Proteção às denúncias de interesse público e à segurança dos jornalistas

O Conselho da Europa adota Recomendação
sobre proteção às denúncias em matérias de interesse público
e  Declaração sobre a proteção e segurança dos jornalistas
 

O Comité de Ministros do Conselho da Europa (CoE) adotou, em 30 de abril de 2014, a Recomendação (2014) 7  CM/Rec(2014)7  sobre proteção às denúncias relativas a matérias de interesse público. Na referida recomendação apela-se aos Estados membros para adotarem um quadro normativo, institucional e judicial destinado a proteger as pessoas que, no contexto do relacionamento com o seu trabalho, relatem ou divulguem informações que ameacem ou prejudiquem o interesse público.

A recomendação enuncia um conjunto de princípios sobre como efetivar uma tal proteção. Os Estados membros deverão garantir a existência de mecanismos eficazes e de ação para acolher os relatos e as denúncias relacionadas com questões de interesse público, devendo os autores da divulgação das informações serem protegidos de retaliações e terem direito à confidencialidade, competindo aos Estados o acompanhamento das denúncias reportadas e que devem ser prontamente investigadas.

Na mesma data, o Comité de Ministros do CoE emitiu uma Declaração sobre a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas e dos outros profissionais dos media. Na esteira das iniciativas de outras organizações internacionais e intergovernamentais, o Conselho da Europa alerta os Estados membros para o aumento do número de ataques e ameaças a jornalistas e outros profissionais da comunicação social em vários territórios da Europa, recordando que tal constitui um ataque ao acesso e à liberdade de informação, à liberdade de expressão e ao direito de informar, de emitir opiniões, de receber e partilhar informação e ideias e a outros direitos fundamentais, tal como estão consagrados na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. 

Fonte: Council of Europe, Committee of Ministers, 30 April 2014.