(Publicada no “Jornal Oficial” da Região Autónoma da Madeira,
I Série, nº 136, de 21 de Outubro de 1994, pp. 1 e 2)


Aprova o sistema de apoios aos órgãos de comunicação social
na Região Autónoma da Madeira

 
Considerando o papel que a Comunicação Social desempenha no desenvolvimento cultural das Regiões;

Considerando que o Governo Regional tem vindo a apoiar diversas empresas, iniciativas e projectos na área da comunicação social de âmbito regional;

Considerando que importa criar legislação de suporte a esses apoios, bem como estabelecer as suas diversas modalidades, âmbitos e critérios de concessão;

Considerando ainda que deve ser salvaguardada a liberdade de informação em cada órgão de Comunicação Social e a sua diversidade em cada área local:


Artigo 1.º

Âmbito

Pela presente Portaria é aprovado o sistema de apoios aos Órgãos de Comunicação Social na Região Autónoma da Madeira, a conceder através da Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação.

Artigo 2.º
Acesso

Podem candidatar-se pessoas colectivas, empresários em nome individual, associações de utilidade pública e fundações, com actividade em qualquer das áreas de Comunicação Social.

Não podem candidatar-se órgãos de organizações políticas, partidárias, sindicais, patronais, profissionais ou de empresa, bem como publicações sem o devido registo e não conformes com o disposto na Lei de Imprensa.


Artigo 3.º

Concessão de apoios

1 - Os pedidos de apoio deverão ser dirigidos ao Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, devidamente fundamentados e quantificados.

2 - Os apoios propostos serão pessoalmente submetidos pelo Secretário Regional a deliberação do Plenário do Governo Regional.


Artigo 4.º

Tipos de apoios

 

Serão criados os seguintes tipos de apoios:

Apoio à modernização e reconversão tecnológica: a conceder às empresas que efectuem investimentos na aquisição de equipamentos na área das novas tecnologias, equipamentos gráficos e telecomunicações, desde que o estudo económico comprove a sua viabilidade;

Apoio à formação e cooperação: a conceder às empresas que apresentem projectos que visem a valorização profissional dos seus quadros ou a cooperação com outras entidades nacionais ou estrangeiras no quadro de objectivos de informação pluralista e com qualidade;

Subsídios específicos: a conceder a empresas e projectos que, pelo papel que desempenham na divulgação de informação na Região, se entenda importante viabilizar ou apoiar.


Artigo 5.º

Acumulação de apoios

Os apoios acima referidos podem ser acumuláveis entre si ou com quaisquer outros atribuídos por diferente regime legal comunitário, nacional ou regional.


Artigo 6.º

Suspensão de apoios

Os apoios concedidos serão suspensos por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, caso se verifique que não estão a ser utilizados conforme os fins a que se destinam, ou por deliberação do Conselho do Governo Regional.

A presente Portaria revoga a Portaria n.º 138/93, de 19 de Julho.

Secretaria Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação.
Assinada aos 14 de Outubro de 1994.

O Secretário Regional dos Assuntos Parlamentares e Comunicação, Eduardo António Brazão de Castro.

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