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Página atualizada em 21-05-2014 14:36:10

Normas da ERC sobre a aplicação da Lei das Sondagens a órgãos de comunicação social eletrónicos nas eleições europeias de 2014

Eleições Europeias 2014
Normas genéricas sobre a aplicabilidade do n.º 1 do artigo 10.º
da Lei das Sondagens a suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social

O Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, no uso dos seus poderes de regulação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 7.º e na alínea z) do n.º 3 do artigo 24.º dos Estatutos anexos à Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, bem como do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 15.º da LS, adotou a 28 de maio de 2013 as seguintes «normas técnicas de referência a observar na publicação e difusão de sondagens e inquéritos de opinião»:

  • i.  As peças com resultados, análises ou comentários de sondagens constantes nos suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social estão sujeitas ao disposto no n.º 1 do artigo 10º da Lei das Sondagens;
  • ii.  Impõe o referido artigo a proibição de qualquer menção a sondagens em órgãos de comunicação social desde o fim da campanha eleitoral até ao encerramento das urnas;
  • iii.  A manutenção de peças com menção a sondagens em suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social não deve frustrar o objetivo da referida norma: garantir o período de reflexão e o recato do dia de votação;
  • iv.  De modo a assegurar esse objetivo devem os órgãos de comunicação social abster-se de conservar na página principal dos seus suportes eletrónicos qualquer menção a sondagens, desde o final da campanha eleitoral até ao fecho das urnas;
  • v.  A manutenção de peças com menção a sondagens, nos arquivos de suportes eletrónicos de órgãos de comunicação social, no período de proibição, pressupõe que as mesmas foram publicadas em momento anterior ao início da interdição;
  • vi.  Não é legítima a criação de atalhos, ícones ou similares, na página principal com o objetivo de destacar peças com menção a sondagens que pela sua natureza não poderiam ser conservadas na página principal, em conformidade com o disposto no ponto iv. do presente documento.

Lisboa, 24 de abril de 2014


Texto oficial das Normas (2 páginas – 138 KB)

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