União Europeia
Textos relevantes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu no domínio dos media, do audiovisual
e da sociedade da informação
DIRETIVA "SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL"
Directiva 2010/13/UE, retificada pela
Rectificação, de 6 de outubro de 2010
Nota: A Directiva 2010/13/UE foi transposta para o direito português pela Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril , que alterou e republicou em anexo a Lei da Televisão (Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho)
Ver também Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
Relatório sobre a aplicação da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
1.º Relatório (07-05-2012)
Relatórios sobre a aplicação dos artigos 13.º, 16.º e 17.º da Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (Promoção de obras europeias e de produções independentes nos canais de televisão e nos serviços audiovisuais a pedido)
1.º Relatório (2009-2010) (24-09-2012)
Relatórios sobre a Aplicação da Diretiva 89/552/CEE - "Televisão sem Fronteiras"
7.º Relatório (26-06-2009)
6.º Relatório (24-10-2007)
5.º Relatório (10-02-2006)
4.º Relatório (06-01-2003)
Comunicações da Comissão Europeia sobre a aplicação dos artigos 4.ª e 5.º da Diretiva 89/552/CEE - "Televisão sem Fronteiras" (Promoção de obras audiovisuais europeias e independentes)
Período 2007-2008: 9.ª Comunicação
Período 2005-2006: 8.ª Comunicação
Período 2003-2004: 7.ª Comunicação
Período 2001-2002: 6.ª Comunicação
Nota: ver página da Comissão Europeia sobre a aplicação e implementação da Diretiva
Mais informações sobre a Directiva disponíveis nas seguintes páginas:
Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (PT)
"Audiovisual Media Services Directive (AVMSD)" (EN)
SERVIÇO PÚBLICO DE RADIODIFUSÃO
Protocolo anexo ao Tratado de Amesterdão relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-membros (10-11-1997)
Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros relativa ao serviço público de radiodifusão (25-01-1999)
Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão
Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2010, sobre o serviço público de radiodifusão na era digital: o futuro do duplo sistema
Nota: as decisões da Comissão Europeia sobre os auxílios estatais ao serviço público de rádio e televisão (1999-2012) encontram-se disponíveis nesta página.
LITERACIA PARA OS MEDIA
Conclusões do Conselho, de 26 de novembro de 2012, sobre a literacia
Diretiva 2010/13/UE – Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (Preâmbulo, parágrafo 47, e artigo 33.º)
Conclusões do Conselho, de 27 de Novembro de 2009, sobre a literacia mediática no ambiente digital
Recomendação da Comissão, de 20 de Agosto de 2009, sobre literacia mediática no ambiente digital para uma indústria audiovisual e de conteúdos mais competitiva e uma sociedade do conhecimento inclusiva
Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro de 2008, sobre literacia mediática no mundo digital
Conclusões do Conselho Europeu sobre uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (22-05-2008)
Comunicação da Comissão Europeia – Uma abordagem europeia da literacia mediática no ambiente digital (20-12-2007)
Ver também a página da Comissão Europeia sobre Media Literacy.
PLURALISMO DOS MEDIA
Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social no ambiente digital (04-02-2014)
Relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Liberdade e o Pluralismo dos Media (21-01-2013)
Relatório sobre as Competências da União Europeia no domínio do Pluralismo e da Liberdade dos Media (06-02-2013) (Relatório elaborado pelo Centre for Media Pluralism and Media Freedom (CMPF)
Agenda Digital: grupo de alto nível discute a liberdade e o pluralismo dos media em toda a União Europeia (11-10-2011)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a concentração e o pluralismo nos meios de comunicação social na União Europeia (25-08-2008)
Nota: ver a página da Comissão Europeia sobre "Liberdade e Pluralismo dos Media" (em inglês).
JORNALISMO E NOVOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Setembro de 2010, sobre jornalismo e novos meios de comunicação social - criação de uma esfera pública na Europa
APOIOS COMUNITÁRIOS AO SETOR DO AUDIOVISUAL
Programa Europa Criativa (2014-2020)
Criação do Programa
Regulamento (UE) n.º 1295/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Programa Europa Criativa (2014-2020) (20-12-2013)
Comunicação da Comissão e Parecer do Comité das Regiões
Comunicação da Comissão sobre o Europa Criativa - Um novo programa-quadro para os sectores culturais criativos (2014-2020) (23-11-2011)
Parecer do Comité das Regiões sobre o «Europa Criativa» (13-09-2012)
Nota: o Programa Europa Criativa (2014-2020) substituiu os Programas MEDIA, MEDIA Mundus e Cultura.
Ver também os sítios da Comissão Europeia sobre este Programa:
• Programa Europa Criativa
• Subprograma MEDIA
Ver ainda:
• Candidaturas ao Subprograma Media
• Legislação – Cultura sobre a criação e constituição do grupo de trabalho "Centro de Informação Europa Criativa" em Portugal
Auxílios Estatais ao setor do Audiovisual
Comunicação da Comissão relativa aos auxílios estatais a filmes e a outras obras audivisuais (15-11-2013)
Projeto de Comunicação da Comissão Europeia relativa aos auxílios estatais às obras cinematográficas e outras obras audiovisuais
Resolução da Assembleia da República n.º 129/2013
PROTECÇÃO DOS MENORES E DA DIGNIDADE HUMANA
Relatório sobre a aplicação das Recomendações de 1998 e 2006 sobre a protecção dos menores e da dignidade humana (13-09-2011)
• Página da Comissão Europeia
• Relatório
2.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (12-12-2003)
1.º Relatório sobre a aplicação da Recomendação (27-02-2001)
Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" (Considerandos 12, 41, 59, 60, 62, 103 e 104; Artigos 3.º, n.º 4, alínea i); 9.º, n.º 1, alíneas e) e g); 12.º; 22.º, alínea a) e Capítulo VIII (artigo 27.º).
Estratégia Europeia para uma Internet mais segura e melhores ciberconteúdos para crianças e adolescentes
Comunicado de Imprensa - Agenda Digital: Nova estratégia para Internet mais segura e melhores ciberconteúdos para crianças e adolescentes (02-05-2012)
Estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças (02-05-2012)
Conclusões do Conselho Europeu, de 26 de novembro de 2012, sobre a Estratégia Europeia para uma Internet Melhor para as Crianças
Conclusões do Conselho sobre a protecção das crianças no mundo digital (20-12-2011)
Directiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 2011 relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho (tecnologias da informação e da comunicação)
Jogos em linha
Recomendação da Comissão, de 14 de julho de 2014, sobre princípios com vista à proteção dos consumidores e dos utilizadores de serviços de jogo em linha e à prevenção do acesso dos menores aos jogos de azar em linha
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de Novembro de 2011, sobre os jogos em linha no mercado interno
Ver a página da Comissão Europeia sobre Protecção de Menores.
ACESSO A ACONTECIMENTOS TELEVISIVOS DE INTERESSE DO PÚBLICO
Acesso livre do público à transmissão televisiva de acontecimentos desportivos de grande importância para a sociedade — Tribunal Geral da União Europeia
Um Estado-Membro pode, em certas condições, proibir a transmissão exclusiva da totalidade dos jogos do Campeonato do Mundo e da Europa de Futebol numa televisão a pagar, com vista a assegurar a possibilidade de o seu público seguir estes acontecimentos numa televisão de acesso não condicionado
Acórdão do Tribunal (17-02-2011)
Comunicado de Imprensa n.º 9/11 (17-02-2011)
Ver também as seguintes páginas da Comissão Europeia: Major Events e List of Major Events
PUBLICIDADE
Directiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual"
Directiva 2010/13/UE:
• Normas da Directiva sobre Publicidade (Considerandos 80-88; 96-97 e 100; artigo 1.º, n.º 1, alíneas h) e i); Capítulo VII (artigos 19-26) e artigo 33);
• Publicidade, patrocínio e colocação de produtos do tabaco nos serviços ou programas de comunicação social audiovisual (Considerandos 82 e 88; Artigos 9.º, n.º 1, alínea d); 10.º, nº 2, e 11.º, n.º 4, alínea a).
Proibição da publicidade e do patrocínio do tabaco na imprensa, na rádio e nos serviços da sociedade da informação
Directiva 2003/33/CE, de 26 de Maio de 2003
Imagem da mulher e do homem na publicidade e nos media
Publicidade enganosa e comparativa
Directiva 2006/114/CE, de 12 de Dezembro, relativa à publicidade enganosa e comparativa (versão codificada)
Ver a página da Comisão Europeia sobre publicidade audiovisual (publicidade televisiva, televendas, patrocínio, colocação de produto)
Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção de Dados, da Directiva 95/46/CE
Parecer 2/2010 sobre publicidade comportamental em linha
CONTEÚDOS CRIATIVOS EM LINHA
Comunicação da Comissão Europeia sobre conteúdos criativos em linha no mercado único
Conclusões do Conselho, de 20 de Novembro de 2008, sobre o desenvolvimento da oferta legal de conteúdos culturais e criativos em linha e a prevenção e a luta contra a pirataria no ambiente digital
Ver a página da Comissão Europeia sobre "Creative Content Online".
DIGITALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DIGITAL
TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO (TIC) / SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO / INTERNET
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de Novembro de 2011, sobre a Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa
Decisão n.º 854/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da internet e das novas tecnologias em linha (Programa «Para uma internet mais segura plus» — «Safer Internet plus»)
Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a neutralidade da Internet, a gestão do tráfego e a proteção da privacidade e dos dados pessoais (17 páginas - 815 KB)
Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2011 que institui a plataforma multilateral europeia sobre a normalização no domínio das TIC (3 páginas - 716 KB)
Decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2010 que institui o grupo de peritos para a Internet das coisas (2 páginas - 68 KB)
Comunicação da Comissão sobre "A Internet das Coisas - Um Plano de Acção para a Europa" (14 páginas - 68 KB)
Resolução do Parlamento Europeu sobre a liberdade de expressão na internet
Resolução do Parlamento Europeu sobre a sociedade da informação, a gestão da internet e a democracia
COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas
Directiva n.º 2002/58/CE, de 12 de Julho, alterada pela
Directiva n.º 2006/24/CE, de 15 de Março
Regulamento n.º 611/2013, de 24 de junho
Rrelativo às medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas
Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de alteração da Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas
Parecer de 10 de Abril de 2008 (publicado em 18-07-2008)
Directiva 2009/136/CE, de 25 de Novembro (26 páginas - 1,30 MB)
Altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
Ver Retificação publicada em 10 de setembro de 2013
Directiva 2009/140/CE, de 25 de Novembro
(33 páginas - 1,35 MB)
Altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos e a Directiva 2002/20/CE relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas. Ver Retificação publicada em 10 de setembro de 2013
Regulamento (CE) n.º 1211/2009 , de 25 de Novembro, que cria o Organismo de reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete, retificado pela Rectificação, de 1 de Abril de 2010
Decisão da Comissão de 21 de Maio de 2010 que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1 página - 699 KB)
Ver o documento da ANACOM "Quadro Regulamentar para as Comunicações Electrónicas: União Europeia" (263 páginas - 4782 KB)
COMÉRCIO ELECTRÓNICO
Ver página da Comissão Europeia sobre o Comércio Electrónico.
ESPETRO RADIOELÉTRICO
Decisão n.º 243/2012/UE, de 14 de março, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (11 páginas - 799 KB)
Relatório da Comissão Europeia sobre o Inventário do Espetro Radioelétrico (01-09-2014)
DIVIDENDO DIGITAL
Ver a página da Comissão Europeia sobre Dividendo Digital.
Ver a Convenção europeia sobre a protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional, disponível nas versões originais em inglês e francês.
PROMOÇÃO DO EMPREENDEDORISMO NOS MEDIA
Ver a página da Comissão Europeia sobre este tema.
DIVERSIDADE CULTURAL E DIÁLOGO INTERCULTURAL
Conclusões do Conselho sobre a promoção da diversidade cultural e do diálogo intercultural nas relações externas da União e dos seus Estados-Membros
OUTROS TEXTOS NO DOMÍNIO DO AUDIOVISUAL
Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Política Europeia de Regulação do Audiovisual
Parecer do Comié das Regiões sobre a Comunicação da Comissão sobre o Futuro da Política Europeia de Regulação do Audiovisual
Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, relativa ao desenvolvimento do sector audiovisual
Conclusões do Conselho Europeu relativas à comunicação da Comissão sobre os princípios e orientações da política audiovisual da Comunidade na era digital (26-06-2000)
Comunicação da Comissão sobre Princípios e Orientações para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital
Criação da «Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura», para a gestão da acção comunitária nos domínios da educação, do audiovisual e da cultura em aplicação do Regulamento (CE) n. o 58/2003 do Conselho
Decisão 2009/336/CE, de 20 de Abril (5 páginas - 737 KB)
Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014
Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre o Plano de Trabalho para a Cultura 2011-2014
Ver a página da Comissão Europeia sobre Cultura.
DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA
Criação da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Regulamento (CE) n.º 168/2007, do Conselho, de 15 de Fevereiro
Quadro plurianual para a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2007-2012)
Decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2008
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Texto da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
(Artigo 11.º – Liberdade de expressão e de informação)
Anotações Relativas à Carta dos Direitos Fundamentais
(Anotação ao Artigo 11.º – Liberdade de expressão e de informação)
Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para a aplicação efectiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia
Ver a página sobre a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
ESTRATÉGIA "EUROPA 2020"
Comunicação da Comissão Europa 2020 (39 páginas - 167 KB)
Comunicação da Comissão Uma Agenda Digital para a Europa
(48 páginas - 388 KB)
Ver as páginas da Comissão Europeia: Europa 2020 e Agenda Digital Europeia
MEDIA COMUNITÁRIOS
TELEVISÃO DIGITAL
Comunicação da Comissão"Acelerar a transição da radiodifusão analógica para a digital" (inglês) (24-05-2005)
Ver também as páginas da Comissão Europeia Digital switchover e Digital Broadcasting.
TELEVISÃO MÓVEL
Comunicação da Comissão – Reforçar o mercado interno da televisão móvel (18-07-2007)
Ver a página da Comissão Europeia sobre Mobile Television
DIREITOS DE AUTOR
Consulte sobre este assunto a nossa página e a página da Comissão Europeia.
IGUALDADE DE TRATAMENTO
Conclusões do Conselho, de 21 de maio de 2014, sobre a igualdade entre homens e mulheres no desporto (incluem referências aos media)
MULTILINGUISMO
Conclusões do Conselho, de 22 de Maio de 2008, sobre o multilinguismo
Ver a página da Comissão Europeia sobre Línguas e Multilinguismo.
CONCORRÊNCIA E CONCENTRAÇÃO DOS MEDIA
Ver página da Comissão Europeia sobre Concorrência – Media.
DEFESA DO CONSUMIDOR
Direitos dos Consumidores
Directiva 2011/83/UE, de 25 de Outubro, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
Cooperação no domínio da defesa do consumidor
Regulamento (CE) N.º 2006/2004 , de 27 de Outubro de 2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor,
alterado pelo Regulamento (UE) n.º 954/2011, de 14 de Setembro de 2011
Aplicação da legislação de defesa do consumidor (Directivas e autoridades nacionais responsáveis)
Comunicação da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor
Nota: a informação sobre Portugal encontra-se nas páginas 52-54.
Directivas, decisões, recomendações, resoluções, comunicações, conclusões e outros textos sobre os meios de comunicação social e o audiovisual
Ver Audiovisual and Media Policies.
LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA EM GERAL
