Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 623

Warning: mktime(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/eventos/eventos.php on line 288

Warning: date(): It is not safe to rely on the system's timezone settings. You are *required* to use the date.timezone setting or the date_default_timezone_set() function. In case you used any of those methods and you are still getting this warning, you most likely misspelled the timezone identifier. We selected the timezone 'UTC' for now, but please set date.timezone to select your timezone. in /home/gmcspt/public_html/frontend/paginas/paginas_ui.php on line 416
NTV - Deliberação da AACS (ARQUIVO) | GMCS
Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:23:05

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela NTV (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO DO CANAL "ntv"

(Reunião plenária de 3 de Outubro de 2001)

1.   A Porto TV - Informação e Multimedia, SA, solicitou a autorização para o exercício da actividade de televisão tendo como referência especial o fornecimento à TV Cabo de conteúdos direccionados para o público da zona Norte.
A candidata pretende explorar um canal temático informativo, denominado "ntv".

2.   Para efeitos de instrução do processo e nos termos do n.º1 do artigo 14º da Lei 31/-A/98, de 14 de Julho, o pedido de autorização deu entrada no Instituto de Comunicação Social em 21 de Agosto.

3.   Por documento remetido à AACS em 24 de Setembro, o Instituto assevera que "as peças constantes desta candidatura estão em total conformidade com os requisitos exigidos no número 3 do artigo 8º do Decreto Lei 237/98, de 5 de Agosto e no número 1 do Artigo 12º do mesmo decreto". Foi também prestada a caução prevista no número 4 do artigo 8º desse Decreto-lei e apresentado documento justificativo do que o requerente procedeu ao pagamento de 2.500.000$, montante correspondente à taxa devida pela atribuição da autorização solicitada, segundo o artigo 1º, alínea b) da Portaria 474-C/98, de 5 de Agosto.

4.   Na documentação remetida pelo ICS, constava ainda o parecer favorável, relativo às condições técnicas da candidatura, emanado do Instituto das Comunicações de Portugal.

5.   Consta ainda do processo a declaração da CATVP-TV Cabo comprovativa do acesso à rede exigida pelo número 1 do Artigo 12º do Decreto-Lei já citado.

6.   Neste contexto e tendo em consideração a legislação que enquadra o exercício da actividade que se pretende exercer à Alta Autoridade para a Comunicação Social resta, tão só, analisar as condições de exploração do canal, em especial a demonstração da sua viabilidade económica e, tendo presente a intenção informativa/noticiosa que subjaz ao projecto, atender à qualificação profissional dos responsáveis, ao estatuto editorial e às linhas gerais de programação.

7.   No que se refere à viabilidade económica do projecto, foi verificado que o candidato dispõe de capitais próprios, representados por acções normativas, no valor de duzentos e cinquenta mil contos, que correspondem a uma percentagem de 28% do investimento total previsto - estimado em 900 mil contos - e satisfazendo o requisito estabelecido no número 2, do artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.

8.   Os actuais accionistas e as percentagens do capital subscritas são as seguintes:
PT CONTEÚDOS, SGPS, SA (37,5%),LUSOMUNDO SGPS, SA (37,5%) e RTP, SA (25%) .
A AACS, tendo em consideração as empresas envolvidas no processo de criação deste canal, reserva-se o direito de analisar posteriormente se o "ntv" estará abrangido pelo disposto na alínea n) do artigo 4º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto.

9.   As receitas previstas para o canal decorrem da venda do conteúdo à TV Cabo, da publicidade e dos patrocínios, considerando os seus responsáveis que o canal será viável e que, em 2005, "a empresa está em condições de, se assim o entender, reembolsar a totalidade do seu passivo remunerado" e de ter uma rentabilidade liquida anual das vendas superior a 21%, não sendo considerado qualquer distribuição de dividendos até 2009.

10.   No que concerne à qualificação dos responsáveis e aos meios humanos a utilizar o primeiro destaque vai para a chamada "polivalência de recursos humanos" que envolve uma concepção sobre o papel do jornalista num contexto multimédia e prevê a junção, no mesmo profissional, de um conjunto de tarefas tradicionalmente repartidas: gravação do acontecimento, montagem, legendagem e texto da notícia e sua leitura.

11.   O canal dispõe de um Director de Antena que deverá proceder à elaboração de um "Livro de Estilo" que assegurará "o pluralismo, o rigor, a objectividade e a independência do canal" - valores que a AACS é chamada a salvaguardar - e apresenta uma estrutura de funcionamento que se afigura adequada às características do projecto. A direcção de antena é assegurada pelo jornalista Carlos Magno cuja experiência profissional é conhecida

12.   No "estatuto editorial" destaque para a intenção de produzir uma informação cosmopolita e integradora do espaço universal, balanceada com as raízes locais do projecto e com a consciência de que o público/alvo se localiza na região do Grande Porto, bem como para as afirmações de independência editorial e de respeito pelo normativo deontológico em vigor.

13.   CONCLUSÃO

Apreciado um pedido de autorização apresentado por Porto TV - Informação e Multimedia, AS, em 24 de Setembro de 2001, para acesso ao exercício da actividade de televisão por cabo e via satélite, de um canal designado por "ntv", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder a autorização solicitada e classificar o canal "ntv" como canal temático de âmbito nacional e de acesso não condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Garibaldi (relator), Armando Figueira Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, e Carlos Veiga Pereira .

Alta Autoridade para a Comunicação Social
em 03 de Outubro de 2001.

O Presidente,
Armando Torres Paulo,
Juíz-Conselheiro


Nota: a NTV iniciou as emissões em 15 de outubro de 2001. Foi substituída pela RTPN em 31 de maio de 2004. A RTN alterou a designação para RTP Informação em 19 de setembro de 2011. 

Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:23:05