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Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2014 (contribuição para o audiovisual)

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 83-C/2013
de 31 de dezembro

Orçamento do Estado para 2014

(....)

Artigo 167.º

Alteração à Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto 

1 - Os artigos 1.º, 2.º e 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto, passam a ter a seguinte redação:


«Artigo 1.º
[...] 

1 - ... 

2 - O financiamento dos serviços públicos de radiodifusão e de televisão é assegurado por meio de cobrança da contribuição para o audiovisual e pelas receitas comerciais dos respetivos serviços. 

3 - As receitas de publicidade do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão devem ficar preferencialmente afetas ao serviço da dívida e, posteriormente, a novos investimentos ou a constituição de reservas. 

4 - Todas as atividades comerciais do operador que explore a concessão de serviço público de radiodifusão e de televisão têm de ser exercidas nas condições do mercado, devendo, designadamente, qualquer exploração comercial de programas ou venda de espaços publicitários pelo operador ser efetuada a preços de mercado. 

5 - ... 

6 - ...


Artigo 2.º
[...] 

1 - A contribuição para o audiovisual é estabelecida tendo em atenção as necessidades globais de financiamento do serviço público de radiodifusão e de televisão, devendo respeitar os princípios da transparência e da proporcionalidade. 

2 - O financiamento público deve estar sujeito a um sistema de controlo que garanta a verificação da transparência e proporcionalidade dos fluxos financeiros associados ao cumprimento das missões de serviço público, bem como o respeito pelo disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, designadamente através de auditoria externa anual a realizar por entidade independente, a indicar pela Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

3 - ...

 

Artigo 4.º
[...]

 

1 - O valor mensal da contribuição é de € 2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh. 

2 - ... 

3 - (Revogado.)»

2 - É revogado o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 30/2003, de 22 de agosto
 

(...) 

Artigo 260.º
Entrada em vigor 

A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2014. 

 


Texto integral e oficial do Orçamento de Estado para 2014
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro,
retificada pela Declaração de Retificação n.º 11/2014

alterada pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março

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