Língua Portuguesa

Acordo Ortográfico 

Aprovação e ratificação do Acordo Ortográfico
Decreto do Presidente da República n.º 43/91, de 23 de Agosto 
Resolução da Assembleia da República n.º 26/91, rectificada pela Rectificação n.º 19/91

Alterações:
Protocolo Modificativo
aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2000 e
ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 1/2000

Segundo Protocolo Modificativo
aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 e
ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008
Aviso n.º 255/2010

Aplicação do Acordo Ortográfico
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2014
Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011
Nota: A Resolução n.º 8/2011 determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República.

Estratégia de Promoção da Língua Portuguesa, nomeadamente no serviço público de comunicação social (RTP Internacional, RTP África, RDP Internacional e RDP África)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2008 

Fundo de Língua Portuguesa 

Criação do Fundo da Língua Portuguesa
Decreto-lei n.º 248/2008, de 31 de Dezembro 

Regulamento de gestão e funcionamento do Fundo da Língua Portuguesa
Portaria n.º 133/2009, de 2 de Fevereiro

Instituto Internacional da Língua Portuguesa (IILP )

Estatutos do IIPL
Decreto n.º 12/2012, de 15 de junho 

Comissão Nacional adstrita ao IILP
Despacho n.º 16822/2011 

Instituição do dia 5 de maio como Dia Internacional da Língua Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2014