Última atualização: 20-04-2017 17:45:56
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Página actualizada em 05-06-2014 15:00:36

Guia para os utilizadores da Internet

sobre os direitos humanos online


O Conselho da Europa adotou, no dia 16 de abril de 2014, um Guia sobre os direitos humanos para os utilizadores da Internet, através da Recomendação CM/Rec(2014)6, tendo em vista auxiliar os utilizadores da internet a compreender melhor os direitos humanos online e quais as ações a empreender quando esses direitos são postos em causa.

A criação deste guia foi determinada pela necessidade de capacitar os utilizadores da internet a exercer os seus direitos humanos online.

Geralmente, os direitos são estabelecidos nos termos dos serviços prestados pelas empresas fornecedoras de internet, tratando-se, na sua maioria, de longas condições jurídicas contratuais que raramente são lidas e compreendidas.

O guia centra-se nos direitos humanos com maior impacto:

•  acesso e não-discriminação;
•  liberdade de expressão e de informação;
•  liberdade de reunião, associação e participação;
•  privacidade e proteção de dados;
•  educação e literacia;
•  proteção à infância e juventude e
•  direito a ações eficazes contra a violação dos direitos humanos. 


Adotado pelo Comité de Ministros representando os 47 Estados membros do Conselho da Europa, baseia-se nos direitos e liberdades contidas na Convenção Europeia dos Direitos Humanos, tal como interpretados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e noutras convenções do Conselho da Europa e demais textos legais. 


O guia foi desenvolvido após uma ampla consulta multilateral com governos e empresas privadas, em especial de telecomunicações, provedores de serviços online, organizações da sociedade civil e representantes da comunidade técnica e da academia.

Para além da versão inglesa, o guia também está disponível na versão francesa.

Fonte: Council of Europe, Newsroom, Press release - DC049(2014), Strasbourg, 17-04-2014.

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