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Pagamentos efetuados | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
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Página atualizada em 15-07-2014 08:39:13

Reembolso dos custos de expedição de publicações periódicas de informação geral entre o continente e as Regiões Autónomas - Pagamentos efetuados


O Estado suporta os encargos totais correspondentes à expedição, por via marítima, de publicações não periódicas e, por via aérea e marítima, de publicações periódicas de informação geral entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, por forma a que o seu preço de venda ao público seja igual em todo o território nacional, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro

Apresentam-se nos dois quadros seguintes os montantes dos pagamentos efetuados pelo Estado para custeamento destes encargos, desde 1999: o 1.º quadro apresenta os montantes globais em Escudos concedidos no período 1999 - 2001, enquanto o 2.º quadro apresenta os valores em Euros referentes aos anos 2002 - 2013:

Reembolso dos encargos de expedição de publicações
entre o Continente e as Regiões Autónomas
1999-2001 
Anos Total
(ESCUDOS)
1999 206.183.199$
2000 224.444.190$
2001 222.964.806$
Total 653.592.195$
Reembolso dos encargos de expedição de publicações
entre o Continente e as Regiões Autónomas
2002-2013
Anos Total
(EUROS)
2002 1.287.524,03
2003 1.351.694,27
2004 1.714.186,73
2005 2.467.253,23
2006 1.028.918,58
2007 1.082.396,70
2008 1.135.121,19
2009 927.157,03
2010 950.151,57
2011 959.959,11
2012 881.623,56
2013  867.146,90
Total 14.653.132,90

Nota: os montantes apresentados dizem respeito aos encargos de expedição durante o ano a que respeitam e não à data do seu pagamento.

Até 2006, este apoio foi concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 284/97, de 22 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 112/99, de 14 de Abril. A partir de 2006, este apoio passou a ser concedido ao abrigo do Decreto-Lei n.º 43/2006, de 24 de Fevereiro, em vigor. Este diploma veio restringir a amplitude deste apoio: no que diz respeito às publicações periódicas, só as de informação geral passaram a beneficiar deste apoio.

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