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Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro - Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local (2005-2007)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
E MINISTÉRIO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DO TRABALHO

Portaria n.º 158/2005
de 9 de Fevereiro

Nota
O período de vigência desta Portaria foi  prorrogado
por mais doze meses pelo 
Despacho n.º 1474/2007

O Governo está empenhado, no âmbito do seu projecto de reforma da comunicação social, em desenvolver um plano de apoio à contratação de profissionais para empresas jornalísticas e radiofónicas de âmbito regional e local, tendo em vista a sua afirmação como instrumento efectivo de promoção do desenvolvimento do País. A comunicação social regional e local encontra-se numa situação vulnerável e em acentuada crise, assentando ainda num modelo organizacional tradicional e amador que se pretende dinamizar e profissionalizar.

Neste sentido, a presente portaria cria o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local, com os seguintes objectivos:
i) Apoiar as empresas de comunicação regional e local na contratação de profissionais qualificados;
ii) Fomentar o emprego e melhorar as qualificações e a empregabilidade dos profissionais deste subsector;
iii) Fomentar a mobilidade dos profissionais da comunicação social para zonas deprimidas.

O Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local constitui uma parceria entre o Instituto da Comunicação Social, I. P., e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Assim:
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro, e no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 132/99, de 21 de Abril:


Manda o Governo, pelos Secretários de Estado Adjunto e do Trabalho e Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, o seguinte:

CAPÍTULO I
Disposições gerais

1.º
Âmbito

1 - A presente portaria aprova e regulamenta o Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local, que integra adaptações de medidas gerais activas de incentivo e apoio ao emprego e de combate ao desemprego, bem como uma medida específica de promoção da mobilidade geográfica dos profissionais de comunicação social, independentemente da sua situação face ao emprego.

2 - As adaptações de medidas gerais referidas no número anterior são as seguintes:
a) Tendo em vista favorecer a inserção profissional de jovens desempregados, incluindo à procura do primeiro emprego, com qualificações de nível intermédio ou superior, adaptação do programa de estágios profissionais, regulado pela Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março;
b) Tendo em vista apoiar as empresas locais ou regionais de comunicação social na contratação de profissionais qualificados, adaptação da modalidade específica de intervenção de apoio à contratação, do programa de estímulo à oferta de emprego, regulado pela Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2.º
Entidades beneficiárias

1 - São beneficiárias dos apoios previstos no presente diploma as empresas registadas no Instituto da Comunicação Social, I. P. (ICS), como empresas jornalísticas e radiofónicas de âmbito regional e local e que reúnam os requisitos necessários para se candidatarem ao sistema de incentivos à comunicação social previsto no Decreto-Lei n.º 7/2005, de 6 de Janeiro.

2 - No acto da candidatura deve ser presente ao Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), declaração comprovativa das situações constantes do número anterior, passada pelo ICS.

CAPÍTULO II
Incentivos

SECÇÃO I
Programa de estágios profissionais

3.º
Estágios profissionais

1 - Os estágios profissionais de jovens desempregados, incluindo à procura de primeiro emprego, com qualificações de nível intermédio ou superior em áreas relacionadas com a comunicação social, em especial nas áreas do jornalismo e do marketing e publicidade, desenvolvidos pelas entidades beneficiárias, têm a duração de 12 meses e decorrem integralmente em território nacional continental.

2 - A comparticipação do IEFP à entidade beneficiária é de 67% da bolsa de estágio.

4.º
Entidade organizadora

1 - Os pedidos de financiamento para a realização de estágios profissionais devem ser apresentados por intermédio do ICS, ao qual é atribuída a qualidade de única entidade organizadora, nos termos da Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março.

2 - A organização dos estágios, no âmbito do presente programa, não confere direito à compensação prevista no n.º 4 do n.º 5.º da Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1271/97, de 26 de Dezembro, 814/98, de 24 de Setembro, e 286/2002, de 15 de Março. 

SECÇÃO II
Apoio à contratação

5.º
Contratação de estagiários

As entidades beneficiárias, independentemente da sua dimensão, que no prazo de 60 dias consecutivos após o final do estágio profissional celebrem com os estagiários contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro, de que resulte a criação líquida de postos de trabalho, têm direito a um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a 24 vezes a retribuição mínima mensal garantida, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

6.º
Contratação de desempregados

1 - As entidades beneficiárias que, independentemente da sua dimensão, celebrem com desempregados, incluindo jovens à procura do primeiro emprego, com qualificações em áreas relacionadas com a comunicação social, contrato de trabalho sem termo, a tempo inteiro, de que resulte a criação líquida de postos de trabalho, têm direito a um apoio financeiro, sob a forma de subsídio não reembolsável, de montante correspondente a 18 vezes a retribuição mínima mensal garantida, nos termos previstos na Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 255/2002, de 12 de Março.

2 - Para efeitos do número anterior, o requisito de desemprego involuntário não é aplicável em relação à contratação de desempregado de longa duração, de beneficiário do rendimento social de inserção ou de pessoa com deficiência.

3 - Para efeitos do n.º 1, o requisito de criação líquida de postos de trabalho não é aplicável em relação à contratação de desempregado de longa duração com idade igual ou superior a 45 anos de beneficiário do rendimento social de inserção ou de pessoa com deficiência.

SECÇÃO III
Incentivos à mobilidade geográfica

7.º
Subsídios à mobilidade

1 - Os desempregados que obtenham emprego por conta das entidades beneficiárias, mediante contrato de trabalho sem termo ou a termo não inferior a um ano, em áreas relacionadas com a comunicação social, em município diferente do da sua residência e aí a fixem têm direito a:
a) Subsídio de deslocação, não reembolsável, no montante das despesas directamente resultantes da deslocação, de viagem e de transporte de móveis e bagagens e respectivos seguros, até ao montante máximo de ¤ 4000;
b) Subsídio de fixação, não reembolsável, no montante equivalente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida;
c) Subsídio de residência, não reembolsável, com a duração máxima de um ano, no valor correspondente à renda ou a outro encargo com a habitação, não podendo ultrapassar mensalmente o valor da retribuição mínima mensal garantida.

2 - Os subsídios previstos no número anterior são extensíveis aos trabalhadores empregados com qualificações intermédias e superiores em áreas relacionadas com a comunicação social que obtenham emprego por conta de empresas locais ou regionais de comunicação social. 

8.º
Zonas abrangidas

Para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade constantes do artigo anterior é considerada a deslocação da residência do trabalhador para distância não inferior a 100 km e a fixação num dos concelhos PRASD definidos na lista anexa à presente portaria.

CAPÍTULO III
Procedimentos

9.º
Candidaturas

1 - As candidaturas aos apoios previstos no presente diploma são entregues no centro de emprego da área da sede social da entidade beneficiária ou, tratando-se de pessoa singular, no da área da sua residência.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as candidaturas aos estágios profissionais, que são presentes ao ICS. 

10.º
Procedimentos técnicos

1 - O ICS e o IEFP definem quais as áreas profissionais que são consideradas como áreas relacionadas com a comunicação social.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o IEFP adopta os procedimentos técnicos necessários à execução do Programa de Emprego para a Comunicação Social Regional e Local.

11.º
Regra de minimis

Os apoios financeiros previstos nos n.os 5.º e 6.º do presente diploma estão sujeitos à regra de minimis nas condições definidas no Regulamento (CE) n.º 69/2001, da Comissão, de 12 de Janeiro, nomeadamente em termos de montante máximo total de auxílio por empresa.

12.º
Comissão de acompanhamento

1 - É constituída uma comissão de acompanhamento, composta por dois representantes do IEFP, um dos quais preside, e dois representantes do ICS.

2 - À comissão referida no número anterior compete o acompanhamento da execução do presente Programa, devendo elaborar, anualmente, um plano de acção e orçamento, a aprovar pelo IEFP, do qual conste o número de destinatários e a dotação orçamental, para o ano seguinte, bem como a respectiva distribuição e impacte regional.

3 - A comissão de acompanhamento deve elaborar um relatório final de execução, a apresentar aos membros do Governo competentes e aos parceiros sociais do sector.

CAPÍTULO IV
Disposições finais

13.º
Outros apoios

Os apoios concedidos ao abrigo desta portaria não são cumuláveis com outros que revistam a mesma natureza e finalidade.

14.º
Regime subsidiário

Em tudo o que não se encontrar regulado na presente portaria aplica-se, consoante os casos, o disposto nos diplomas referidos no n.º 2 do n.º 2.º 

15.º
Vigência

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora durante 24 meses, podendo, no entanto, ser objecto de prorrogação por mais 12 meses.

Em 13 de Janeiro de 2005.
O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Luís Miguel Pais Antunes. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Feliciano José Barreiras Duarte.


ANEXO
Lista de concelhos PRASD a que se refere o n.º 8.º da presente portaria
(ver texto oficial) 


Texto oficial
Portaria n.º 158/2005, de 9 de Fevereiro

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