Liberdade e Pluralismo dos Media
Enquadramento
Em 11 de outubro de 2011, a Vice-Presidente da Comissão Europeia Neelie Kroes convocou um grupo de peritos de alto nível que teve como missão apresentar recomendações que visem assegurar a observância, a protecção, o apoio e a promoção da liberdade e do pluralismo dos meios de comunicação social na Europa.
Presidido pela antiga Presidente da Letónia, Professora Vaira Vīķe-Freiberga, os membros do grupo foram seleccionados com base na sua competência nos respectivos domínios e na sua independência. Foram eles a Professora Herta Däubler-Gmelin, antiga Ministra da Justiça da Alemanha, Ben Hammersley, pioneiro da era digital e colaborador de uma revista de tecnologia, e o Professor Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, do Instituto Universitário Europeu e antigo Advogado-Geral do Tribunal de Justiça Europeu , atual Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional do XIX Governo Constitucional, com a tutela da comunicação social.
Na altura, Neelie Kroes declarou, a este respeito: «A liberdade de expressão é um dos alicerces fundamentais das nossas sociedades democráticas, estando consagrada nos Tratados Europeus e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. No entanto, a liberdade e o pluralismo dos media devem também, na prática, florescer num ambiente favorável. Assim, convido este novo grupo de alto nível a realizar uma análise exaustiva e a apresentar recomendações».
A Comissão convidou o grupo a apresentar um Relatório com recomendações sobre as seguintes questões, entre outras:
- Limitações à liberdade dos media resultantes de interferências políticas (intervenção do Estado ou da legislação nacional);
- Limitações à independência dos media resultantes de interferências de entidades privadas e de interesses comerciais;
- Concentração da propriedade dos media e suas consequências para a liberdade e o pluralismo dos mesmos e para a independência dos jornalistas;
- Ameaças, reais ou potenciais, em matéria de legislação, aos direitos dos jornalistas e à sua profissão nos Estados-Membros;
- Funções e independência das entidades reguladoras;
- Medidas, em vigor ou potenciais, em favor de um jornalismo de qualidade, de valores éticos e da responsabilização dos media, nas respectivas áreas de competência das autoridades nacionais, da UE e internacionais.
Relatório sobre a Liberdade e o Pluralismo dos Media
O Relatório foi tornado público no dia 21 de janeiro de 2013. Nele são apresentadas 30 Recomendações sobre múltiplos aspetos relacionados com a liberdade, independência, pluralismo e transparência dos meios de comunicação social, a proteção da liberdade jornalística, entre outros.
Consulta Pública
O Relatório esteve em consulta pública de 23 de março a 14 de junho de 2013.
Resultados da Consulta Pública
Os contributos da consulta pública estão disponíveis no sítio da Comissão Europeia. Várias entidades públicas e privadas responderam positivamente ao apelo à consulta pública, entre os quais o Gabinete para os Meios de Comunicação Social, cujo contributo faz parte do documento "Contributions from Public Authorities".
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