Guia para os utilizadores da Internet
sobre os direitos humanos online
O Conselho da Europa adotou, no dia 16 de abril de 2014, um Guia sobre os direitos humanos para os utilizadores da Internet, através da Recomendação CM/Rec(2014)6, tendo em vista auxiliar os utilizadores da internet a compreender melhor os direitos humanos online e quais as ações a empreender quando esses direitos são postos em causa.
A criação deste guia foi determinada pela necessidade de capacitar os utilizadores da internet a exercer os seus direitos humanos online.
Geralmente, os direitos são estabelecidos nos termos dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras de internet, tratando-se, na sua maioria, de longas condições jurídicas contratuais que raramente são lidas e compreendidas.
O guia centra-se nos direitos humanos com maior impacto:
• acesso e não-discriminação;
• liberdade de expressão e de informação;
• liberdade de reunião, associação e participação;
• privacidade e proteção de dados;
• educação e literacia;
• proteção à infância e juventude e
• direito a ações eficazes contra a violação dos direitos humanos.
Adotado pelo Comité de Ministros representando os 47 Estados membros do Conselho da Europa, baseia-se nos direitos e liberdades contidas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, tal como interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e noutras convenções do Conselho da Europa e demais textos legais.
O guia foi desenvolvido após uma ampla consulta multilateral com governos e empresas privadas, em especial de telecomunicações, provedores de serviços online, organizações da sociedade civil e representantes da comunidade técnica e da academia.
Para além da versão inglesa, o guia também está disponível na versão francesa.
Fonte: Council of Europe, Newsroom, Press release - DC049(2014), Strasbourg, 17-04-2014.
