Última atualização: 20-04-2017 16:45:56
Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:23:05

Deliberação da AACS - Autoriza o exercício da atividade de televisão pela NTV (Histórico)

ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO
PARA O EXERCÍCIO DE ACTIVIDADE DE TELEVISÃO DO CANAL "ntv"

(Reunião plenária de 3 de Outubro de 2001)

1.   A Porto TV - Informação e Multimedia, SA, solicitou a autorização para o exercício da actividade de televisão tendo como referência especial o fornecimento à TV Cabo de conteúdos direccionados para o público da zona Norte.
A candidata pretende explorar um canal temático informativo, denominado "ntv".

2.   Para efeitos de instrução do processo e nos termos do n.º1 do artigo 14º da Lei 31/-A/98, de 14 de Julho, o pedido de autorização deu entrada no Instituto de Comunicação Social em 21 de Agosto.

3.   Por documento remetido à AACS em 24 de Setembro, o Instituto assevera que "as peças constantes desta candidatura estão em total conformidade com os requisitos exigidos no número 3 do artigo 8º do Decreto Lei 237/98, de 5 de Agosto e no número 1 do Artigo 12º do mesmo decreto". Foi também prestada a caução prevista no número 4 do artigo 8º desse Decreto-lei e apresentado documento justificativo do que o requerente procedeu ao pagamento de 2.500.000$, montante correspondente à taxa devida pela atribuição da autorização solicitada, segundo o artigo 1º, alínea b) da Portaria 474-C/98, de 5 de Agosto.

4.   Na documentação remetida pelo ICS, constava ainda o parecer favorável, relativo às condições técnicas da candidatura, emanado do Instituto das Comunicações de Portugal.

5.   Consta ainda do processo a declaração da CATVP-TV Cabo comprovativa do acesso à rede exigida pelo número 1 do Artigo 12º do Decreto-Lei já citado.

6.   Neste contexto e tendo em consideração a legislação que enquadra o exercício da actividade que se pretende exercer à Alta Autoridade para a Comunicação Social resta, tão só, analisar as condições de exploração do canal, em especial a demonstração da sua viabilidade económica e, tendo presente a intenção informativa/noticiosa que subjaz ao projecto, atender à qualificação profissional dos responsáveis, ao estatuto editorial e às linhas gerais de programação.

7.   No que se refere à viabilidade económica do projecto, foi verificado que o candidato dispõe de capitais próprios, representados por acções normativas, no valor de duzentos e cinquenta mil contos, que correspondem a uma percentagem de 28% do investimento total previsto - estimado em 900 mil contos - e satisfazendo o requisito estabelecido no número 2, do artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 237/98, de 5 de Agosto.

8.   Os actuais accionistas e as percentagens do capital subscritas são as seguintes:
PT CONTEÚDOS, SGPS, SA (37,5%),LUSOMUNDO SGPS, SA (37,5%) e RTP, SA (25%) .
A AACS, tendo em consideração as empresas envolvidas no processo de criação deste canal, reserva-se o direito de analisar posteriormente se o "ntv" estará abrangido pelo disposto na alínea n) do artigo 4º da Lei n.º 43/98, de 6 de Agosto.

9.   As receitas previstas para o canal decorrem da venda do conteúdo à TV Cabo, da publicidade e dos patrocínios, considerando os seus responsáveis que o canal será viável e que, em 2005, "a empresa está em condições de, se assim o entender, reembolsar a totalidade do seu passivo remunerado" e de ter uma rentabilidade liquida anual das vendas superior a 21%, não sendo considerado qualquer distribuição de dividendos até 2009.

10.   No que concerne à qualificação dos responsáveis e aos meios humanos a utilizar o primeiro destaque vai para a chamada "polivalência de recursos humanos" que envolve uma concepção sobre o papel do jornalista num contexto multimédia e prevê a junção, no mesmo profissional, de um conjunto de tarefas tradicionalmente repartidas: gravação do acontecimento, montagem, legendagem e texto da notícia e sua leitura.

11.   O canal dispõe de um Director de Antena que deverá proceder à elaboração de um "Livro de Estilo" que assegurará "o pluralismo, o rigor, a objectividade e a independência do canal" - valores que a AACS é chamada a salvaguardar - e apresenta uma estrutura de funcionamento que se afigura adequada às características do projecto. A direcção de antena é assegurada pelo jornalista Carlos Magno cuja experiência profissional é conhecida

12.   No "estatuto editorial" destaque para a intenção de produzir uma informação cosmopolita e integradora do espaço universal, balanceada com as raízes locais do projecto e com a consciência de que o público/alvo se localiza na região do Grande Porto, bem como para as afirmações de independência editorial e de respeito pelo normativo deontológico em vigor.

13.   CONCLUSÃO

Apreciado um pedido de autorização apresentado por Porto TV - Informação e Multimedia, AS, em 24 de Setembro de 2001, para acesso ao exercício da actividade de televisão por cabo e via satélite, de um canal designado por "ntv", a Alta Autoridade para a Comunicação Social delibera conceder a autorização solicitada e classificar o canal "ntv" como canal temático de âmbito nacional e de acesso não condicionado.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de José Garibaldi (relator), Armando Figueira Torres Paulo (Presidente), Artur Portela, Sebastião Lima Rego, Amândio de Oliveira, Fátima Resende, e Carlos Veiga Pereira .

Alta Autoridade para a Comunicação Social
em 03 de Outubro de 2001.

O Presidente,
Armando Torres Paulo,
Juíz-Conselheiro


Nota: a NTV iniciou as emissões em 15 de outubro de 2001. Foi substituída pela RTPN em 31 de maio de 2004. A RTN alterou a designação para RTP Informação em 19 de setembro de 2011. 

Imprimir
Página atualizada em 01-07-2014 09:23:05