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Portaria n.º 1954/2000 (2.ª série), de 15 de Dezembro - Prestação de serviços noticiosos da Agência LUSA ao Estado (2001-2003) (Revogada)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revogada  pela
Portaria n.º 285/2004, de 20 de Março

Portaria n.º 1954/2000 (2.ª série). - Considerando que se mantém o interesse por parte do Estado na continuidade do fornecimento dos serviços noticiosos prestados pela LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., aos diversos gabinetes dos membros do Governo, desde 1994;

Atendendo ao interesse por parte da LUSA em celebrar novo contrato de fornecimento dos seus serviços num horizonte de três anos, podendo assim melhor avaliar os rendimentos contratuais emergentes da respectiva actividade e de harmonia com as disposições do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/97, de 8 de Junho;

Verificando-se toda a vantagem em rentabilizar os equipamentos e meios disponíveis da rede informática do Governo:

Manda o Governo, pelos Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º É autorizada a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a celebrar com a LUSA - Agência de Notícias de Portugal, S. A., um contrato de fornecimento dos serviços noticiosos por esta prestados.

2.º Os encargos orçamentais do presente diploma não poderão exceder, em cada ano, as seguintes importâncias:

2001 - 91 468 000$00;
2002 - 93 754 000$00;
2003 - 95 620 000$00.

3.º As importâncias fixadas para 2002 e 2003 serão acrescidas dos saldos apurados nos anos anteriores.

4.º Os encargos resultantes da execução deste diploma serão satisfeitos pelas dotações adequadas inscritas e a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

12 de Dezembro de 2000. - Pelo Primeiro-Ministro, Vitalino José Ferreira Prova Canas, Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.


Texto oficial
Portaria n.º 1954/2000 (2.ª série) 

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